materia nº 1/2015

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ESTADO DO TOCANTINS
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Presidente
a O Áleio de Resolução nº. 001/2015, de 11 de maio de 2015
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Em dE VOA do em LATA Dispõe sobre autorização legislativa para
ÁMO crcsiitá A a alienar, descartar e dar baixa patrimonial e
O ea contábil de bens patrimoniais móveis
integrados ao património da Câmara
Municipal de Cariri do Tocantins, dando
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial
do disposto no art. 19 da Lei Orgânica Municipal de Cariri do Tocantins, e
CONSIDERANDO a necessidade de exercer efetivo controle patrimonial e
contábil dos bens integrados ao acervo desta Câmara Municipal, notadamente quanto
aos critérios da utilidade, adequação e economicidade;
dar destino adequado àqueles bens considerados inservíveis, obsoletos e
antieconômicos, com base no levantamento procedida por Comissão Administrativa
Especial;
dar baixa patrimonial e contábil desses bens,
PROMULGA, após aprovação plenária, a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a alienação e descarte final dos bens relacionados no
Anexo Único desta Resolução a entes públicos ou entidades privadas interessadas,
por ser qualificados como inservíveis, antieconômicos e obsoletos, observada a forma
legal, em especial os respectivos Termos de Doação pela autoridade competente, e
nas seguintes modalidades:
| - doação permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social,
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Il — permuta, exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração
Pública;
|| - venda por meio do processo licitatório adequado;
HI - inutilização e (ou) incineração;
IV - descarte adequado do lixo eletrônico.
$ 1º A baixa caracteriza-se pela exclusão do bem do registro contábil e
patrimonial, com base em documentação pertinente.
S$ 2º O desfazimento de bens pelas formas previstas no caput será
documentado mediante Termo próprio, que integrará o respectivo processo formal
necessário aos devidos registros.
$ 3º A alienação dos bens referidos neste artigo, sob as formas de doação e
venda, deverão observar as disposições legais pertinentes, sobretudo o processo
regular a cada espécie e a superioridade do interesse público.
8 4º A alienação de bens mediante venda será precedida de ampla publicidade,
inclusive de todo o procedimento, avaliação prévia de cada bem e citação na
modalidade leilão e, em hipótese alguma, o valor leiloado de tais bens poderá ser
inferior ao contido na avaliação de cada item consignado em Anexo próprio.
8 5º As alienações tratadas neste artigo serão providenciadas pelo Presidente
da Câmara Municipal, Secretaria Geral da Câmara ou pessoa designada por pelo
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.
$ 6º Os entes ou entidades beneficiadas deverão responder pela retirada e
transporte dos bens recebidos em doação, após assinatura dos respectivos Termos.
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Art. 2º A doação de bens a que se refere O artigo 1º desta Resolução poderá
ser feita a entidade privada que demonstrem interesse em obter um ou mais desses
bens, desde que configurado o interesse público devidamente justificado, com
dispensa de licitação e na forma legal.
8 1º Havendo mais de um interessado na aquisição dos bens disponibilizados
para doação devera ser observada a seguinte ordem de precedência:
| - instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Município e
que efetivamente desenvolvam ações sociais de interesse público;
Il - demais interessados que se enquadrem na categoria de destinatário
legalmente admitidos, ou seja, que prestem serviços públicos relevantes à
comunidade em geral.
$ 2º Havendo mais de um interessado na aquisição de um mesmo bem,
respeitado a ordem de precedência constante neste artigo será feito por sorteio pela
Comissão Permanente de licitação desta Câmara para determinar a ordem
classificatória dos pleiteantes.
Art. 3º Não havendo interesse ou possibilidade de aproveitamento total ou
parcial dos bens relatados no Anexo Unico desta Resolução será feito o descarte,
incineração ou desincorporação patrimonial desses bens após serem retiradas as
partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, cuja destinação final
poderá ser alienação ou doação, conforme estabelecido nesta Resolução.
Art. 4º A destinação final do lixo eletrônico deverá ser correta e adequada,
formalmente documentada, observada O arcabouço legal regente.
Art. 5º Concluído todo o processo de disposição dos bens tratados nesta
Resolução e nos seus termos, a relação dos bens descartados deverá ser
encaminhada aos setores competentes para as devidas baixas, acompanhada da
documentação pertinente.
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Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições contrárias.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, aos 11 dias do mês
de maio de 2015.
Ver. véio dá Siva Ver. Paulo/Alves de Carvalho
Presidente, , Vice-Presidente Á
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ANEXO |
BENS INSERVIVEL
| 126 | BENSMOVEIS | | | MESA PEQUENA DEMADEIRA
| 215 | BENSMOVEIS | 1 | MESA DE MADEIRAC/2GAVETAS
| 222 | BENSMOVEIS | 1 | TECLADOANTIRSL
| 224 | BENSMOVEIS | 1 | CAIXA DE SOM PARA COMPUTADOR
| 226 | BENSMOVEIS | | | NOBREAKMICRON
— 231 | BENSMOVEIS | | | MAQUINA ESCREVER ELETRICA
| 232 | BENSMOVEIS | 1 | MESA DE MADEIRA PEQUENA
238 | MESA AZUL PARA COMPUTADOR
242 | TECLADO MULTILASER
244 MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
245 MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
246 | MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
PEDESTAL DE MADEIRA PARA BANDEIRA
| 264 | BENSMOVEIS | | "| PEDESTAL PARAMICROFONE
— 274 | BENSMOVEIS | "1 "| MESA PEQUENA DE MADEIRA
— 277 | BENSMOVEIS | 1 "| ARCOND.CONSUL 10.000BTUS
| 278 | BENSMOVEIS | 1 | ARCOND. ELETROLUX 7.500BTUS |
| 279 | BENSMOVEIS | 1 | CPUSAMSUNG
— 283 | BENSMOVEIS | 1 | MOUSEDRHANK
| 287 | BENSMOVEIS | 1 | MOUSEDRHANK
| 290 | BENSMOVEIS | 1 | ESTABILIZADOR ENERMAX
303 | BENSMOVEIS | 1 | GABINETEFORTREX
| 92 | BENSMOVEIS | 1 "| MESA DE MADEIRA PEQUENA
125 | BENSMOVEIS | 1 [FOGAOMILLEROSBOCAS
78 | BENSMÓVEIS | 1 [CADEIRAAZULESTOFADA
55 [ BENSMOVEIS [1 [MESAAZULCOMIGAVETAS
459 [ BENSMÓVEIS [1 [COMPUTADOR COMPLETO SAMSUNG
408 [| BENSMÓVEIS [1 | TECLADOMULHILASER
134 [| BENSMÓOVEIS | 1 [MESAAZULPARACOMPUTADOR
005 [| BENSMOVEIS | 1 [MESAPEQUENADEMADEIRA
Ol [BENSMÓVEIS[ 1 [MESAPEQUENADEMADEIRA
047 [ BENSMÓVEIS [1 [CADEIRA AZULGIRATÓRIA
ESTADO DO TOCANTINS
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
COMISSÕES PERMANENTES
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, aos 11 dias do mês
de maio de 2015.
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Ver. head Dortindse da Silva Ver! Paulo Alves E Ain |
Presidente
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Vérí Ederson Reis Soares
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Vice-Presidente
1º Secretario
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Ver. Alan Wa de Oliveira Ver. Cristóvão Colombo de Alencar
º Suplente 2º Suplente