materia nº 22/2022

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PREFEATURA DE
CARIRI 2º TOCANTINS
Carine continua para todas
GESTAO zozn212a
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 022 DE 25 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE DESAFETAR E AUTORIZAR A
DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM ENCARGO
PARA EMPRESA E.F. DE OLIVEIRA E CIA LTDA,
INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 16.582.179/0001-72 E
ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma do disposto no artigo 62, I, alínea “a”
da Lei Orgânica do Município apresente o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica desafetado e autorizado o Poder Executivo Municipal fazer doação do
imóvel urbano lote 15-A, parte 01, Quadra 05, situado na Rua Julieta Zeferino de Oliveira, com
uma área total de 133m?, com registro e matricula no cartório de imóvel sob nº 1.793.
Parágrafo Único: A doação que se refere no caput deste artigo será forma gratuita.
Art. 2º O referido imóvel será destinado a empresa E.F. DE OLIVEIRA E CIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 16.582.179/0001-72 e terá finalidade de construção e instalação
da casa lotérica de Cariri do Tocantins.
Art. 3º O donatário assume o encargo de iniciar a construção no prazo de 06 meses
da publicação desta Lei e 02 anos para iniciar as atividades comerciais naquele local.
Art. 4º Em caso de não cumprimento do encargo, o imóvel retornará ao município de
pleno direito sem qualquer direito de indenização ao donatário.
Art. 5º Em caso de execução da cláusula de reversão por não cumprimento do
encargo a simples notificação pessoal do donatário será suficiente para fins de caracterizar a
mora.
Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal dê Cariri/TO, aos 25 dias do mês de maio de 2022.
I ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal
PRENEERIRA DE
CARIRI 2º TOCANTINS
Cariné continua para tados
GESTAO JornanÃa
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 022/2022
Senhor Presidente,
Doutos Vereadores,
Senhor Presidente,
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que visa
DESAFETAR E AUTORIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM ENCARGO
EMPRESA E.F. DE OLIVEIRA E CIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº
16.582.179/0001-72 E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Senhores, vereadores, possui interesse público motivado a instalação e
funcionamento de uma Casa Lotérica no município de Cariri do Tocantins, que em sua
funcionalidade é uma unidade que comercializa todas as loterias federais, além de produtos
assemelhados e atua na prestação de todos os serviços delegados pela Caixa Econômica Federal.
Os serviços delegados pela Caixa Econômica Federal para a Casa Lotérica são: o
recebimento de contas de concessionárias (água, luz e telefone), carnês, prestações, faturas e
documentos de diversos convênios, os serviços financeiros como correspondentes da CEF
autorizados pelo Banco Central e os Pagamentos dos Benefícios da Rede de Proteção Social,
com o objetivo de favorecer a população, propiciando maior comodidade.
Portanto, a doação do imóvel para a construção da sede da casa lotérica possui
interesse público motivado, sendo de total interesse da comunidade local os serviços prestados
nesta unidade.
Assim diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de Lei, para que
possamos assim, contribuir com a manutenção desses serviços à comunidade local.
/
VANDERLÉI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
/ / Prefeito Municipal
(
Atenciosamente,
PREFEITURA DE
CARIRI 2º TOCANTINS
Coartré continaa para todas
GESTÃO TO7 12074
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO DO MUNICIPIO
DE CARIRI DO TOCANTINS - TO PARA FINS DE DOAÇÃO
1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Procurando dar seguimento às designações exaradas na Portaria Municipal nº
012/2022, datada de 29 de abril de 2022, publicada em 29 de abril de 2022, de preceder
a avaliação de Bem Imóvel pertencente a Administração Pública Municipal, os membros
da comissão iniciaram seus trabalhos com visitação ao bem a ser avaliado.
2. DO DETALHAMENTO DO BEM:
Lote 15-A Parte 01, da quadra 05, situado na Rua Julieta Zeferino de Oliveira,
neste Munícipio, com área de 133,00 m?, medindo 13,15 metros de frente, confrontando
com a Rua Julieta Zeferino de Oliveira; 13,57 metros de fundos confrontando com o Lote
14; 9,51 metros pelo lado direito, confrontando com o lote 15 Remanescente; e 12,57
metros pelo lado esquerdo, confrontando com o Lote 15-A, cujo proprietário é o
Município de Cariri do Tocantins.
3. DA SITUAÇÃO ATUAL DO BEM
PRETEAVURA DE
CARIRI 20 TOCANTINS
Carré continua para tados
GESTAO Joztaus
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
Na visita in loco, constatou-se que o bem, supracitado não foi edificado, tampouco
possui qualquer tipo de benfeitoria, não estando em uso pela Administração Pública, logo
é livre e totalmente desafetado do uso público, podendo ser realizada sua doação sem
restrições, haja vista o interesse público municipal.
4. CONCLUSÃO
Considerando os principais aspectos pertinentes ao imóvel em estudo, após
proceder à perfeita identificação do bem, com base em pesquisas de mercado, levando
em consideração as características do imóvel em estudo e sua situação atual, estabeleceu-
seo VALOR PARA VENDA como sendo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Cariri do Tocantins/TO, 12 de maio, de 2022.
full » Bi d Uistim Handa Red ui vis
DO BATISTA DE OLIV RICARDO RODRIGUES PINHEIRO
CARLOS JOSÉ DE ALENCAR DIAS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL n)
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS COMARCA DE GURUPI
Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas.
Av. Bernardo Sayão, nº875, centro - CEP: 77453-000 — Fone: 63-3383-1145.
E-mail: registrocaririGBgmail.com
REGINA ALVES DE REZENDE
Tabeliã
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE PROPRIEDADE DA
MATRÍCULA N. 1.793
Regina Alves de Rezende, Oficial do Registro de Imóveis. De
Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das Atribuições
que lhe confere a lei nº 8935/94, que Regulamentou o art 236 da
Constituição Federal.
CERTIFICA, que a presente é reprodução autentica da Matrícula n. 1.793 feita em
09/03/2022, no Livro 02 Registro Geral, Sistema de fichas, extraída por meio
reprográfico nos termos do Art. 19, $ 1º, da Lei n. 6.015/73 e Art. 41, da Lei nº 8.935,
de 18/11/1994, conforme original; do imóvel consistente de: IMÓVEL: Lote 15-A Parte
01, da quadra 05, situado na Rua Julieta Zeferino de Oliveira, nesta cidade de
Cariri do Tocantins-TO, com área de 133 mº, medindo 13,15 metros de frente
confrontando com a Rua Julieta Zeferino de Oliveira; 13,15 metros de fundos
confrontando com o Lote 14; 9,51 metros do lado direito, confrontando com o Lote 15
Remanescente: e, 12,57 metros pelo lado esquerdo, confrontando com O Lote 15-A
Remanescente. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CGC-MF sob o nº 37.344.378/0001-49,
neste ato representado pelo prefeito municipal em exercício Vanderlei Antonio de
Carvalho Júnior, portador da CI.RG n. 4093982-DGPCIGO, e inscrito no CPF/MF nº
893.514.441-04, nascido aos 02/09/1981, filho de Vanderlei Antonio de Carvalho e
Maria Vaz de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado Rua
Evangelista Pereira Santos, S/Nº, Qd. 27, Lt. 11, Centro, nesta cidade de Cariri do
Tocantins-TO, CEP: 77453-000. REGISTRO ANTERIOR: R-1-M-319, Livro 02 Registro
Geral, Sistema de Fichas, em 17.01.1997, SRI de Cariri do TocantinsiTO.
Emolumentos: R$ 70,62; TFJ: R$ 18,77, Funcivil: R$ 11,60; ISSQN: R$ 2,12. Selo
digital: 127837AAAO75532 - Código de validação: NIT. Dou Fé. Lais Cristina
Resende Silva - Escrevente.
AVA-M-1.793. Cariri do TocantinsiTO, 09 de março de 2022. DESMEMBRAMENTO.
Procedo esta averbação para constar que a presente matrícula foi aberta por
requerimento/GAB nº 004/2022, firmado pelo proprietário, a esta serventia em
24.02.2022, instruído com: Decreto Municipal GAB. nº 094/2022, de 23.02.2022; Mapa õ
e Memorial Descritivo, assinados pelo Responsável Técnico em Agrimensura — Moisés $
Fortunato - CFT: 03435102195, datados de 16.02.2022; Termo de Responsabilidade. 18
Técnica-TRT n. CTF2201642907, datado de 18.02.2022. Emolumentos: R$ 23,68; |
TEJ: R$ 9,84, Funcivil: R$ 12,77; ISSQN: R$ 0,72. Selo digital: 127837AAA075534 - “é!
Código de validação: WRI. Dou Fé. Lais Cristina Resende Silva - Escrevente. E
Certifico que, o imóvel em tela, encontra-se livre e desembaraçado de todos e
quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, de caráter real, pessoal ou fiscal, inclusive de
registro de citações de ações reais, pessoais reipersecutórias, até a presenta data. O
referido é verdade e dou fé.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS COMARCA DE GURUPI
Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Titulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas.
Av. Bernardo Sayão, nº875, centro - CEP: 77453-000 — Fone: 63-3383-1145.
E-mail: registrocarinGDgmail.com
REGINA ALVES DE REZENDE
Tabeliã
Emolumentos R$ 23,68; Taxas: TEJ R$ 9,84; T. Funcivil R$ 12,77, FSE R$ 2,33, Imposto: ISSQN R$ 0,72, Valor Total R$
49,34.
Selo digital: 127837AAA075542 - Código de validação: SUV
Consulta de autenticidade em: http://corregedoria.tito jus.briindex.php/selodigital
Cariri do Tocantins-TO, 09 de março de 2022.
Lais Cristina CEA Silva É
Escrevente