materia nº 4/2013

Município de CÂMARA MUNICIPAL
CARIRI DO TOCANTINS. CARIRI-TO
Unidos para otrabalho ! PROTOCOLO N.º
PODER EXECUTIVO | E= |
PROJETO DE LEI Nº. 004/2013, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público até a realização de
concurso público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere os artigos 30, le Il,
37, IX, da Constituição Federal, 16, Il, da Lei Federal nº. 101/2000, 62, III, 64, 8 1º,
- 4, 85, V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e EU SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da
Constituição Federal, até a realização de concurso público.
Artigo 2º. As contratações atenderão as demandas de pessoal da
Administração Geral do Munícipio, compreendendo as seguintes unidades
organizacionais: Gabinete do Prefeito - GABIN, Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Planejamento — SAFIP, Secretaria Municipal de
Infraestrutura — INFRA, Secretaria Municipal de Agricultura, Produção, Indústria e
Comércio e Assentamento - SEMAPA, Secretaria Municipal de Educação - SEMED,
Secretaria Municipal dos Esportes — SEMES, Secretaria Municipal de Cultura, Lazer
e Turismo — SECULT, Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente
— SESMA e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social —- SEDES e dos Fundos
Municipais de Saúde — FMS e de Assistência Social —- FMAS.
Artigo 3º. O prazo previsto para as referidas contratações será de 02 (dois)
anos.
Artigo 4º. O Município de Cariri do Tocantins realizará concurso público para
preencher as vagas das demandas de pessoal no prazo de 02 (dois) anos.
Artigo 5º. Os cargos a serem contratados serão os seguintes:
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O FUTURO É AGORA
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Município de
CARIRI DO TOCANTIN
Unidos para o trabalho
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Vagas:
01
01
05
05
20
10
02
01
03
03
01
25
02
01
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15
10
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15
GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIAS MUNICIPAIS
Carga Horária: Cargo:
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO / ALIMENTAÇÃO
44 HS/SEM OPERADOR DE MAQUINAS
LEVES
44 HS/SEM OPERADOR DE MAQUINAS
PESADAS
44 HS/SEM PEDREIRO
44 HS/SEM PINTOR DE PAREDES
34 HS/SEM PROFESSOR MEDIO |
34 HS/SEM PROFESSOR SUPERIOR |
44 HS/SEM TREINADOR DE ESPORTE
44 HS/SEM VIGIA
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Remuneração R$:
5.600,00
2.800,00
860,00
6/8,00
6/8,00
6/8,00
1.100,00
1.500,00
900,00
678,00
860,00
678,00
900,00
900,00
6/8,00
860,00
1.610,00
860,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.401,00
1.903,50
1.100,00
678,00
O FUTURO É AGORA
Ai
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
44 HS/SEM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE 950,00
- ACS
44 HS/SEM AGENTE DE ENDEMIAS 678,00
44 HS/SEM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 860,00
01 22 HS/SEM ASSISTENTE SOCIAL 1.610,00
02 44 HS/SEM AUXILIAR ADMINISTRATIVO. 678,00
44 HS/SEM AUXILIAR DE CONSULTÓRIO 810,00
ODONTOLÓGICO
44 HS/SEM AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 678,00
44 HS/SEM AUXILIAR DE SERVIÇOS DE 678,00
MANUTENÇÃO / ALIMENTAÇÃO
44 HS/SEM COORDENADOR DE INSPEÇÃO 1.100,00
INDUSTRIAL E SANITÁRIA
01 44 HS/SEM COORDENADOR DE VIGILÂNCIA 1.100,00
EPIDEMIOLÓGICA
01 44 HS/SEM COORDENADOR DE VIGILÂNCIA 1.100,00
SANITÁRIA
44 HS/SEM COORDENADOR EM SAUDE 1.100,00
AMBIENTAL
22HS/SEM EDUCADOR FÍSICO 1.610,00
44 HS/SEM ENFERMEIRO 2.380,00
22 HS/SEM FARMACÊUTICO 1.610,00
22 HS/SEM FISIOTERAPEUTA 1.610,00
01 22 HS/SEM FONOAUDIOLÓGO 1.610,00
44 HS/SEM MOTORISTA 860,00
22 HS/SEM NUTRICIONISTA 1.610,00
22 HS/SEM ODONTOLOGO 1.610,00
01 22 HS/SEM PSICÓLOGO 1.610,00
44 HS/SEM TÉCNICO EM ENFERMAGEM 860,00
44 HS/SEM VIGIA 678,00
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O FUTURO É AGORA
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Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Remuneração R$:
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 860,00
ASSISTENTE SOCIAL 1.610,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO. 678,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 678,00
MANUTENÇÃO / ALIMENTAÇÃO E
COSTUREIRA 770,00
EDUCADORA SOCIAL 900,00
PSICÓLOGO 1.610,00
VIGIA 678,00
Artigo 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a conceder
gratificação, em ato próprio, até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
da remuneração, a título de incentivo funcional, ao servidor que estiver acumulando
funções ou se destacar dos demais servidores nas obrigações que lhe forem
atribuídas.
Artigo 7º. O aumento das despesas com pessoal tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do artigo 16, ll,
da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2013.
Artigo 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, 01 de fevereiro de 2013.