materia nº 1/2013

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CARIRI DO TOCANTINS *
Unidos para o trabalho | PROTOCOLO N.º
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 001/2013, DE 30 DE JANEIRO DE 2013
Autoriza a doação de área de terras de
domínio do Município, com encargos, à empresa, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere os artigos 30, Il e
VIII, da Constituição Federal, artigos nº. 62, Ill, 64, 8 1º, III, “d”, 85, V, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU
SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
a doação onerosa, com encargos, da área de terras de dominio do Município de
Cariri do Tocantins, consistente de: Lote nº 17/13-C, desmembrado do Lote 17/13-
B, do Loteamento Fazenda Santo Antonio, Gleba 06, 3º Etapa, deste Municícipio,
com área de 4.8400 ha, matriculado sob nº R-1/1056, Livro 2-F, Registro Geral, fls
63, em 25 de junho de 2007, no Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do
Tocantins — TO.
Artigo 2º. A doação da área de terras descrita no artigo 1º, será para a
empresa: SUÉCIA VEÍCULOS S/A, concessionária de Veículos da marca VOLVO,
inscrita no CNPJ sob nº. 02.714.977/0001-04, estabelecida com sua matriz na
Rodovia Br 153, KM 515, Retiro do Bosque, Lote 1-A, Fazenda Santo Antonio, em
Aparecida de Goiânia — GO, Cep: 74.993-600.
Artigo 3º. A empresa: SUÉCIA VEÍCULOS SY/A, utilizará a área de terras
para implantação de uma concessionária de veículos da Marca VOLVO.
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O FUTURO É AGORA
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Artigo 4º. A empresa: SUÉCIA VEÍCULOS S/A, terá o prazo de 06 (seis)
meses para iniciar as obras de construção do empreendimento e, o prazo de 02
(dois) anos, para terminar, e, iniciar as atividades operacionais da empresa.
Artigo 5º. O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao
Município de Cariri do Tocantins, com a sua imediata desocupação, incorporando-
se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público do Município de Cariri do
Tocantins, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:
| — cessão ou doação no todo ou em parte, pela Donatária, da área objeto desta
doação;
|| — ocorrer desvio das finalidades no uso;
III — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias da doação.
Artigo 6º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública,
correndo por sua conta as despesas de lavratura e registro da escritura de
transferência do domínio da propriedade.
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins-TO, 30 de janeiro de 2013.
JOSÉ GOMES |
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 001/2013, DE 30 DE JANEIRO DE 2013
Senhora Presidenta,
Honrados Edis,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta honrosa Casa de Leis, para
- consideração desse Egrégio Plenário, o Projeto de Lei nº. 001/2013, que visa
beneficiar com incentivos municipais a empresa: SUÉCIA VEÍCULOS S/A,
concessionária de Veículos da marca VOLVO, inscrita no CNPJ sob nº.
02 714.977/0001-04, estabelecida com sua matriz na Rodovia Br 153, KM 515,
Retiro do Bosque, Lote 1-A, Fazenda Santo Antonio, em Aparecida de Goiânia —
GO, Cep: 74.993-600, com a doação onerosa, com encargos, da área de terras de
dominio do Município de Cariri do Tocantins, consistente de: Lote nº 17/13-C,
desmembrado do Lote 17/13-B, do Loteamento Fazenda Santo Antonio, Gleba 06,
32 Etapa, deste Municícipio, com área de 4.8400 ha, matriculado sob nº R-1/1056,
Livro 2-F, Registro Geral, fis 63, em 25 de junho de 2007, no Cartório de Registro
de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO, para implantação de uma concessionária
de veículos Marca VOLVO.
A empresa visando implantar-se uma unidade nesta região do Estado
necessita de um espaço para construção de mais um empreendimento.
A previsão de investimentos por parte da empresa deve ficar na ordem de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), devendo gerar em torno de 80 empregos
diretos. | TA/ AZ
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A atualidade contempla um grande desafio aos administradores públicos
para arrumar alternativas para a geração de emprego e renda para a população. E
nesse contexto, o desenvolvimento industrial e comercial é fundamental para o
crescimento do Município de forma a propiciar ao longo do tempo um maior retorno
de impostos para a aplicação nos setores sociais da Municipalidade.
Analisando tamanha envergadura do projeto, achamos viável a participação
do Município no incentivo ao empreendimento, que resultará no aumento da oferta
de empregos e na geração de tributos.
Entretanto, a empresa diante do elevado volume de investimentos no
. empreendimento, pretende buscar financiamento junto à instituições bancárias,
sendo que decorrente dessas operações deve oferecer bens em garantia.
Certos da habitual atenção, agradecemos e renovamos os protestos de
elevada estima, distinta consideração e apreço, solicitando a análise e aprovação
do presente Projeto de Lei nº. 001/2013, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri - TO, 30 de janeiro de 2013.
JOSÉ GOMES
“Prefeito Municipal