materia nº 30/2022

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS/TO, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a encaminha para Câmara Municipal
de Cariri/TO o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica incluída no Orçamento corrente a seguinte Dotação Orçamentária:
ORGÃO: 0003 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
UNIDADE: 0017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
AÇÃO: 15.541.0149.1075 — Implantação de Usina de Minigeração Solar Fotovoltaica
ELEMENTO: 449051 — OBRAS E INSTALAÇÕES .......iiis R$
5.031.000,00
FONTE: 1.754.0000.000000
TOTAL DA AÇÃO: R$ 5.031.000,00
Art. 2º. Servirá para cobertura do credito que trata o Art. 1º a Operação de
Crédito realizada junto ao Banco do Brasil S.A no valor de R$ 5.031.000,00 (cinco milhões,
trinta e um mil reais).
Art. 3º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da
República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 e Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CARIRI DO TOCANTINS - TO, aos dezenove dias do mês de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por VANDERLEI
VANDERLEI ANTONIO DE ANTONIO DE CARVALHO
CARVALHO JUNIOR:8935 1444104 JUNIOR89351444104
Dados: 2022.08.19 16:57:41 -03'00'
DERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Ê | Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ca
Aprovado por YA:
DT Mc ma
Io. Presidente aval
PREFEITURA DE
CARIRI20 TOCANTINS
Cariri continua para tados
GESTÃO J07NZ074
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030/2022
Senhor Presidente,
Doutos Vereadores,
Senhor Presidente,
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento do Munícipio de Cariri/TO em
favor da unidade orçamentária que especifica, e dá outras providências ”.
Senhores, vereadores, busca-se autorização desse Legislativo para o presente
projeto de lei, que é de natureza técnico-contábil, para que o Município possa abrir um crédito
especial no orçamento municipal vigente segundo classificação constante no projeto.
O presente Projeto visa adequar o orçamento municipal a Operação de Crédito
realizada junto ao Banco do Brasil S.A no valor de R$ 5.031.000,00 (cinco milhões e trinta e
um mil reais), tornando necessário abertura de crédito especial a fim de adequar o elemento
de despesa.
Assim diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de Lei, para
que possamos assim, efetivamente fazer Implantação de Usina de Minigeração Solar
Fotovoltaica para ser utilizado nos prédios da administração pública.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por VANDERLEI
VANDERLEI ANTONIO DE ANTONIO DE CARVALHO
CARVALHO JUNIOR:89351444104 JUNIOR89351444104
Dados: 2022.08.19 16:58:08 -0300'
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal