materia nº 13/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI - TC
PREFEITURA DE
CÂMARA MUNICAL DE CARIRIDO TOCANTINS
CARIRI "TOCANTI |
CNPJ: 00.650.999/0001
RECEBIDO CjpierraDO
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Secretário
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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial” o Ortantento”
vigente do Munícipio de Cariri/TO em favor da unidade
orçamentária que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao
orçamento do exercício de 2023, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41,
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, destinados a custear despesas junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SAP.
Art. 2º. O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte
classificação orçamentária:
ORGÃO: 0003 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
UNIDADE: 0021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SAP
AÇÃO: 20.606.0152.1029 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
AGROPECUÁRIO
ELEMENTOS: 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PROPRIO............sesmmeemeesessmeseseesess R$ 10.000,00
1.700.0000.000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO a. R$
500.000,00
TOTAL DA AÇÃO: R$ 510.000,00
PRESEITURA DE
CARI Ri TOCANTI NS
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Art. 3º. O crédito autorizado no art. 1º desta lei será coberto pelo excesso de
arrecadação na fonte 1.700.0000.000000 repasse de convênio federal, no montante de
R$ 500.000,00, e anulação parcial de recursos próprios da seguinte dotação
orçamentária:
ORGÃO: 0003 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
UNIDADE: 0021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SAP
AÇÃO: 20.606.0152.1026 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PROPRIO................. mst R$ 10.000,00
Art. 4º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da
República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 e Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri/TO, aos 06 dias do mês de junho do
ano de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO.
PARECER CONJUNTO Nº. 018/2023, DAS COMISSÕES PERMANENTES,
REFERENTE PROJETO DE LEI Nº 013, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
ASSUNTO: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente
do Munícipio de Cariri/TO em favor da unidade orçamentária que especifica e dá
outras providências.
RELATORES: Ver. Júnior Chaveiro e Ver. Ricardo Barata
|- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº. 013/2023, de 06.06.2023, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Munícipio de
Cariri/TO em favor da unidade orçamentária que especifica e dá outras providências.
Justifica, autor, que o projeto de Lei se tornou necessário para adequar
O planejamento financeiro e contábil, considerando que o crédito autorizado no art.
1º desta lei será coberto com recursos orçamentários obtidos por meio de repasse
de convênio federal. Assim diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do
Projeto de Lei, para que possamos assim, efetivamente incluir no orçamento anual
créditos obtidos por repasse de convênio federal no planejamento orçamentário €
contábil de Cariri do Tocantins.
Em síntese é o relatório.
| - VOTO DO RELATOR
Os Relatores manifestaram o seguinte:
A Propositura é de grande relevância para a comunidade caririense,
atendendo as necessidades sociais dos nossos munícipes.
Ademais foi demonstrado o interesse público está acostada na
justificativa.
Outrossim, foi acostado aos autos a Proposta de Emenda Parlamentar,
que demonstra a necessidade de abrir crédito adicional especial ao orçamento.
Rua Julieta Zeferino de Oliveira s/n, Centro = Cariri — Tocantins
Telefone: (0XX63) 3383-1184 - e-mail: camaracaririto(Dhotmail.com
DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO.
E, entenderam, de que o projeto ora analisado por essa Casa
Legislativa, encontra amparo legal na Constituição Federal e na Lei Orgânica
Municipal.
Emitindo, deste modo, votando, deste modo, Parecer pela aprovação
do Projeto de Lei nº 013/2023.
Ill - PARECER DA COMISSÃO
Após discussão das Comissões Permanentes, estas, decidiram
acolher os votos dos Relatores, opinando, por unanimidade, pela aprovação por
Projeto de Lei nº. 013/2023, em sua forma original.
Sala das Comissões, 07 de maio de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ai A vrttr numih
er. José Ponciano Ver. Charles Nunes
Presidente Secretário
Megas A Neon Adsl Pro bo n/vb
Ver. Júnior Chavéiro Ver. Alfredin
Membro Suplente
COMISSÃO DE FINANÇAS E OR
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Presidente Secretário
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Var uso HOucuomer Ab :
Ver. Vanusa Luciano Ver/Joaquim Mineiro
Membro Suplente
Rua Julieta Zeferino de Oliveira s/n, Centro — Cariri — Tocantins
Telefone: (0XX63) 3383-1184 - e-mail: camaracaririto(Dhotmail.com
PREFEITUl UNICA je entr DO
CNP. 37 144 38710001-49
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO.'? 4 fot (IM.
Autografo de Lei nº 608, 14 de junho de 2023 ASSINATURA — agua»
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
vigente do Municipio de Cariri/TO em favor da unidade orçamentária
que especifica e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário de
Câmara Municipal, Aprovou e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento do
exercício de 2023, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, destinados a custear despesas junto à Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária — SAP.
Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação
orçamentária:
ORGÃO: 0003 —- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
UNIDADE: 0021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SAP
AÇÃO: 20.606.0152.1029 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
AGROPECUÁRIO
ELEMENTOS: 449051 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PROPRIO.............ic teem R$
10.000,00 1.700.0000.000000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO ......R$ 500.000,00
TOTAL DA AÇÃO: R$ 510.000,00
Art. 3º O crédito autorizado no art. 1º desta lei será coberto pelo excesso de arrecadação na
fonte 1.700.0000.000000 repasse de convênio federal, no montante de R$ 500.000,00, e
anulação parcial de recursos próprios da seguinte dotação orçamentária:
a
SE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO.
ORGÃO: 0003 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
UNIDADE: 0021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SAP
AÇÃO: 20.606.0152.1026 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PROPRIO.............. eee R$
10.000,00
Art. 4º A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da República/88 e as normas
pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariri do Tocantins, aos 14 dias do mês de junho de 2023
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r. Elton Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins
PREFENURA DE “Certifico que a presente [ |Lei,| ] Decreto,
CARI R i DO TO CANTI N S | Portaria, [ | Outros, foi publicada (0) no
Cariri continua para todos Mural da Prefeitura Municipal de Cariri do
GESTÃO 20212024 'Tocantins, para conhecimento público.
ESTADO DO TOCANTINS | |
MUNICIPIO DE CARIRIDO TOCANTINS do Tocantinsto:d 41061
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANT se em
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608, 14 DE JUNHO DE 2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente
do Munícipio de Cariri/TO em favor da unidade orçamentária que
especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento do
exercício de 2023, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964, destinados a custear despesas junto à Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária — SAP.
Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO: 0003 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
UNIDADE: 0021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SAP
AÇÃO: 20.606.0152.1029 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO
ELEMENTOS: 449051 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PROPRIO...........sccsescsseessemseseseserserrsesensormssormsses R$
10.000,00 1.700.0000.000000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO ......R$ 500.000,00
TOTAL DA AÇÃO: R$ 510.000,00
= -UBLIGAÇÃO]
PREFEITURA DE
CARIRI20 TOCANTINS
Carine continua para todos
GESTÃO zo212u24
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O crédito autorizado no art. 1º desta lei será coberto pelo excesso de arrecadação na fonte
1.700.0000.000000 repasse de convênio federal, no montante de R$ 500.000,00, e anulação parcial
de recursos próprios da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 0003 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
UNIDADE: 0021 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SAP
AÇÃO: 20.606.0152.1026 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PROPRIO............ cereais R$
10.000,00
Art. 4º A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da República/88 e as normas
pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 14 dias do mês de junho de 2023.
Prefeito Municipal
VANDERLEI egito DE CARVALHO JÚNIOR