materia nº 1/2023

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dá outras providências”. | Aprovado por ;
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma da Lei Orgânica do Município, “faz
saber que encaminha para Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1º. Estabelece a jornada de trabalho em 20 horas semanais ao médico
especializado em psiquiátrica lotado na unidade prisional de Cariri por contratação em
decorrência da Lei municipal nº 588 de 25 de outubro de 2022.
Parágrafo único: Por aplicação do caput deste artigo fica alterado o anexo único da
Lei municipal nº 558 de 25 de outubro de 2022 e da Lei 547 de 09 de dezembro de 2021.
Art, 2º. Mantem-se os demais dispositivos da Lei 558 e 547 inalterados, revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins/TO, aos 16 dias do mês de
janeiro de 2023.
ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
— A Prefeito Municipal
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PREFENVURA DE á
CARIRI DOTOCANTINS
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GESTÃO J02%2074
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DE CREDENCIAMENTO PARA 2022
QUADRO DEMONSTRATIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (EMS) |
DA PLANILHA DE VAGAS VALORES/CARGA HORÁRIA
Ordem Cargo Unidade | Vagas Carga Valor Unitário
Horária
1 Prestação de Serviços Mês 02 40 horas/semanais R$16.000,00
Médicos na Unidade
Saúde da Família
Manoel Pedro Pires
Filho — ESF — Equipe de
Saúde da Família Urbana
e rural
1 Prestação de Serviços Mês 01 20 horas/semanais R$ 12.320,00
Médicos especializados
em psiquiatria para
Unidade de Saúde
Prisional de Cariri do
Tocantins
2 Prestação de Serviço Mês 01 20 horas/semanais R$ 8.000,00
Médicos na Unidade de
Saúde Prisional de Cariri
do Tocantins
3 Prestação de Serviços | Unid. 01 Regulação, a medida R$ 150,00 por
Médicos Especializados estipulada de 150/unid. cada Ultrassom
em Ultrassom e Ao mês Pequenas
Pequenas Cirurgias cirurgias num total de Pequenas
20(vinte) mês. cirurgias
R$ 4.500,00
4 Prestação de Serviços Mês 01 Atendimento 02 (duas) R$ 4.500,00
Médicos Especializados .vezes por mês, a cada 15
em Cardiologia, (quinze) dias.
Psiquiatria, Nefrologia,
Endocrinologia, Total de 60 (sessenta)
Ginecologia, Pediatria, consultas.
Neurologia, Urologia,
Geriatria, etc. As consultas do
Cardiologista, estão
incluídos os riscos
cirúrgicos no quantitativo
de consultas.
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PREGEITUNA DE
CARIRI DOTOCANTINS
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GESTAO J0212074
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
Local: Unidade
Básica de Saúde
(UBS), Unidade de
Saúde da Família,
Unidade Básica de
Saúde Prisional.
Local será
determinado pela
Gestão.
Prestação de Serviços Plantão | 06 12 ou 24 horas R$ 1.100,00
Médicos na Unidade Básica Plantão/12 horas
de Saúde (UBS)
R$ 2.200,00
Plantão/24 horas
Prestação de Serviços Plantão | 01 12 ou 24 horas R$ 1.100,00
Médicos para atendimento Plantão/12 horas
em Eventos ou
atendimentos coletivos que R$ 2.200,00
necessitam de Atendimento Plantão/24 horas
Médico.
LEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
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DA FA Prefeito Municipal
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PREFEMURA DE PO
CARIRIDO TOCANTINS
Banese copineca para fadas
GESTÃO DUQN20za
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
“Senhor Presidente,
Doutos Vereadores,
Senhor Presidente,
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que
“Dispõe sobre Jornada de Trabalho do Profissional Médico Psiquiatra Lotado na Unidade
Prisional de Cariri do Tocantins e dá outras providências”.
Senhores, vereadores, o médico especialista em psiquiatria lotado na unidade
prisional de Cariri do Tocantins é pago com recurso especifico do programa governamental com
esse fim especifico e com isso, a jornada deste profissional é vinculado a matriz de diretrizes
deste programa, não podendo existir divergência com norma municipal.
Sendo assim, quando da aprovação da Lei municipal nº 588 de 25 de outubro de
2022 restou consignado que a jornada daquele profissional seria de 40 horas, enquanto o
programa e diretrizes conduz a necessidade de ser estabelecido apenas 20 horas.
Diante de tal ocorrência, solicita-se apreciação e aprovação do presente projeto com
fim de atender a presente demanda.
Atenciosamente,
EI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE
CARIRI Do TOCANTINS
- Catini para todos”
GESTÃO 2017/2020
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000)
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Saúde, em conjunto com o Departamento Municipal de Contabilidade do
Município, visa atender ao disposto na Constituição Federal (Artigo 169) e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Artigos 16 e 17), no que se refere à assunção de despesa de caráter
programado.
Tal relatório, como será a seguir mencionado, confirma que haverá impacto
orçamentário-financeiro decorrente do presente projeto, pois as contratações atraves de
credenciamento em destaque, aqui propostas são despesas que já vinham sendo realizadas em
exercícios anteriores pelo Poder Executivo, sendo que os custos orçados para estas despesas se
encontram devidamente evidenciadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o
corrente exercício que, implicitamente, prevê gastos continuados de prestação de serviços
qualificados, contribuições sociais, etc.
ANEXO I
ia paso
R$ 16.000,00 | R$ 32.000,00 R$ 384.000,00
R$ 12.320,00 | R$ 12.320,00 R$ 147.840,00
R$ 8.000,00 | R$ 8.000,00 R$ 96.000,00
R$ 486.000,00
R$ 2.200,00 R$ 158.400,00
[o - o - | r$1913.04,00
150 UNID | 150 R$ 22.500,00 | R$ 22.500,00 R$ 270.000,00
Analisando o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida acumulada no periodo de
07/2021 a 06/2022, temos que a mesma atingiu o montante de R$ 37.322.240,66, e que a
despesa total com pessoal do Poder Executivo do 1º semestre de 2022 foi de R$
16.290.087,31, correspondendo a 43,65%, e estando dentro do limite máximo estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 20, inciso HI.
Considerando que os cálculos efetuados para o exercício de 2023 levará em
consideração única e exclusivamente a previsão orçamentária de gastos com prestação de
serviços discriminada na Proposta Orçamentária para o esse exercício, não sendo objeto da
presente proposição qualquer tipo de elevação do gasto com pessoal.
EVA o
PREFEITURA DE
CARIRI 2º TOCANTINS
Cariri para todos!
GESTÃO 2017/2020
Ademais, a prestação de serviços dos cargos em questão, podemos observar que o
impacto financeiro será somente 5,13%, em relação a Receita Corrente Liquida de 2022, que
representa um valor de R$ 1.913.040,00.
Cariri do Tocantins/TO, 20 de janeiro de 2023.
BO:
Contador CRC Aº. TO 955/0
o
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO
Parecer Jurídico
Assunto: Dispõe sobre jornada de trabalho do Profissional Médico Psiquiatra lotado na
Unidade Prisional de Cariri do Tocantins e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Trata-se do Processo Legislativo do Projeto de Lei Complementar nº 001, de 16
de janeiro de 2023, que dispõe sobre jornada de trabalho do Profissional Médico Psiquiatra
lotado na Unidade Prisional de Cariri do Tocantins e dá outras providências.
Justifica o que o médico especialista em psiquiatria lotado na unidade prisional de
Cariri do Tocantins é pago com recurso especifico do programa governamental com esse fim
especifico e com isso, a jornada deste profissional é vinculado a matriz de diretrizes deste
programa, não podendo existir divergências com norma municipal .
Em síntese é o Relatório.
II. DO DIREITO
Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e nos artigos 16,
incisos VI da Lei Orgânica Municipal de Cariri do Tocantins.
A iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, inciso II da Constituição Federal e
artigo 232, $ 2º da Lei Orgânica Municipal, portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a
regular tramitação do projeto nos termos regimentais.
Da Técnica Legislativa Adequada
A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada, de
acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº. 95/1998, em obediência ao
disposto no parágrafo único do artigo 59 da Constituição da República.
Vejamos o que dispõe o artigo 10 da referida Lei Complementar: à
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes
princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura
"Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
XI - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos
em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
II - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "$", seguido de
numeração ordinal até o nono e cardinai a partir deste, utilizando-se, quando
existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, com fundamento no artigo 328 do Regimento Interno, a
propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição,
Justiça e Redação (art. 47, a do R.1.) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização (art. 47, b).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem
do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão e três turno de votação. O
quórum para aprovação será por maioria simples (5 votos dos membros da Câmara), em
conformidade com os artigos 236, $ 6º, II c/c art. 222 do Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar para efeitos de
quórum, nos termos do artigo 236, parágrafo único do Regimento Interno.
Do Mérito
Dentre os princípios norteadores da Pública Administração, está o da Publicidade,
previsto na Constituição Federal de 1.988, vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
Reproduzido no art. 20 da Lei Orgânica do Município, vejamos:
Art. 20 A administração pública municipal direta e indireta de qualquer dos
Poderes municipais obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, razoabilidade,
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO
proporcionalidade, transparência, participação popular, bem como os demais
princípios contidos no art. 37, da Constituição Federal.
É de competência da Administração Municipal, Poder Executivo dispor sobre a
estrutura administrativa e a disposição da carga horaria de seus servidores, ademais, conforme
consta da justificativa, a presente propositura requer adequar a norma do convênio ora
assinado.
Da Redação.
A redação é clara e concisa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/98.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, salvo melhor juízo, a Assessoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar nº 001/2023.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta
Casa Legislativa.
Cariri do Tocantins — TO, 23 de janeiro de 2023.
Dr. Diego AvelinoMilhomens Nogueira
Assessor Jurídico
OAB/TO 5210
Roo
MATÉRIA LIDA EM lá/oldi3
CANARA AN: DE CARIRI- TO
Pmusoçdo daí |
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO.
PARECER CONJUNTO Nº. 004/2023, DAS COMISSÕES PERMANENTES,
REFERENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE JANEIRO
DE 2023.
ASSUNTO: Dispõe sobre jornada do Profissional Médico Psiquiatra lotado na
Unidade Prisional de Cariri do Tocantins e dá outras providências.
RELATORES: Ver. José Ponciano e Ver. Ricardo Barata
|- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº. 001/2023, de 16.01.2023,
que dispõe sobre jornada do Profissional Médico Psiquiatra lotado na Unidade
Prisional de Cariri do Tocantins e dá outras providências.
Justifica, autor, o médico especialista em psiquiatria lotado na unidade
prisional de Cariri do Tocantins é pago com recurso específico do programa
governamental com esse fim especifico e com isso, a jornada deste profissional é
vinculado a matriz de diretrizes deste programa, não podendo existir divergência
com norma municipal.
Em síntese é o relatório.
H— VOTO DO RELATOR
Os Relatores manifestaram o seguinte:
O impacto financeiro acostado no Projeto de Lei demonstra que com a
contratação temporária em comento, não causaram prejuízo a finanças do
município, bem como, está dentro dos índices de pessoal, estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC 101/00.
Ademais foi demonstrado o interesse público está acostada na
justificativa.
Rua Julieta Zeferino de Oliveira s/n, Centro — Cariri — Tocantins
Telefone: (0XX63) 3383-1184 - e-mail: camaracaririto(Dhotmail.com
4
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO.
Ainda, o Parecer Jurídico, da Assessoria Jurídica, manifestou pela
possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar.
Assim, os Relatores em discussão entenderam que o projeto ora
analisado por essa Casa Legislativa, encontra amparo legal na Constituição Federal
e na Lei Orgânica Municipal.
Emitindo, deste modo, votando, deste modo, Parecer pela aprovação
do Projeto de Lei Complementar nº. 001/2023, em sua forma original.
Ill - PARECER DA COMISSÃO
Após discussão das Comissões Permanentes, estas, decidiram
acolher os votos dos Relatores, opinando, por unanimidade, pela aprovação por
Projeto de Lei nº. 001/2023.
Sala das Comissões, 26 de janeiro de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Ver José Ponciano Ver. Charles Nunes
Presidente Secretário
AR .
Meco Morto Lfpeualo A npa oO
Ver. Júnior Chave Ver. Alfrédin
Membro Suplente
Rua Julieta Zeferino de Oliveira s/n, Centro — Cariri — Tocantins
Telefone: (0XX63) 3383-1184 - e-mail: camaracaririto(Dhotmail.com
4
Se
É É
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ver. Ricardo Barata
Presidente
musgo Loueiano-
Ver. Vanusa Luciano Vey. Joaquim Mineiro
Membro Suplente
Rua Julieta Zeferino de Oliveira s/n, Centro — Cariri — Tocantins
Telefone: (0XX63) 3383-1184 - e-mail: camaracaririto(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO.
Autografo de Lei Complementar nº 032, 25 de janeiro de 2023
Dispõe sobre Jornada de Trabalho do Profissional Médico Psiquiatra
Lotado na Unidade Prisional de Cariri do Tocantins e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário de
Câmara Municipal, Aprovou e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece a jornada de trabalho em 20 horas semanais ao médico especializado em
psiquiátrica lotado na unidade prisional de Cariri do Tocantins por contratação em decorrência
da Lei municipal nº 588 de 25 de outubro de 2022.
Parágrafo único: Por aplicação do caput deste artigo fica alterado o anexo único da Lei
municipal nº 558 de 25 de outubro de 2022 e da Lei 547 de 09 de dezembro de 2021.
Art, 2º. Mantem-se os demais dispositivos da Lei 558 e 547 inalterados, revogam-se as
disposições em contrário.
Cariri do Tocantins, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023
TABELA DE CREDENCIAMENTO PARA 2022
QUADRO DEMONSTRATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS)
DA PLANILHA DE VAGAS VALORES/CARGA HORÁRIA
Ordem Cargo Unidade | Vagas Carga Valor Unitário
Horária
1 Prestação de Serviços Mês 02 40 horas/semanais R$16.000,00
Médicos na Unidade
Saúde da Família
Manoel Pedro Pires
Filho — ESF — Equipe de
Saúde da Família Urbana
e rural
1 Prestação de Serviços Mês 01 20 horas/semanais R$ 12.320,00
Médicos especializados
em psiquiatria para
Unidade de Saúde
Prisional de Cariri do
Tocantins
2 Prestação de Serviço Mês 01 20 horas/semanais R$ 8.000,00
Médicos na Unidade de
Saúde Prisional de Cariri
do Tocantins
3 Prestação de Serviços Unid. 01 Regulação, a medida R$ 150,00 por
Médicos Especializados estipulada de 150/unid. cada Ultrassom
em Ultrassom e Ao mês Pequenas
Pequenas Cirurgias cirurgias num total de Pequenas
20(vinte) mês. cirurgias
R$ 4.500,00
4 Prestação de Serviços Mês 01 Atendimento 02 (duas) R$ 4.500,00
Médicos Especializados
em Cardiologia,
Psiquiatria, Nefrologia,
Endocrinologia,
Ginecologia, Pediatria,
Neurologia, Urologia,
Geriatria, etc.
vezes por mês, a cada 15
(quinze) dias.
Total de 60 (sessenta)
consultas.
As consultas do
Cardiologista, estão
incluídos os riscos
cirúrgicos no quantitativo
de consultas.
Local: Unidade Básica
de Saúde (UBS),
Unidade de Saúde da
Família, Unidade Básica
de Saúde Prisional.
Local será
determinado pela
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO.
Gestão.
Prestação de Serviços | Plantão | 06 12 ou 24 horas R$ 1.100,00
Médicos na Unidade Plantão/12 horas
Básica de Saúde (UBS)
R$ 2.200,00
Plantão/24 horas
Prestação de Serviços | Plantão 01 12 ou 24 horas R$ 1.100,00
Médicos para Plantão/12 horas
atendimento em Eventos
ou atendimentos R$ 2.200,00
coletivos que necessitam Plantão/24 horas
de Atendimento Médico.
« Elton Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins
2/08 CERTIDAU ué PUBLICAÇÃO
PREFENTURA DE Certifico que a presente Lei, [ ] Decreto,
CAR | Ri DO TO CA NTI N S, | Portaria, [ ) Outros, foi publicada (0) no
Esuiei comtiaga para tocas Mural da Prefeitura Municipal de Cariri do
ESTÃO aonsrenha jTocantins, para conhecimento público,
ESTADO DO TOCANTINS 1
MUNICIPIO DE CARIRIDO TOCANTINS Tocatins-TO: Set! Jadoda
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTIN
GABINETE DO PREFEITO "
ele Ferreira Silva
“Chefe de Gabinete
Decreto nº 025/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre Jornada de Trabalho do Profissional Médico
Psiquiatra Lotado na Unidade Prisional de Cariri do
Tocantins e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece a jornada de trabalho em 20 horas semanais ao médico especializado em
psiquiátrica lotado na unidade prisional de Cariri do Tocantins por contratação em decorrência da
Lei municipal nº 588 de 25 de outubro de 2022.
Parágrafo único: Por aplicação do caput deste artigo fica alterado o anexo único da Lei municipal
nº 558 de 25 de outubro de 2022 e da Lei 547 de 09 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Mantem-se os demais dispositivos da Lei 558 e 547 inalterados, revogam-se as disposições
em contrário.
. GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 27 dias do mês de janeiro de 2023.
VANDERLEI ANTONIO. assinado de forma digital por
DECARVALHO —- camatho JUNORESSS 1444104
JUNIOR:8935 1444104 Dados: 2023.01.27 10:28:09 -03/00'
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal