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Secretário
INDICAÇÃO Nº 014/2023
Do Vereador Ederson dos Reis Soares
Ao Plenário da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que se oficie ao
Exmo. Sr. Junior Marajó — Prefeito de Cariri do Tocantins — TO, solicitando a regulamentação
por meio de Lei Complementar, a criação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade,
para os servidores da Limpeza Urbana.
JUSTIFICATIVA
Os trabalhadores em coleta de lixo, popularmente conhecidos como garis, exercem atividades
de fundamental importância para a eliminação de focos de doenças e preservação do meio
ambiente. Exercem, na realidade, atividades indispensáveis à defesa da saúde pública.
“No seu dia a dia profissional, ficam, inevitavelmente, expostos a condições extremas de
insalubridade: manuseio de produtos químicos necessários à limpeza, higiene e processamento
do lixo recolhido.
Além disso, a própria exposição ao lixo urbano os sujeitam à contaminação por graves
moléstias infectocontagiosas.
CAMARA MUNICIPAL DE
“DO TOCANTINS
No entanto, em que pese a evidência dessa insalubridade, o gari, ao contrário de outras
categorias profissionais em situação análoga, só conseguem o reconhecimento de seu direito à
aposentadoria especial após desgastantes anos de tramitação de uma ação judicial.
Com o presente projeto, pretendemos por fim a essa injustiça, concedendo ao gari os mesmos
direitos básicos concedidos a trabalhadores de outras categorias profissionais que laboram em
condições semelhantes.
São essas as razões pelas quais contamos com a sensibilidade e efetivação do projeto
Contando com a APROVAÇÃO dos Nobres Pares.
Sala das Sessões, 12 setembro de 2023.
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