materia nº 33/2022

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PROJETO DE LEI N° 33/2022 de 26 de setembro de 2022. 
"Dispõe sobre alteração do anexo único da Lei 547 de 09 de 
dezembro de 2021 para acrescentar uma vaga na especialidade 
médica de Psiquiatria e uma vaga na especialidade médica em 
saúde da familia e dá outras providencias". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais, ma forma da Lei OrganicaduMunicípio, faz 
saber que encaminha paraCamarade Vereadores o seguinte projeto de Lei. 
Art.1°. Fica acrescido na tabela remuneratório dos profissionais de saúde no SUS 
Municipal uma vaga na especialidade médica de Psiquiatria e uma vaga de especialidade médica 
em saúde da família, constando tais alterações do anexo único desta Lei. 
§1°. As especialidades médicas criadas por esta alteração farão parte integral da 
planilha de valores, vagas e local de atuação definidas anexo único desta Lei. 
Art.2°. Mantem-se os demais dispositivos da Lei 547 inalterados, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins/TO, aos 26 dias do mês de 
setembro de 2022. 
VANDERLEI ANTONIODE Assinado de forma digital por 
VANDERLEI ANTONIODE CARVALHO CARVALHO JUNIOR:89351444104 
JUNIOR:89351444104 Dados: 2022.0926 16:49:27 -0300' 
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHOJUNIOR 
Prefeito Municipal 
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eaf4,4, deSiseiri:ItUe2- AcZUZ edGetta. 
GESTAO 2021r2D24 
TABELA DE CREDENCIAMENTO PARA 2022 
QUADRO DEMONSTRATIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(FMS) 
DA PLANILHA DE VAGAS VALORES/CARGA HORARIA 
Ordem Cargo Unidade Vagas Carga 
Horária 
Valor Unitário 
1 Prestação de Serviços 
Médicos na Unidade 
Saúde da Família 
Manoel Pedro Pires 
Filho — ESF — Equipe de 
Saúde da Família Urbana 
Mês 02 40 horas/semanais R$16.000,00 
1 Prestação de Serviços 
Médicos especializados 
em psiquiatria para 
Unidade de Saúde 
Prisional de Cariri do 
Tocantins 
Mês 01 40 horas/semanais R$ 12.320,00 
2 Prestação de Serviço 
Médicos na Unidade de 
Saúde Prisional de Cariri 
do Tocantins 
Mês 01 20 horas/semanais R$ 8.000,00 
3 Prestação de Serviços 
Médicos Especializados 
em Ultrassom e 
Pequenas Cirurgias 
Unid. 01 Regulação, a medida 
estipulada de 150/unid. 
Ao mês Pequenas 
cirurgias num total de 
20(vinte) mês. 
R$ 150,00 por 
cada Ultrassom 
Pequenas 
cirurgias 
R$ 4.500,00 
4 Prestação de Serviços 
Médicos Especializados 
em Cardiologia, 
Psiquiatria, Nefrologia, 
Endocrinologia, 
Ginecologia, Pediatria, 
Neurologia, Urologia, 
Geriatria,etc. 
Mês 01 Atendimento 02 (duas) 
vezes por mês, a cada 15 
(quin7e) dias. 
R$ 4.500,00 
Total de 60 (sessenta) 
consultas. 
As consultas do 
Cardiologista, estão 
incluídos os riscos 
cirúrgicos no quantitativo 
de consultas. 
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CARIRI DO TOCANTINS 
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GE5TAO 2021i2024 
Local: Unidade 
Básica de Saúde 
(UBS), Unidade de 
Saúde da Familia, 
Unidade Básica de 
Saúde Prisional. 
Local será 
determinado pela 
Gestão. 
5 Prestação de Serviços 
Medicosna Unidade Básica 
de Saúde (UBS) 
Plantão 06 12 ou 24 horas R$ 1.100,00 
Plantão/12 horas 
R$ 2.200,00 
Plantão/24 horas 
6 Prestação de Serviços 
Médicos para atendimento 
em Eventos ou 
atendimentos coletivos que 
necessitam de Atendimento 
Médico. 
Plantão 01 12 ou 24 horas R$ 1.100,00 
Plantão/12 horas 
R$ 2.200,00 
Plantão/24 horas 
VANDERLEIANTONIO Assinado de forma digital por 
DE CARVALHO VANDERLEI ANTONIODE 
CARVALHO JUNIOR:89351444104 
JUNIOR:89351444104 Dados: 2022.09.2616:49:53 -03'00' 
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
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:
0111 
Oftl1011)HA tiL 
CARIRI DoTOCANTINS 
cantec:gre‘a. .fr41 ra.d44.t. .
GEFT,40 202112024 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 33/2022 
Senhor Presidente, 
Doutos Vereadores, 
Senhor Presidente, 
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei 547 de 09 de dezembro de 2021 para acrescentar 
uma especialidade médica de Psiquiatria e uma especialidademaimem saúde da família e 
dá outras providencias". 
Senhores, vereadores, considerando que o atendimento médico e a disponibilidade 
destes serviços a nossa comunidade tem sido marco diferenciado nesta gestão, solicito 
apreciação dos senhores quanto ao referido projeto de Lei que visa acrescentar uma vaga de 
médico especialista em Psiquiatria para atendimento na Unidade Prisional de Cariri e uma vaga 
de medico especialista em atendimento naSandeda Família que atuará na Unidade de Saúde 
Manoel Pedro Pires. 
A referida necessidade foi noticiada pela Secretaria municipal de saúde, uma vez que 
aumentou-se o número de atendimento na saúde da família na Unidade de Saúde Manoel Pedro 
Pires e a necessidade de um médico especialista em psiquiatria tem sido exigência da Política 
Nacional de Atenção àSandedas Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional 
(PNAISP), conforme consta da nota técnica no 20/2021 — COPRIS/CGGAP/DESF/SAPS/MS. 
O referido projeto visa acrescentar as vagas citadas e estabelecer os valores a serem 
pagos em conformidade com valores pagos pelos municípios vizinhos, com isso, manter 
interessados na execução dos serviços. 
Ainda, é importante dizer que referido projeto é de grande destaque para nosso 
município, considerando a necessidade dos serviçosmedicosa ser disponibilizados aos usuários 
do sistema SUS e ao nosso ver se não houver a justa remuneração corre-se o risco de não ter 
profissionais interessado na execução dos serviços médicos, o que certamente acarretará um 
prejuízo aos necessitados dos serviços médicos. 
Assim diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de Lei, para que 
possamos assim, manter a disponibilidade de atendimento médicos aos nossos munícipes. 
Atenciosamente, 
VANDERLEI ANTONIODE 
CARVALHO 
JUNIOR:893514/4104 
VANDERLEI ANTÔNIO 
Assinado de forma digital por 
VANDERLEI ANTONIODE CARVALHO 
JUNIOR:89351444104 
Dados: 2022.09.26 16:50:20 -03'09' 
DE CARVALHOJUNIOR 
Prefeito Municipal 
CARIRI DoTOCANTINS 
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CiESTÃO 2021i2D24 
DO IMPACTO FINANCEIRO 
ITEM CARGO QUANT. C.H. SALARIO VALOR 
TOTAL 
1NSS 
20% 
CUSTO 
ANUAL 
1 MÉDICO PSIQUIATRA 01 40H 12.320,00 12.320,00 2.464,00 177.408,00 
2 MÉDICO UNIDADE DE 
SAUDE DA FAMILIA 
01 40H 16.000,00 16.000,00 3.200,00 230.400,00 
TOTAL GERAL 407.808,00 
Assim sendo, a tabela acima nos apresenta apenas um parâmetro do que serainvestido na 
criação dos cargos, porém, considerando que o MINISTERIO DA SAÚDE, através das suas políticas 
públicas, realiza o repasse das parcelas que são destinadas ao pagamento dos vencimentos dos 
mesmos, tendo como contrapartida do município através do Fundo Municipal de Saúde o complemento 
salarial os encargos patronais. 
Analisando o Demonstrativo da Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses, temos 
que a mesma atingiu o montante de R$ 23.732.269,52, e que a despesa total com pessoal do Poder 
Executivo do 1.9quadrimestre de 2022 foi de R$ 7.670.004,40, correspondendo a 32,32%, e estando 
dentro do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seuart. 20, inciso Ill. 
Considerando que os cálculos efetuados para um período de 12 meses e levará em consideração 
única e exclusivamente a previsão orçamentária de gastos com pessoal discriminada na Proposta 
Orçamentária para o esse exercício, não sendo objeto da presente proposição qualquer tipo de elevação 
do gasto com pessoal acima dos valores previstos. 
Ademais, a criação dos cargos em questão, podemos observar que representará somente 1,72%, 
em relação a Receita Corrente Liquida de 2022, que representa um valor de R$ 407.808,00. 
Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do 
Tocantins, aos 26 de setembro de 2022. 
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ContadorCRCe. TO 055,00