materia nº 12/2022

MATÉRIA LIDA EML/12.4222 
CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI • TO CARIRI DO TOCANTIN 
ea 1:M4 .Z04orre*VikVZ C.64e044. 
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Secretário MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
Projeto de Lei n° 012/2022. 
"Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por superávit 
financeiro de recursos não vinculados no valor de apurado em 
31.12.2021, ao orçamento vigente do Municipio de Cariri do 
Tocantins/TO, e dá outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS/TO, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Cariri do Tocantins/TO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Ar. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, no 
percentual de 100% do valor de superávit fmanceiro apurado em 31.12.2021, de 
recursos não vinculados no orçamento em vigor, conformeart.70, da Lei Municipal n° 
552 de 22 de dezembro de 2021. 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos em 01 de janeiro de 2022. 
Art.30
. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Pref ito do Município de Cariri do Tocantins, Estado do 
Tocantins, 08 de marco de 22. ,1 
VANDEfffiíÁNTÔNIO DE CARVALHOJUNIOR 
Prefeito Municipal 
ORO: ef 
CARIRI DO TOCANTINS 
Ceozete￾CiEV-AV 2.09:2W4 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Douto (as) Vereadores (as), 
Senhor Presidente, 
Com os cordiais cumprimentos estamos submetendo A. apreciação 
desta Egrégia Casa, o presente Projeto abertura de crédito suplementar por superavit 
fmanceiro de recursos não vinculados, no percentual de 100% do valor apurado em 
31.12.2021, ao orçamento vigente do Municipio de Cariri do Tocantins/TO. 
A abertura de Crédito suplementar por superávit financeiro está prevista no 
art.43, §1°, inciso I, da Lei Federal n°.4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio do 
superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2021 e noart.7°, da Lei Municipal 
n°552 de 22 de dezembro de 2021. 
Diante de relevância do tema ora abordado, enfatizamos o pedido de 
tramitação do projeto em caráter urgente urgentíssimo. 
E- com esta intenção que apresentamos o incluso projeto para ser apreciado, 
analisado e, posteriormen , aprovado pelos nobres Edis. 
VA EI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR 
Prefeito Municipal