materia nº 7/2022

Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.
, 
Aprovado porg/P10/4- tilira4)2/.A.V.9614 1 Em 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GNPS. 00.650.99903001-14 
E] RECEBIDO El DIGITADO 
El ENVIADO O SOLICITADO 
E3 ARQUIVADO El AUTORIZADO 
DATA 
Assinatura< 
..amara Municipal de Cariri do Tocantins 
. Aprovado por /2-/A=e0:1 
Em t ação emS211s1/2/22 
fe 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO filATERIA LIDA 
CAMARA UNICIPAL DE CARIRI • TC. PROJETO DE LEI N° 007/2022 Câmara Municipal de CarirLdo Tocantins! 
Aprovado por./VAtri?/) 
Em 
iitrão em..LaLL,z47 
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DISK*SOBRE CRIAR 0 CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL 
DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DO CREAS NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
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CARIRI DoTOCANTIN 
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mara Municipal de Cariri do Tocantins 
Aprovado poriV/44, (444164(44:1 
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Secretário 
• 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO 
TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que encaminha a 
CamaraMunicipal o seguinte projeto Lei: 
Art. 1°. Fica criado o Cargo de Assessor Especial dos Serviços de Proteção Social na 
estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social com remuneração mensal de R$ 
3.000,00 Ores mil reais) mensais. 
Art. 2°. 0 referido cargo tem por natureza auxilio especial no planejamento, execução, 
monitoramento e avaliação de serviços de proteção básica e especial, bem como orientar nos 
programas e projetos de assistência social e outras funções designadas pelo gestor. 
Art.3°. Para atendimento do referido dispositivofailconstar do orçamento anual. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 
de janeiro de 2022. 
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO 
TOCANTINS — TO, aos 31 dias do Ines de janeiro de 2022 
Assinado de forma digital porVANDERLEI 
VANDERLEIANTONIODE ANTONIODE CARVALHO 
CARVALHO JUNIOR:89351444104 JUNIOR:89351444104 
Dados: 2022.01.31 15:53:57 -0300' 
VANDERLEI ANTCINIO DE CARVALHO JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
CARIRI DoTOCANTINS 
fcare"4-1r4rez- pvTa. - irfidaj, 
GESTAO 202112[424 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 007/2022 
Senhor Presidente, 
Doutos Vereadores, 
Senhor Presidente, 
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que "Dispõe 
sobre Criar o Cargo de Assessor Especial dos Serviços de Proteção Social do Creas na 
estrutura administrativa na Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras 
providencias ". 
Senhores, vereadores, referido cargo se tornou necessário em decorrência de recente 
visita da equipe de auditores da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do 
Tocantins, assim, dessa visita foi solicitado daquele órgão especial um Assessor Especial por parte 
do município visando com isso atender a necessidade de implementar e dar continuidade no 
planejamento, execução, monitoramento e avaliação de serviços de proteção básica e especial, bem 
como orientar nos programas e projetos de assistência social. 
Diante disso, temos que atualmente nossa estrutura administrativa não possui referido 
cargo e função especifica para fins de desenvolvimento especial desta finalidade e cumprimento de 
metas estabelecido pelo órgão estadual. 
Assim diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de Lei, para que 
possamos assim, manter com eficácia a presteza dos serviços públicos com e implementação e 
orientação administrativa dos serviços sociais em nosso município. 
Atenciosamente, 
VAN DERLEIANTONIO Assinado de forma digital por 
DE CARVALHO VANDERLEI ANTONIODE 
CARVALHO JUNIOR:89351444104 
JUNIOR:89351444104 Dados: 2022.01.31 15:54:17 -03'00' 
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHOJUNIOR 
Prefeito Municipal