materia nº 5/2022

A LIDA EIVIZIP .47,264j . MUNICIPAL DE DORI • h 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
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"Autoriza o Executivo a firmar Convênio com o 
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS". 
A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o 
Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência e 
Assistência Social, inscrito no CNPJ(MF) sob o n° 29.979.036/0001-40, com sede no Setor de 
Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco "0", 30 Andar —Brasilia— DF. 
Art.2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a custear despesas 
com o pagamento de aluguel da Unidade do INSS, com sede nesta cidade, disponibilizar servidores 
para a prestação de serviços naquela unidade, com ônus para o município e outras medidas de 
interesse desta administração. 
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO CHE E DO PODER EXECUTWO MUNICIPAL DE CARIRI DO 
TOCANTINS — TO, aos 28 di /s do mês de janeiro de 2022. 
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V DER EI ANTôNIO DECARVALHOJUNIOR 
Prefeito Municipal 
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CARIRI DoTOCANTINS 
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ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 012/2022 
Senhor Presidente e senhores edis, 
Valemo-nos da presente Mensagem para propor e encaminhar A. esta Colenda Casa 
de Leis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o 
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para prestação de serviços de natureza previdenciária. 
Os serviços tem como finalidade facilitar o acesso aos cidadãos do Ente da 
Federação Brasileira aos serviços prestados pelo INSS, promover a celeridade, eficiência, 
economicidade, acessibilidade e qualidade no atendimento de serviços prestados pelo INSS, ao 
municipio de Cariri do Tocantins. 
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e apreço. 
Gabinete do Prefeito, em Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de janeiro 
de 2022. 
VANI44/EI ANTÔNIO DE CARVALHOJUNIOR 
Prefeito Municipal