norma nº 432/2016

O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 432, DE 05 DE JULHO 2016.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para
a elaboração da Lei Orçamentária de
2017 (Ano Referência de 2016) e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe
confere os artigos 30, |, da Constituição Federal, artigos nº.62, Ill, 85V e X da
Lei Orgânica Municipal, no interesse superior e predominante do Município e
em cumprimento ao Mandamento Constitucional estabelecido no 8 2º do Art.
165, da Constituição Federal, em combinação com a Lei Complementar
nº101/2000, de 04 de maio de 2000.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO E
PROMULGO a seguinte Lei:
“CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de Meios a viger a
partir de 1º de janeiro de 2016 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes
Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do 82º do Art. 165
da Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em
combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
compreendendo:
| - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
|| - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do
Município e de sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas
Constituições da República, do Estado do Tocantins, na Lei Complementar nº
101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e
alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado e, » PA, aos princípios contábeis geralmente
aceitos. -
js
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
SEÇÃO |
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e Fundos Municipais,
assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem
prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável
a espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual de
Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados
segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de
dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo se
relativos à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação
de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3 - A proposta orçamentária para o exercício de 2017 conterá as
prioridades da Administração Municipal deverá obedecer aos princípios da
unidade, universalidade e anualidade bem como identificar o Programa de
Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção,
natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverão ocorrer na
realização de sua execução, nos termos da alínea "c", do inciso II, do art. 52,
da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação
Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4320/64.
Art. 4 - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no
orçamento geral do município, ate dia 15 Agosto 2016.
Art. 5 - A proposta orçamentária para o exercício de 2017
compreenderá:
| - demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente lei; e
II - relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e
respectivos valores orçados de acordo com a capacidade econômica -
financeira do Município.
Art. 6 - A lei Orçamentária Anual autorizará o Chefe do Poder Executivo,
Município de
CARIRI DO TOCANTINS 8-5
Unidos para o trabalho ha
ADM 2013/2016
CNPJ: 37. 344.397/0001-49 25 | N
nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 20% do valor
total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de
dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do
exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se
houver, do exercício anterior.
8 1º. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso
poderá ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7 - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo,
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8 - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das
transferências provenientes do FPM, ICMS, IPI/Exp., ITR e o do IPVA, para
formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para
remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas
atividades no ensino fundamental e pré-escolar público e, no máximo 40%
(quarenta por cento) para outras despesas.
Art. 9 - O Município aplicara, no mínimo, 15% (quinze por cento) do total
da Receita Corrente Liquida na área da saúde, em conformidade com o art 77
do CF.
Art. 10 - É vedada a aplicação da Receita de Capital derivada da
alienação de bens integrantes do patrimônio publico na realização de despesas
correntes.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal deverá
comunicar ao Chefe do Poder Executivo, as eventuais alterações do seu
orçamento para que se proceda aos necessários ajustes no orçamento geral;
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 11 - São receitas do Município:
| - OS Tributos de sua competência;
Il - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela UNIÃO e pelo
ESTADO DO TOCANTINS;
III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título,
a-
O FUTURO É AGORA
A
w+ 4
a?
á
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
pagos pelo Município, suas autarquias e fundações:
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias
urbanas e nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de
capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio:
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 12- Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
| - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos em cada fonte:
Il - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores
efetivamente arrecadados no exercício de 2013 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo
os Programas, públicos e privados, de formação e qualificação de mão-de-
obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da
União em 05/05/2000.
VI - a evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o
Orçamento da Previdência:
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de
2017,
VIII - outras.
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
CNPJ: 37. 344.397/0001-49 ,
Art. 13- Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de
receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei
Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária conterá:
| - reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem
insuficiente no decorrer do exercício de 2016, nos limites e formas legalmente
estabelecidas.
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
II - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da
receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita
prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos
classificados como receita.
Art. 14- A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 15 - Na proposta orçamentária, a forma de apresentação da receita,
deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64.
Art. 16- O orçamento municipal deverá consignar como receitas
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive
Os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras
pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios,
contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas
aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenha destinação a
atendimento de despesas públicas municipais.
Art. 17 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, que serão objeto de projetos de leis a
serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na
legislação tributária observarão:
| - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS 4
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
CNPJ: 37. 344.397/0001-49 |
|| - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade
econômica do contribuinte e a função social da propriedade;
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos
serviços prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre
obras públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 18 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
| - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de
seus objetivos;
|| - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
ll - as decorrentes da manutenção e modernização da máquina
administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público,
inclusive encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem
como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta
Lei, ficam prévia e especialmente autorizados.
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras, e
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
XII - outras.
Art. 19- Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
| - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal:
|| - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos
e Programas de Governo;
||| - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício
corrente;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observância das metas e objetos constantes desta Lei.
VII - outros.
Art. 20 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento
real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que
respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101/2000,
de 04/05/2000.
Art. 21 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) de somatório da receita
tributária e das transferências previstas no 8 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e
159, efetivamente realizado no exercício anterior, nos termos do artigo 29-A.
Art. 22 - Os gastos com pessoal do poder legislativo devem obedecer ao
fixado na Constituição Federal nos artigos 29 e 29-A bem como, a Lei
complementar 101/00 e a Legislação municipal não podendo ultrapassar os
seguintes índices.
| - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município;
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS +
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Il - A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (seterita por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio
de seus vereadores;
III - O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por
cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
IV - O Poder Legislativo e suas autarquias não poderão gastar com
pessoal mais de 6% (seis por cento) da receita corrente liquida em cada
período de apuração -
Art. 23 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas ao Poder Legislativo serão repassados pelo Poder Executivo na
conformidade com a Legislação em vigor, nos limites da receita efetivamente
arrecadada no exercício de 2016, ate o dia 20 de cada mês.
Art. 24- As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão
a conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais
e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos.
Art. 25 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz
das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos
projetos.
Art. 26 A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito
privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do
governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento
dos objetivos determinados.
Art. 27 - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes
buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação,
visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 28 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas
alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e
quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para
atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos,
centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação
de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de
assistência social por meio de convênios.
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Art. 29 - Os ordenadores de despesas poderão firmar parcerias com
outras esferas governamentais e não governamentais para desenvolver
programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento,
meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 30 A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas
de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere
à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades
afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas
de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 31 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização legislativa através de lei especial, observadas as determinações
legais incidentes.
Art. 32 - Os recursos somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito,
após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos
sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio
administrativos e operacionais..
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33- Ficam autorizados os ordenadores de despesas inclusive os
chefes do Executivo e Legislativo com base na Lei 10.028 no seu Art. 359-F a
proceder, no final de cada exercício financeiro, o cancelamento dos Restos a
Pagar que não tenham disponibilidades financeiras suficientes para suas
quitações.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34- Não poderão ter aumento real em relação aos créditos
correspondentes ao orçamento de 2016, ressalvados os casos autorizados em
Lei própria, os seguintes gastos:
| - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o
limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes liquida,
no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso Ill, do art.
20, da Lei Complementar nº 101/2000;
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Il - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o
limite de 6% (seis por cento) das receitas correntes liquida, no âmbito do
Poder Legislativo, nos termos da alínea "a", do inciso Ill, do art. 20, da Lei
Complementar nº 101/2000:
IIl - pagamento do serviço da dívida; e
IV - transferências diversas.
Art. 35- Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos
órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão
respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 36- Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes,
objetivos e metas da Administração Municipal, previstos nesta Lei, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo promover a atualização monetária do
Orçamento de 2016, até o limite do índice acumulado da inflação no período
que mediar o mês de agosto de 2016 à agosto de 2017, se porventura se fizer
necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente
o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal
n.º 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a
matéria posta.
Art. 37 - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de
janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri, Estado do Tocantins,
aos 05 dias do mês de julho de 2016.
f
JOSÉ GOMES |
Prefeito Municipal
juebindxa 'efos no 'epoou ep oagisinbe Jopod op opgôBUBA EP SOPILIXO SOJU91109 SSJ0|BA SOB wajennbo sejuejsuoo SSJ0OJBA SO
“Sopejusuwepun) ajusweJe|o tuelos sopejuasaJde seJojBA SO anb ELUIOJ Sp ODLUQUODS0J9BUI
IgU99 O OPUeZI|]N 'WIS19/91 9S anb e oupjUuSLULÍIO OIDJDJ9X9 O EJA SIBOSIJ SeJoUU SEP SSJO/BA SO WIBII]USPI SQJUG4I0D SOJOJEA SO
“9L0Z 9 / LOZ eJed sejouw se eOIpui 9 '9L0Z Sp OloldJoxe o eJed 'eo!gnd epiaip ep ejuejuow
o 'jeultuou 9 ouguwind opeynsal 'sesadsop 'sejjo991 se SeAyejoJ 'SSJu91109 US SS]UB]SUOD SSJOJBA LUIS 'sIenue sejouu se S09|agelse 9,07 SeLULJUSULÍIO
ZUJSJC] OP I97 ep Sie) SeJSjN OP oxouy o '4Y7 — |eosis epepiigqesuodsoy op 197 eu ojsodsip oe ojuswnduno W3
6L0Z V ZLOZ JA SIVNNYV SVIIIN-—L
E£6 9 <6LO €69 <BL0 E€69 <LL0C
(89/pul/ajuaJ07) JOE A )SSJUEJSUOD SBJOJEA SOP Ojnaje2 ap eibojopoja|
ooo qo oo HH —HilooliliH oo oo epinbr] epepyosuoo eping
ooo o lo íH Tool oo lilo lL [EUNUON OpEynSS
00000697 rzrgecsz (oooooesoz |rcegsset povooesz rica (1) ouguud opegnsay
E O O O
0000000051 PT rO96cE BL 00'000'000'51 GE LEO ISV 00'000'000'5L 00 005/6€0'91 (11) sests9ueui) ogu sesadsa(]
DO 000'000'51 ye v09 6EE BI 00 000'000'G1 S€ /€0 SL 00 000'000'5) | [ejo | esadsaç
00 000' 690 4] 86 9hZ 698 0% 00 00069041 O! /€/9/961 00 000/6904) 0/ LB9' LST'BL (|) sestedueut4 0gu SEjS99)
26 97 698 0% 00000690 Z1 OL 1EL9IS6I 0000069021 0/'LB8 5781 o RDJ BRDAY
ONINISUOS TON | AMBIO) OTA aces PRA | PEIN ogÍeajiadsa
Ee OA RR BL0€ LOC e
ob 8 “op ODIIV “INT
SIVNNV SVIIN
LVOZ 007 SVIIVININVÔNO SIZINIINIA IG 137
SNLNVDOL 00 ININVO 30 OldiDINNN
SNLNVIOL 0G OQVISI
| OXINV
xa x ane
TE O! t IV. nd
(II) sests9UBuUIJ soodeoI|dy
JBIUOUILES CJIS99N
SOOÓINQUIUOD Sp Sejis994
SeuBINqU| SEJA
|) SJINIJHOO SVLIIDAIS
ovdeP9IjDodsaI
Brovooo ezerco Iozrrze ovosie Joooozs pobósis (|
Brsvoco eserco |ooupize oovosie Joo00ozs obosis JJ
JA Ô Ô)
Z Ô
LZ 6/29'9€ O Z0€ vg 00 620'Z€ O 000'0€ 0 /000'0€ 00 000'9L
Sc ESP ECT L Z9L pr LO LLO'O/0'L €6 v99'000'L 0 000'L56 00 0G6'€LZ
LL SL€+8G'6L |B9080GLEBL [EL'COLBTLZL [zL'zsogLOOL 00 098 LG6 PL |D0'Z6C'9PGPL
so | ue | mo | co | cu | mo |
OI VINIRIA OQVITINSIS - TVOSII SVILAIIN
ZL0cC 007
- SVINVININVÔÃO SIZISLINIA 34 137
SNILNVOOL OG TSIAVO IA OIdIDINNIA
SNILNV9OL 0Q OqQV ISA
eujde | "| ejoge) E suuojuos — yOd] oedejyui ap exe) ogdenasgo
8LOZ SP oBSeIjUl Op exey x 7 L0Z Sp oBdejjui op exe) x 9L0Z Sp oBÍe|uI Sp EXeyjojuaJoo JOjen - GLOZ
LLOZ SP oBdejjul op exe) x 9,0Z op oedejui op exeyyjsjusuoo Jojea — 9L0Z
9L0Z SP oBdejjui Sp exey/SjuaJ109 Jojea — 7 LOZ
“ejuindas e 9 sienue sejou! sep oAgeJsuouap op ogóeiogejo ap jenueu ounojuoo 'sejuejsuos SSJO|BA SOP OjN9jpo O eJed epezin eibojopojow w
% IVNAVISI-gid
“OxIege ejoqe] suuojuoo 'I9g] ojad sopejnojeo sesopeoipui
Pp ogônjoAS E elougiajo! ooo opus] jenpejs3 ojusweleueld ep euBje1as ep sogôeuuoju| 9 esinbseg ep euojeig ejod opejsloJd jenpeysa-gid
1OJEA SOU SSEQ UIOD EpPejnojeo 104 did — OPeJSI Op Ojnug ouus]u| ojnpoJg 9 SejuaLood seJojea ejua jenjusossd opdeja! y 'vVIdl OjdLuYy JopitunsuoS oe
Sid 9P S9Pu| Op ON O ud epezijes! 10) 6,02-7L0Z OlU9U] O esed sejou sep sejuejsuoo us SeJu91109 SeJO|eA Sp OESISAUOD V
'0Q7 ep erougisjal
oue Ou sopeogeJd seJojea eJed stenue sejou sep seJojea oe Oopusze)) 'sjusl1oo Jojea op sojnojeo ou sopeoide oedejjop no ogôejui ep seolpul so
OL v9vIsc8l |976098902L JoL pLy'Z96SL [000L6Zz6PL [000L66LSPL I000L67/£PPL
LZ 6/9'9€ Z0 c0€ pg 00 620'Z€ 00 000'0€ 00 000'0€ 00 000'0€
vO bZ6 ELP'E 88 LZ9'Z6L'€ 08 89/'G86 Z
SvaINoM sIvOSIS SvSIdSIa
(1AX)
VIODNIONILNOO IG VAHISIN
CAIXHDO=(AX)
jegdes op sieosij sesodsog
cevesco |ietoos Jooisevrz Joovoooz — Jooooooer — povoooe ADO “PINA BP opSezmouy
pesoseere |ooolyzrze oecogogoe erosczosz [rozegvase ooseez0r (IDO TVLIdVO IA SVSIdSIA
Os (IDO
Os 2/8'80co [sozevooes |orozrocrs jerescers fozisror [ocsecser Sejueloo sesadssg seno
pesssc lii6eecz |evecz Joobeoz | joo6oz || joooz | x) BPI ep sobiesu3 9 soinp
ceso lose |oGzpL'Geos [o966c rig, J|o/00pzz0z |pesozosLo |orz99z195 | SIBIDOS SOBIEIUI O [2OSSaA
—— LO
X) SILNIHHOO SVSIdSIA
LL9Ly'EOB PL Jeescorreer loziiigorozl ILgprzZ0LZ| [66796760 LL L LL9CZVOL
6Scc6ceL oc ez 2ye6sc6L Is/'ps9zereL l00'0052969L 00 008'48S'9L |D0'000'zhg 9L
00 csc'gPz', SE PGE Z9L'L LG 669'L60'L 88 246 Oc0' 00 056 689'L 00 80S'2V8'L
SvaINoM SIvOSIA SvLIIDAIS
(MA-IA-A
“AD=(IA) ended ap sieosiq segsooy
!
E O PR PR PR jeudeo ep seed seno
pocsesvel oepoczot |io66dL60ol |eezreozol pooseessL pososzer |. ECE o op sefpuolesuea
tcorgoe |rocoche * Jooezoze |ooooooe Jovodcor | jovoooc | IL) SOAM ep ORSRUSIO
SET O | | Gn sounseidugopogsezmouy
eee eco cl To [To | Super) ap seis
tereovecl Jerosoocl [is'eLyEZr, |eepeosol oo0s66LZL oososze1 |. AD IV LIdVO JQ SVLIIOIA
B9LZ9yl egocrel Jogtegai bo000T| J|ooooozi * Joooorer SepielossEjeos! PIRMISC]
Plicyzocel Jeocrzzoz, [|16v6sczos, fel'zesiosr, JooOse6esEL [ozrrerzer | a Ns E
l O a SIBIUOUIL]EA SEJI999N SEeNNO
“sejuanbasgns sojo1d19xa SIOp So eJed 9 OQT E eJaja!
9s anb e OJsdUBuI; OlDIDJxO O eJed “OLL Opeyjnsa! ap sejou sep ojnojpo op eibojopoyou 9 euguiau ep ojjedsa! e ogdeuejdxa
tun “unbos e sowsziy "JH7 — |eosIj opepijigesuodsoy ep 197 ep || osioui '.z 8 “.p obiye oe ojusupusje WI
“opezijesbaju! el jendeo ap ong) op obáisinbe e
9 SOUI]SGIdUIS Sp ogsse0uU09 E 'epiAIp ep opdezjuoue s sobseous 'soinf ap ojuawebed 'esedsap ep oued eu e “suaq ep opôdeuasije
e 9 SOUS9JdUIS Sp sogõezyowe se “ojipolo ap segôeJado se 'sóLuysoJdus ap sounf so 'seJlSoueuI; sogôeoide se ejis0a1 ep oued
eu sepinjxo 'seJlsoueul; oeu SIeISIj Sesadsop 9 sejisoa! se aguas edusiayp e apuodsaoos ouegud Opeynsoy O
“seugud sesodsag se Jenuodns ap sezedeo os seupug Sejisooy se as “eles no 'ogdepeoae Ies uid SISAgeduioo ces
SOAJBJSPp9) SSjus SOp SoLIpjUSLUBÔIO SOJSEB Op SISAIU SO SS JeDIpuI 9 OUBUILIY OPBI|NSSY Sp Ojs9u0o op epepijeuis v
Ol -
SUQUEIO | OP LILI2S 9P BIMI9j9Jd PP OUBWLIJ OPBy|NSaY O eJed sienuy seja sep ojnojeo op euouwaly o eibojopojoiy — Z
HAX-XI) OT VINI OdVIINSIS
IAX+AX+IXO=UIAX
É
JOUS]JUB OUE OP OIQuISZOPp Op [€ US opeinde oe ogdeja1 we ode opeúlus]p op oJquiszap op L£€ Wa epinbi| |eosi EpIAIp
ep opjes o eijus eSuSIs]p e ejuasasdes jeulwoN opegnsa! O “epinbi| epepijosuoo epinip ep ogônjono e esed zo; es anb opdaloJd
ep OUIOD UI9] SaJoLISjue Sua]! sou sepeoipul sesodsop ap a sejjads! ap seagemwiso sep wWensa 6L0Z e ZLOZ eJed sojaloJd
So 9 9L0Z BJed sopedio sejojea so 'g OZ & py LOZ Sp sopojsad sou sopedueoje seJojea so 'sejuanbasans sop so eied a OQ e eJsjau
9s anb e OJlSdUBUI| OlN219X9 O eJed jeuuou opeynsa! ep sejou sep ojnojeo op eibojopojou o eouIau ep ogadsa! e opôepue|dxao
euwn “Jnbos e sowsze) 'JH7 — |eosy epepiliqesuodsoy ap 197 ep || osioul *,z 8 '.p obiue oe ojusupusje WI
OL
— SUQUBIO | OP LILIED 9P EINI9j91d EP jBUItON Opeynsoy O eJed sienuy seja sep ojnoje9 op equal o eibojopojojy — £
CHAX-XI) TYNINON 00YLINSIA
Li TSO DOT
LB L9S COL
bo'662'ser EE 661 E9+ SOPESs3001] J282q| E SOjsay (-)
i i ? “128 ' SOJN3OUPUIJ S3JDAPH
ST'SPOETO! 81'Sb/ 056 zo'888 187 DO Suroueuisonay
ã (LE'99€ 89T'L) (1) s30ônaza
OS LLOOZ DO epa semo |
PUERIGON CPIAG
(1) YOYANOSNOD YOIAIGA
TO OCS OST EO SSL 60114
(Ob'GEL 16/77)
(Gh'StT 010 T)
pezróca |roseonss
CONS O
210Z 9+0Z
TYNINON OQVINNSIS - VISA VIIN
LL0Z 007 SVISVININVÍNO SIZISLINIA 30 137
SNUNVIOL OG RIRAVO IG OIdiDINNN
SNLNV9OL 0 OQVISI
,
4 ”
G
€ 8 G 9
0S'p 6 ZL8'ZEZIOS'p APASVINADA DA CBL ELTvG8L) IG'ZL0PozIs'cpsogz
epepijosuog eoIjgna epiaia
6y 92 6g 00 00 00
6 9 89h LB4'Z|E6 9 8€9 02€ Z|E6 9 OpZOZL ZÍLZ'L) 065 620 Z|bh' 8 068 790 €/060 706 L
(1-1) ouguud opeynsoy
OL y 9+y 6 9L y 00 0 00 O 00 0
69 9b LGZ BL |€6 9 09'890'2L |€6 9 Ly Z96 GSLILS Z L6226 PLS O LO 6LS PLILO ZEP PL
(Il) sesooueu!s ogu sesadsag
pc p GE 7 00 0 00 0 00 0 00 0
69 09'6€€ 8L|E6 9 CO LSLZL[E69 * |0G6€09L|BE'Z 00'000'SL|9G 0 00 <S9 PL |00 025 VL
jejo | esadsad
A ADA GZ p 00 0 00 O 000
€6 9 bc 68€ 6L|E6 9 G9' CEL BLIGT Z 0S256 9L|6p L 08 v85 9L/00 cre 9L
(|) sesooueuIs ogU SEeJI999H
OL Z 02 1 00 0 00 0
EZ 9LG6L[E6 9 89 LST BL|BE TZ 00'690'2L|LS L 08 LZ99L|08 Ecr OL
v
L p6C'Erz
OS +
132, (32)
(32)
69
(32,
jejo | ejsooy
sz | % | noz | % | oz | % | sro | pior ogSpogDedsa
SILNINHOD SOSINA V SINOTVA
SIHOTILNV
SOIDIIDHIXI SINHL SON SVAVXII SV
NO) SVAVAVdNOD SIVNLV SIVOSIA SVLIIN
LLOC
0QT - SVIHVININVÔÃO SIZIALINIA IA 137
SNILNVOOL OQ IRSIHVO IA OIdIDINNIA
SNILNV9OL 0Q OQVISA
SIHOTJILNV SOIDIDAIXAI SINL SON SVAVXII SV NOD SVAVAVAINOD SIVNLV SIVOSII SVIIIN — 7
epinbi7 epepiosuos epiaa
E
E Z Z G G
0S'p 'pezerzlos'p 62L8'Tez|os'p cce cccles's) eseLeLzlzpez) l|egersazezzosez
epepijosuog eoljgna epa
Á 85' 00' 9/' L8'
89h L84 Z|E69 8€9 0Z€ Z|E6'9 OPZ 0/2, ZÍGL LL) [065620 ZIc6 L CLT SBT T|OCL cre z
(1-1) ouguwud opeynsoy
OL'p 94'6 9L'y 00'0 Ob'y v8'p
€6'9 9b Lg28LIE6'9 09'890'2L |€6'9 Ly 296 GLÍOL'2) L6 226 PL (84'5) 2L'690'9L ISO LOO'ZL
| (II) sestsouUeuI4 ogu sesadsad
EC'y Ge'z 00'0 00'0 ob'g c9'y
€6'9 D9'6€E BLI|E6 9 CO LSLZLIE6'9 09'6€0'9L (OS'2) 00'000'SL K6+'5) 9€ GLZ 9LIGS 9GLZL
|2j0 | esodsad
ANA G4'p 00'0 9L'Q g9'g
€6'9 c6 CEL 0Z|E6 9 Pt 68€'6L|E6'9 GI ZEL BLIÍL9'Z) 09296 9L (Z9'p) 6€ PGE BLIZL EPT OL
(|) seJleouBuUI) OBU SeJI999A
0 k
86 9 DL 7 02 L 00 O 90 L LG 2
€6 9 bz 698 02/26 9 EZ2 9LG'6L/€6 9 88 L92 BL (64'2) 00'690'2L (09'b) 89054 8L |6y 6€€ OL
jejo | Boosy
ovdeIlDodsaI
]
“sejuindas siop so gied o ÓdI E SJ9/91 9S anb E oupjUSLILÃIO OlDlD19X9 O EJed
007 ep eWUgZIS/91 Sp our oe SeJousjue souejuauBdIo SOIJIJSXO S9J] SO BJed “OIT ep eiDUgIajo! op oue 0e JouSjue OU
sopeomeJd seJojea eJed sienue sejou sep sojojea so Opu9zeI) SJUSJ10D JOjeA Op ojnojeo ou sopeoide ogdejop no ogôejul
9p seo!pu! so opuebindxa “eles no 'epoouw ep soagisinbe J9pod op ogôBLIBA Ep SOpIeI)XO Sajua1109 SSJ0|BA SOB Ls|ennha
enb sejuejsuoo sodeid e seJojea So opuejueseide oue ou sopeomjeJid seJojea esed sienue sejou sep soJojeA so opuszel)
“JuS10D JOJeA OP Ojnojgo ou sopeoide opóejjop no opdeljul 9p ssolpu! so sopeBindxa welo) “elas no 'epooui! ep oagisinbe
Jopod op ogÍeueA ep sopieixo sejusJoo SSJOJeA SO Sejuejsuoo sodede 'o 6L0Z e ZLOZ Opoued o eJed sepejaloJd
SE 9 SSJOLISJUE SOI]II9X9 S91) SOU SEpexI sienue sejouy sep oageseduioo o 'sejualioo sodeld e 'epejussalde ejoqge) y
BPEPIjOSUOD ESIjqNd EpINp se 9 jeuituou 9 ougud opeynsas 'sesodsap o sejisoa! Sep Sajue]suoo
9 SSJUS1OI SSIOJBA SO “eude ejoqe) eu ejusseide oidioiuny O 'sienuy seja op OABIJSUOUISC] OU OLIOD “LUISSY
OIdIUNIAN OP eoILUQUOSI BOWIjOd ep songalgo so a sessitueid se uid
SEUISSUI SEP BIU9]SISUOD E Opuelduapins 'seJousjue SOID/19xO S9I) SOU SIB9I] SEJOUI SE UJOD sepeJeduoo sienuy seja
| 981] SEJ9IN SP Oxeue O epuie Wsgduoo 'j47 ep ,p “ue oe '| osiou| *,Z $ oe ojusumpuaje Ww3
1
“SIBAQUI! & SISAQUI SUS SP Sepejgus ep sopuniio sieiuotued SOLISQIL & OlNINJOxXO Op OANISOd
opeynso1 UM 9S-Nodjusa SLOT Sp e opdejo! WS pLOZ Sp 9 ojusune Sanoy 'p,0Z E opdejSJ wo €LOZ Sp oJsoueul)
OlDIXS OU EPBIIUSA O] — SU]UPIO| OP LULBS SP esngjajoid ep opinb” oiuguujeg op ongensuousa O (q
“JouSjue
OlDJJ9XS OE OBdejo! UI eAgIsod epinbi| ogóengis ewn “ojojolexe epeo e opuejuaseide 'oidioluni Op eusoueul)
+“ Ed .". - “ as “ - “
9 BIILIQUOIS euOYjou E eJed OpInqujuoo we) jeruouiged opeynse! o 'ejage) eu Jeojoa epod os auuojuos (e
'SEJON “OpInb!| Oluguijed ou sepi11000 sagôeueA Sep sesneo se opueiouspino 'JMT — |B9SI
epepijigesuodsoy ap I97 ep .p ue op ',z 8 “Il ostou! ojed opibixe g opinbi| oluguiged op ogônjoAS ep OAgemsuousp O
OaINVN OINQNINLVd OA OVÍNIOAA —S
oo Too CC JJToo ll!” To ãà JÃJtIlÕõãõÕlÕ lool õÇ ÃO | openunoy opegnsay
COR O 7 o RR SENasay
ooo JlJoo JJToo ll! Jo TI Õtaea [ENTE Sjorugune d
RR opejnunay opeynssa
SS senasau
RR EE pende syoruouine q
gp osput “7 8 'oy 0BnIY “INT
00NDM OINONRILVd OG OVÍNIOAI
LLOZ 007 SVISVÍNINVÔIO SIZIILINIA 3037
SNLNVIOL 00 RIRIVO IG OldiDINNW
SNILNVDOL OG OqVISI
1
Ê
“SOAE 9P OBôBU9I|E UIOD EJI9994 9ANoU oeu anb openlasgo IO] PLOZ 9 €LOZ Sua opipussJduoo oponsd oN
jegydeo
op sesadsop us opôeoide ens ouioo Lag 'sosindai sop opdeoijde e o wabuo e as-eIe]jsop 4W7 — |eosIJ opepiigesuodsoy
Sp I97 PP cy Ve Op z 8 Op | osioui o opunbas 'opinb7] oiuguines op ogônjono ep OAJ]eJsuousp O
SOALLV 3Q OVôVNaITV V NOD SOAILIO SOSYNDIN SO OVôVINdV a NIDIHO — 9
ooo To qo TOO Sddl OQ SILNIHHOD SySIASIA
(9) (B)e(o-p) = 6) Ulsta-e) = (9)
CR FP 7
E 7 7 Sad OQ SILNSHHOD SVSIASIO
CR 7 7 Epa ep ogsezmouy
oo mo O Too TT] SENSOUEUIS SSgs1DAU]
ooo oo O aa TT] sos wasaAui
oo oo O Too TT IWLISVO 3Q SVSIASIA
O SONLV 30 OyóvNaITY Va SOSHNDIE SOG Oydvonay
CR 7 7 Stanguw SUSg Sp ogôeuairy
ooo oo O Too SIBAOIN sUDg ap ogôeuany
ooo oo O ua TT] SONY 30 OySwNarTy
RS O IV LIdV9 3Q SvUZ03A
(p) rroz Svavznvaus sviadaI4
stoz
Wi Os! “57 5 “op OBUYy “INT
SONLV JG OVSÍVNINV V NOD SOGLBO SOSHNIDIN SOA OVÍVINAY 3 NIDINO
LLOZ 007 SVISVININVÍHO SIZIILINIA 3] BT
SNLNVIDOL 00 RIISVD IG OIdIDINNI
SNUNVIOL OG OGVISI
VÍSNOD VAVN
obB5I
VISIAIAd VLIIDIA VA VIDNNNAS
OlNVIDISINAIS
VNVIDONAMO LIS
A OsSIDUI “oZ 8 “o OBHIYV “HT
SvLIIdIA
Ja VIDNNNIS VA OVÔVSNIdINOD à VAILVINILSI
LLOZ OT - SVIHVININVÔIO SIZIALINIA IA 137
SNILNVIOL OQ TRSRHVO JA OIdIDINNIA
SNILNVI9OL OQ OQV ISA
OVôVSNIdINOD
, “BIDU9PIASIA OP OUdOJA
Suboy — SddH Inssod ogu sujuedo | Op UBS ap oidi!unu O :Sdda OQ SVISVIONICINITAA SVSAIdSAIA A SVLIIDIA — 2
61 S9€ SET SH SP eis TLOC SP OIDISXS OP sessoueuy sepepijquuodsip sep opjes O “Y LON
Sddk 00 SYHIIDNYNIS SICVANVSINOdSSIGA
tr) OrEVIDNICIAZAA 0OAVIINSIA
(1) SvIHVIONICIAIEA SVSIASIA SVA TVIOL
SVISVIONICIAIHA SVSIASIA
SVINVIONICIAIUAS SVLIDIN
e eouie “aj ostui “57 8 “op 0BY 'INT
Sddy OG SVISVIDNICIAINA SVSIdSIA I SVLAIDIN
LL0Z 007 SVISVININVÍNO SIZISLINIA 3G 137
SNLNVIOL OG RIR4VD 30 OIdIDINNW
SNILNVDOL 0 OGVISI
dO TVA SVIONICIAOAA JOTVA SIVISII SODSIA
SVIONICIAO AA
3 SOOSIA IA OAILVILSNONIA
SIVOSII SOISIA IA OXINV
LL0c 007
- SVINVININVÔÕÃO SIZIALINIA IA 137
SNILNVIOL OA TRT VO IA OIdIDINNIA
SNILNVOOL OQVISA
jeJsps 43 oBSInyysuos
ep wv-6hL ue ou ejsiAdid “eojqna ogdeuiwn|| op oeôinqujuos ep oeáinysul ejod woque) o “o Ol — Sujued0 | Op UUBS
Sp oididiun O sousuad enb e opejsa op SINO] Op eyonbije ep oeõenajo ep Jyed e opeJob 10) EjS029y op ajusueuuSA ojusuny
odueo oe OpInquje JOjeA O 'SoueLINY SOSINISI SOp OogÍeZI]Nn ep opdezIjeuoiDe! ep oleu Jod sesadsap ap ejusueuuod opônpal
e BJSIASId 9 '990M — openuguos JsjeJes ep seugeBugo sesedsog sep oesuedxo ep Úwsbieu ep ogdeinde eN :eJoN
OQVNNILNOO JILVAVO JA SVINOLVOIHSO SvVSIdSIA SVA OVSNVdXa aa NIDAHVW - 8
VISNOO VAVN
A Os19UI “7 8 “op OBIUY “JHT
OCYNNILNOS daIlvavo
Ja SVIHOLVOIHIO SVSIdSAIA SVA OYSNVdXA JA NIDAVIN
LLOZ OT - SVINVININVÔÕÃO SIZIALINIA IA 137
SNILNVOOL 00 ISV O IA OIdIDINNIA
SNILNVOOL OQVISA
,
|
SOpunuo SOojgep snas ep ojuawebed oe eueSSodoU equan ap “osjgnd ojiaup ap sepepgus sep ojuauedio ou 'ogsnjour e euojebugo 3, (e
JeJspo 4 oBôImysuos ep 00L ue
op | 8 ou opioajagelsa
SUMOJUOD |BISI/ OISIY OP Ojjsouod ou tWejspenbus es oeu soojedsid so 'ojuaupdio OU SOopedO|e SOAISSed op Liale]el) as J0d
“sIeIDIpNÍ SOSSSD01d Sp sojusuweb|nf sop sopeynso! oujod sie] 'SIGAISIASIdUUI SSJ0)2) Sp epuadap eiDug]sixe elno 'sepiaip uejuasaida)
enb sejusbuguoo sonssed oes odi] ojno O 'SOpusduUin song) We olquigo ap e soJnf ap sexe) sep opôelIBA E OUIOD SOJe) Gp SJ1099p
eles no 'epinip ep oejseb e sopeuoldejos 9 sejep W) 'sojueas ep sodi siop ep Jyed e 'ejuaujediouud 'SOpeoJSA OBS SOIS SOSSI
"BIDUDISJ91 OP OUE OU BOIjgNd epIAIp ep odinas op ojusune wa ogJe|nsa! 'sepeanga!o
opuenb 'onb opdeI)sIulupe E SeuIS)xo SEIDUQIIODO SIGAISSOd E 9S-LISI9/91 “ePIAIp Ep OBJS9B ep SojuaJ10D9p 'SOLEJUSLILÍIO SOOSI SO
"SIBIDU9DIQUIS
sogõe opeJs3 op Wspueuop enb esijqnd epepiwejeo ep segóenys sesgno o sodiwsis sojege 'sejusydua 'seiwepido ep eiDUQuodO (Pp
(sopeÚwi]so seJojpA SOR SOJStueJed So WeuOlDE|S1 ANb SQJuS191/909 SO 9 EURJUSLUBÔIO OBÍNISXA E SJUBINP SOPEAJISSGO SSJOJen
So 'ojusuedio Op ogôeiogejo ep opuenb sigagueA sessop sagóaloJd se ajus eiouedaJosIp Jeanouy enb aJduas) sopepeooJe sosindal
op sjuejuoui O JeiDU9nN|ui Wspod 'waque) 'onb siaagueA OBS — OIquIgI Op exe) o oedejjui op exe) “PIlLUQUOIS epepinge op |j9AIN (2
“BLURJUSUWLÂIO EJI9991 EP sogônpap seu ejsinaid e anb Joieu e epezijpo: sojnauy op opôinnsoy (q
"SSJUBADd|9J SOUBJUSLUBÍIO
SOIS SP SOjdUIaxXO Wian]ysuoo ojsindId ogu Ojnguy opeuius]op ep ogôing]sa) E o 'eupjuauedio edad ep opdeiogeja e ajusuuoajsod
SOPI1090 O OJe] e OpiA9p 'opdepeosue eu ogdelsnI y — ojuawedIO ou ejsinSId E anb Joueu e epezijeo! soynqu] ep ogdepeosuwy (e
'soseo
SOJNo SJjusp “ego SOWISpod SOLEJU9LILÍIO SOIS OUIOS "OQJUSLILÍIO Op OpÍNIsxa e ejueinp Jousu E Ssepeóio no sepexiy oeu ajuauyeiolul
'sesodsap ap ogônosxa ep apepissedou e no WeiezIjea! es ogu SeJSIASId SEJIS091 Sep spepijIgissod E 9S-LI919J9] SOLIBJU9LUBÍIO SOIS SO
"BPIAIP EP OB]SSD Ep Sajus11099p SOOSU :sodnIB siop Wa SOpBIISSE|9 OBS SIBISIJ SOIS SO
“seoIjqnd sejuoo se 'sjuauweagebou 'engebou “sejoeduul e WeyuSdA anb sojusas sp eIDUZ4I0D0 Ep Spepijigissod e a sieosi4 soosiy (e
'BJON
SVIONIAIAO dd q SIVOSII SOISIN JA SOAILVHLSNONAA — 6
Pais
ha
o 4 s ) AN «es ) =
E
epindi epepiosuoo epiag
epepijosuoZ edjqnda epig
j[EULWON OpEI|nNsaH
(11) ouemud opeynsay
(1) SEsBDUPUIJ EU SEH3OZA
[OL EU302
Eae A
HORIILNV OIDIDUIXI 00 SVIIW IA OLNINHdANO OQ OVÍVITVAV
1L0Z 07 SVISVINIAVÔIO SIZRILIHIO IG 137
SNLNVIOL 0 RIRIVO JA OldDINNIN
SNLNVIOL 0Q OQVISAI
“SPLIBUOIDUOSIPp Sesedsop ep opônpai e ogdedojea! e 'ojduisxa Jod
'QUIO9 OISUU SOJNO SOPEZI|N JOS Opuspod sieostj SOS SOPp BINHSOS Sp euO; BIIUN E SJUSUIBLESSSSU 'pJos oBgu essa 'ojuejaJua
“P9/0ZEp .U 197 EP €y ue op ||| osioui Op 5, 8 ou ojsodsip O UIO9 Spepiuojuoo wa sepjuSuIçÔIO Segõenbape o segdeJs]|e se wan|ou!
sienb so 'sojsindIduu! SIBOSI] SOJUDAS O SOIS SOJJNO 9 SOJUSAS 9 SOIS SONO 9 sejusBuijuoo SOAISsed ap ojusulpusje oe 8s eumsop
“JW — |eosiq epepiigesuodsoy ep 97 ep .S ue op ||| Osioul OP (q, eaulje eU OpiS|jSgeIso SULOJUOS 'piougDUnguOo op enasal y, (q
"GJu9ueuejouou sopezijene seJojen snas 0g19) opuenh “ejunhos OlI9xe Op july
4 oyInf op ,L eJe sopejuesede “seugiopnf sougjesed ap sejuejsuoo 'opebjní we sepejisuel] seduejuas ap
” di
o eje ojuauebel o asr0p
TIA. R 7
/ 1
Wo a d fa
; ”
-
jedidiuNiA ogajsJd
SINO asor
e é
7 | “sepuajo! sejep
se ouso opinbi| Ojuouwepinpus op ogóeuea e aJojjo jeultou opeyjnsaJ O “epialp ep ogdeziuoue à soJnf op sojsinaid sojuswebed so 'wsjueJeb 'eles
no 'jeosiy ougijinha o eJed sopeyjoa oueund opeynsas op opdus]go EU LIS]SISUOD SOIDIDIIX9 SO1] SOLUIXOJd SO eJed SeJSIAdId SIBOSI| SEJ Sy
"DIO 1DJ9XO Epeo US SOPpIA9p
'PpIAIp ep sobieous e sounf o jediouud op sogôezuowe 'efes no “epepuny EpIAp ep oxnIj O apuodsaJoo eoqnd epiaip ep ejuejuoui O — G
“JOUQJUe OU OP OJQUISZ9Pp Sp L£ US opeinde
oe ogÍe|9! LUIS OUE OpeulLuS)ep ep oJquiszop ep Lg we epinb!| jeosiy epiaIp ep opjes o aJjus eSusIsgp E apuods9109 jeultuou opeynsaJ 0 — 4
'seJISoueuI;-ogu sesodsop se & SeJlsouBuI;-oeu SejS99I se ajjua eUSJSHp E apuodsa1109 oupuILIA OPBINSaI O — €
“eoIjqnd epiaip ep ogóezsowe e sobiedua a solnf op sesodsap se sepinoxa
jeydeo op º Sejualoo sejis991 Sep ougjeuios op sejuegnsa 'sepinbi| sigos!j Sejis991 se UISpuOodsa0d SeJsdueul; — oBU sesodsop se — Z
'suag ap opdeual|e o sou]seJduus ap ogdeziuoue 'oypai ap segõejsdo '(epusi op sojny! op soJn/) seJlsdueuI; sogdeoijde ap sejis091 se sepinjoxa
jeydeo ep 9 SejuaJoo SejIs981 sep ougIeuios op sejueynsas 'epinbi| sibosiy sejisoa! se Wispuodsaoo seJsoueul; — oEU SESI] Sy — |
(.g o 7 88 '.p Ve) openuguoo Jsjp1eo op seuojebugo sesedsap sep ogsuedxo ep WosbJeu ep à EjI999) sp erunuSI ep ogdesuaduioo
9 enjeunso ep 'eougpinsid ap oudoJd auibas op |euenge e oJsoueul; ogdenyis ep opdeIjene EP 'SODIDJSXS SOUIN|N S91 SOP opinbi| olruguiged op
oBôn|0AS Ep opdelsuouiap ep ug|e 'ojnojgo ap eibojopojou e eLQUISUI UIOD SAISN|DUI “eoljqnd epiap ep sjuejuou 9 OouBuId O [guiou sopeyjnsaL
'sesodsop 'SeJlg99] OPu9AjOAUS SOJS9UBUI; SOULS] WS Sejuindos siop so eJed o ajuabia ODId1axO O esed opefouejd eso anb o JeJjsuouiap
eILd O SoJoUS]JUe SOIDIDIOXO SB] SOP SIBOSI; SeJouI Sep Ojuouiduiod Op opôdeijene eIed OAISS SIeISIj Sejoui Sp Oxoue O
E SIBIIJ SEJOUI SP OXOUE O dAISS 9nD eled
'SIVOSIS SVLAIIN 3a SOLIIINOD SNNDTV WaNDAS 'OLNINIONILNI HOHTAI VaVd
, 1a 4
ANEXO II * Diretora A
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FUNÇÃO DE GOVERNO 01 — LEGISLATIVA
AÇÃO PRODUTO |META FISICA
PROGRAMA DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS
|. Dotar a Câmara Municipal de condições satisfatórias de desempenho aos
senhores vereadores e funcionários da Edilidade, visando à efetivação dos
serviços e de melhores condições de atendimento à comunidade.
Il. Manutenção/ampliação e modernização dos programas existentes.
Ill. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, especialmente para
informatização e comunicação em geral.
IV. Aquisição de veículos.
V. Construção/reforma ou ampliação da sede.
VI. Capacitação dos vereadores e servidores do Legislativo Municipal.
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FUNÇÃO DE GOVERNO 04 — ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO PRODUTO |META FISICA
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Possui em sua estrutura administrativa órgãos de assessoramento direto.
como: Assessoria Técnica e Comissão Permanente de Licitação e as Diretorias
de Material, Patrimônio, Compras e Serviços Gerais: e de Recursos Humanos.
Apresenta as seguintes metas e prioridades:
| — Equipar as várias unidades administrativas da Prefeitura, atendendo as
necessidades de desenvolvimento das suas atividades, e, visando ao
aprimoramento dos serviços administrativos em geral:
| — Implantação do arquivo Público Municipal com registros das atividades e da
trajetória de entidades e pessoas essenciais para a gestão e o funcionamento
da Administrativos Publica;
ll — Manutenção, ampliação e modernização dos programas existentes
relacionados ao Patrimônio Municipal;
IV — Ampliação e reestruturação dos Recursos Humanos, qualificados ao
desempenho da controladoria interna e externa.
V — Adaptação da reforma administrativa (por meio da reestruturação do
quadro de pessoal e implantação de planos de carreiras), frente aos limites da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI — Investir no aperfeiçoamento funcional, através da participação do
funcionalismo em geral (Administração Direta e Indireta), em cursos, palestras
e atividades afins, que proporcionem aprendizado qualificado e dinamismo ao
funcionalismo, reciclando e treinando o pessoal, gerando atributos que são
essencialmente importantes, no trato da causa pública em geral:
VII — Contratação de estagiários (através de convénios) para prestar serviços
junto às diversas Secretarias:
Vil — Revisão global dos quadros funcionais, com a regularização dos
ingressos, acessos, promoções e abertura de novas vagas;
IX — Reaparelhamento, dentro das disponibilidades de recursos, da máquina
administrativa com a aquisição de novos equipamentos de hardware, software,
veículos e prédios, visando a melhoria dos serviços públicos:
X — Readequação da estrutura a administrativa visando melhor qualidade e
agilidade no desempenho das atividades departamentais, com possibilidades
de criação ou extinção de secretarias e órgãos da administração direta e
indireta;
Xl - Desenvolver os programas, projetos e atividades na adequação
administrativa a nova ordem legal, em especial implementada pela Lei da
Responsabilidade Fiscal.
XII — Realizar Concursos Públicos.
XII — Implantação do Plano de carreiros cargos e salários (PCCS) da
Administração.
XIV — Manter e celebrar novos convênios, acordos de cooperação e parecerias
com órgãos públicos e privados.
XV — desenvolver mecanismos e estudos, adequado os gastos públicos com os
recursos efetivamente arrecadados, conforme preceitua a lei pd pp
federal nº 101, de 04/05/2000.
6/5 a, po Ea /£
XVi- adquirir bens e serviços pela administração municipal, através de
compras diretas, cotação de preços em conformidade com a legislação em
vigor.
XVII — proceder a manutenção da frota oficial de veículos, de instalação,
equipamentos e mobiliário em geral.
XVIIl- adotar procedimentos para realização de desapropriação de imóveis em
caráter amigável ou judicial, declarados de interesse social.
XIX— implantar os serviços que visem o aumento da arrecadação municipal.
XX— divulgar nos meios de comunicação, os materiais referentes a prefeitura,
assuntos de utilidade pública e ações do governo municipal, relativos aos
programas de governo.
XXI- desenvolver e divulgar as campanhas de interesse da comunidade, tais
como: aniversário da cidade, IPTU, Natal de luz, carnaval e outras.
XXII- produzir e promover em conjunto com a sociedade, eventos e atividades
que constem no calendário oficial do município.
DAS METAS E PRIORIDADES DA FINANÇAS PÚBLICAS
FUNÇÃO DE GOVERNO | 04 —- FINANÇAS
AÇÃO PRODUTO META FISICA
FINANÇAS PÚBLICAS
Possui em sua estrutura administrativa órgãos de assessoramento
direto, como: Assessoria Técnica de Planejamento; as Diretorias da Receita: do
Tesouro; e de Contabilidade e Assessoria Técnica, com suas subdivisões
auxiliares.
A qualificação dos servidores deve ser perseguida no intuito de realizar a
reciclagem ampla e geral, capacitando-os para as necessidades da
administração, buscando treinar e capacitar os servidores, especialmente os
que são direta ou indiretamente ligados às áreas de fiscalização tributária e de
posturas, arrecadação, cadastro e planejamento, visando a melhoria na
qualidade dos serviços prestados à comunidade. Metas:
| — Estimula a arrecadação.
|| — Continuidade de ações e gestões de regularização dos lotes urbanos com
levantamentos técnicos e compatibilizarão de documentos imobiliários:
yo
[4
Il — Continuidade do processo de recadastramento imobiliário, de serviços
prestacionais e autônomo, através do sistema de Geoprocessamento e
Geoferenciamento.
IV — Modernização da Planta Genérica de Valores, considerando o
geoprocessamento, e a possibilidade de implantação da progressividade no
IPTU, em conformidade com a Legislação:
V — Implementação dos projetos sobre a tributação das áreas que venham a
ser consideradas subutilizadas conforme política urbana estabelecida pelo
executivo e Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257 de 10/07/2001):
VI — Manutenção e modernização dos setores de IPTU, ISS, Dívida Ativa,
Tesouraria, Contabilidade e Planejamento com aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, visando a qualidade e o pronto atendimento dos
contribuintes do município de Cariri;
Vil — Aprimoramento e ampliação da fiscalização e a interação fisco-
contribuinte, melhorando as suas relações, e, por conseguinte a arrecadação
dos tributos municipais, inclusive com a implantação de softwares específicos
de controles tributários;
VIII — Manutenção, Aplicação e Modernização dos programas existentes.
IX — Manutenção, ampliação e modernização das instalações existentes.
X — Acompanhar a evolução tecnológica nacional e introduzila na
Administração Direta e Indireta, buscando sempre a harmonia dos sistemas
existentes e a ampliação e modernização dos mesmos, observando-se sempre
as disponibilidades Orçamentarias/Financeira e Legislativas existentes:
XI — Expansão do ICMS ecológico;
XIl - Manutenção e ampliação da nota fiscal eletrônica:
XIII — Assegurar a execução das Emendas Parlamentares;
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FUNÇÃO DE GOVERNO 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÃO PRODUTO META FISICA
PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL LÊ IPI
. Promover a manutenção de Programas que visem a integração
comunidade/governo, de forma a propiciar mecanismo de auto- suficiência aos
membros da comunidade e a minimização de suas carências;
|. Ampliar as atividades de atendimento à criança e ao adolescente, com a
integração desportiva cultural e produtiva por do artesanato, encaminhando-os
à escola, combatendo a evasão escolar, o trabalho infantil, os maus-tratos,
promovendo sua integração social e conscientizando-os e preparando-os para
o futuro;
IR Dar sequência aos programas que visam apoiar a terceira idade,
estimulando a integração do idoso com a sociedade permitindo ao mesmo
acesso aos serviços essenciais de saúde e lazer, bem como continuar a
implantação de uma política de respeito e solidariedade;
Combater a sub- habitação, por meio de programas de incentivo a moradia
familiar própria, produzindo seus insumos básicos, e, por meio de convênios
que a construção de novas unidades habitacionais;
IV. Apoiar as entidades assistenciais e firmar com as mesmas parcerias
para ajudar em suas ações de apoio à comunidade;
V. Apoiar integralmente os programas de combate à fome e a miséria,
editados pelos governos Estadual e Federal;
VI. Firmar parceria com a Secretaria Estadual do Trabalho e Ação Social na
execução de programas sociais em todos os níveis;
Vil. Manutenção dos projetos, que visem a redução da miserabilidade do
município, em especial com distribuição de leite, cestas básicas, medicamentos
e auxílios, nos limite da lei;
VIll. Apoiar e subsidiar, dentro das possibilidades legais e financeiras as
atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Cariri;
IX. Modernização e ampliação de estudos e pesquisas aplicadas na área de
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X. Continuidade do Projeto Viver e Reviver na Melhor Idade, com objetivos
de integrar e atender a 3º idade, tais como promover festas da época (Juninas,
natal, etc...); realização de concurso de Miss e Mister 3º Idade; intercâmbio
entre grupos da 3º idade de outras cidades do interior, realização de cursos
destinados, como informática básica, ginástica, pintura, jogos, artesanato,
aquisição de materiais necessários à realização dos cursos, sediar
competições esportivos com grupos da 3º Idade e outros municípios, etc.;
XI. Criar programas de combate e prevenção ao uso de drogas, inclusive
ofertando diretamente, ou por meio de convênios com entidades
especializadas, Centros de Recuperação de dependentes químicos dotados de
condições técnicas e operacionais necessários à recuperação e inclusão social
aos dependentes a serem reabilitados, sobretudo no mercado de trabalho.
XIl. Criação de Projeto Social para tirar crianças, adolescentes das ruas e
das drogas;
XII. Fortalecer as atividades assistenciais a pessoas carentes, especial
mente as crianças, idosos e gestantes.
XIV. Coordenar e apoiar o plantio de lavoura e hortas comunitárias.
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO PRODUTO | META FISICA
PROGRAMA DE AÇÕES DE PREVENÇÕES DE DOENÇAS
. Desenvolver e aperfeiçoar o atendimento a população com o incremento
de programas específicos e especializados de conformidade às necessidades
de saúde da população, articular, interagir, dar suporte, realizar, sensibilizar a
população quanto às informações e promoção de saúde coletiva, fortalecer as
ações em educação permanente, observando sempre, as legislações do
Sistema Unico de Saúde — SUS:
|. Ampliar, construir, reformar e reestruturar a rede de serviços de saúde,
garantindo-se a reposição contínua de medicamentos, equipamentos e
instrumentos médico-hospitalares e ambulatoriais, inclusive nos postos de
saúde;
II. Informatizar a rede municipal de saúde dotando as unidades de
programa apropriado com vista a interligação do sistema;
IV. — Integrar os programas de atenção domiciliar; com a garantia progressiva
e constante, mediante parceria com a SESAU e o Ministério da Saúde, de
atendimento integral do Município, incluída a zona rural, por Agentes de saúde
e agente de endemias;
V. Implementar/ampliar as políticas de saúde bucal, estimulando parcerias
entre as três esferas de governo para promoção de saúde, prevenção,
tratamento e reabilitação, inclusive ações preventivas de câncer bucal;
apo SA,
Vl. Promover a educação em saúde e estimular as pessoas a serem
multiplicadores de ações de prevenção a as ocorrências virais e
epidemiológicas de maiores incidências na região;
Vil. Possibilitar garantia de exames e procedimentos ambulatoriais de média
e alta complexidade de competência do município;
VIII. -Intensificar ações de combate e prevenção a Dengue e demais agravos;
IX. Fortalecer as atividades de controle de pragas urbanas evitando a
proliferação de mosquitos e insetos.
X. Fortalecimento das Politicas Públicas de Assistência Farmacêutica:
Xl. ' Fortalecimento das politicas públicas da Vigilância Sanitária, objetivando
melhores condições de trabalho e implementação de ações estratégicas;
XII. Fortalecimento das politicas publicas de Saúde de Atenção ao idoso,
inclusive contribuindo para que as pessoas alcancem a terceira idade com
melhor qualidade de vida possível e com envelhecimento ativo e saudável:
XIII. Promover a aquisição de aparelhos, equipamentos e materiais
permanentes com vista a implementação dos programas de reabilitação
fisioterapêutica e de Educação Física:
XIV. Executar ações de combate a dengue, através da inspeção e coleta de
amostra em imóveis, residenciais e outros pontos de risco.
XV. Promover campanhas de vacinação e prevenção de doenças.
XVI. Gerenciar sistema de serviços de saúde, no âmbito do município,
conforme diretrizes das normas operacionais básicas - NOB/SUS 01/96, na
condição de gestão semiplena de atenção básica do Sistema Único de Saúde.
e demais legislação do SUS.
XVII. Executar os procedimentos médico/ambulatorial, referentes aos
atendimentos médico/ambulatorial e despesas com farmácia. Pi Biigar O EM MURA
XVIII. Reformar e manter unidades de saúde.
XIX. Adquirir equipamentos hospitalares e odontológico. aos GNEA E Ro do
XX. Aquisição de equipamentos de informática PARY.
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FUNÇÃO DE GOVERNO 12 - EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE ENSINO
Metas — Educação Infantil.
. Dar sequência às ações contidas no Plano Municipal de Educação
(Decenal), conforme se cronograma de execução, visando a qualidade em
todas as áreas da educação;
|. Ampliar a oferta da educação infantil, de forma a atender a população de
até 3 anos e de 4 a 5 anos de idade;
Ill. Adaptar os prédios de educação infantil, todos estejam conforme aos
padrões mínimos de infraestrutura estabelecidos pelo MEC e pela Norma
Brasileira (NBR) 9050 de Acessibilidade;
IV. Estabelecer um Programa de Formação dos Profissionais de educação,
com a colaboração da União e Estado. Inclusive das universidades e institutos
superiores de educação e organização não-governamentais,
V. Realizar concurso público para professores de Educação Infantil com
formação em Pedagogia; |
VI | Dotar os centros de educação infantil com laboratórios de informática,
VII. Qualificar a oferta de alimentação escolar em termos quantitativos,
qualitativos e promover ações para formação de hábitos alimentares saudáveis
de forma adequada.
Mill. —Adequar ou construir infraestrutura necessária para armazenamento e
acondicionamento dos gêneros alimentícios a serem usados na elaboração da
merenda escolar, de forma integrada com a Secretaria do Planejamento e
Infraestrutura, com a colaboração da União, Estado e outros entes que atuem
no setor, em especial para garantir a oferta de duas refeições diárias por turno,
sobretudo no matutino;
IX. Assegurar o fortalecimento de materiais didáticos e pedagógicos
adequados às faixas etárias e as necessidades do trabalho educacional,
X. Estabelecer parâmetros de qualidade dos serviços de educação infantil,
como referência para a supervisão, o controle e a avaliação, como instrumento
para a adoção das medidas de melhoria da qualidade;
XI. — Adequar a estrutura física das unidades escolares para implementação
de espaço para recreação como parques infantis e brinquedotecas.
METAS - ENSINO FUNDAMENTAL
XIl. Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino
fundamental, garantindo o acesso, a permanência e o sucesso de forma
progressiva até atingir 100% das matrículas.
XIII. Elaborar padrões mínimos de infraestrutura para o ensino fundamental,
garantindo-os a 100% das Unidades Escolares, de forma compatível com o
tamanho e a realidade local incluindo:
a) Espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica,
segurança e temperatura ambiente, acústica e arborização;
b) Instalações sanitárias e com infraestrutura para atender às necessidades
de higiene básica, com adaptações para o atendimento aos alunos com
necessidades especiais;
C) Espaço para esporte, recreação, biblioteca e serviços de merenda
escolar,
d) Adaptação dos edifícios escolares para a capacitação do corpo docente
e aquisição de material psicopedagógico para o atendimento dos alunos com
necessidades especiais;
e) Atualização e ampliação do acervo das bibliotecas;
f) Mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos,
g) Telefone e serviços de reprodução de textos,
h) Informática e equipamentos multimídias para o ensino;
XIV. Assegurar que 100% das escolas façam anualmente a reformulação dos
seus projetos pedagógicos, com observância das Diretrizes Curriculares para O
ensino fundamental e dos Parâmetros Curriculares Nacionais, com autonomia
administrativa, financeira e pedagógica para executá-las.
Xv. Promover a participação da comunidade na gestão das escolas,
universalizando, em um ano, a instituição de conselhos escolares ou órgãos
equivalentes.
XVI. Integrar recursos do Poder Público destinado à política social, em ações
conjuntas da União, Estado e Município, para garantir entre outras metas, a
Renda Mínima Associada a Ações Sócio - educativas para as famílias com
carência econômica comprovada e criar um conselho municipal para fiscalizar
a utilização adequada dos recursos pelas famílias. 2/0
mn (b, 4º
EN
XVII. Promover anualmente a aquisição de material de literatura, textos
científicos, obras básicas de referência e livros didático-pedagógicos de apoio
ao professor as escolas do ensino fundamental.
XVIII. Providenciar o transporte escolar na zona rural e urbana, adquirindo ou
locando veículos, se possível, com colaboração financeira da União e Estado,
de forma a garantir a escolarização dos alunos e o acesso à escola pro parte
do professor viabilizando a prestação adequada do transporte escolar, em
termos de segurança e conforto, direta ou indiretamente, bem como a
consequente e regular manutenção e funcionamento, exercitando efetivo e
eficaz controle no tocante a tal prestação de serviços público;
XIX. Garantir, com a colaboração da União e do Estado o provimento para
aquisição de alimentação escolar e o equilibrio necessário garantindo os níveis
calóricos-proteicos por faixa etária.
XX. Estabelecer a reorganização curricular dos cursos noturnos, de forma a
adequá-los às características da clientela.
XXI. Prever formas mais flexíveis de organização escolar para a zona rural,
bem como promover semestralmente formação profissional adequada dos
professores, considerando a especificidade do alunado e as exigências do
meio.
XXIl. Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos
mediante a implantação de um programa de monitoramento que utilize os
indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e dos
sistemas ou critérios de avaliação que venha a ser desenvolvidos.
XXIII. Proceder um mapeamento anual, por meio de censo educacional, das
crianças fora da escola, por bairro ou distrito de residência a /ou locais de
trabalho dos pais, visando localizar a demanda e universalizar a oferta de
ensino obrigatório.
XXIV. Adquirir anualmente, materiais pedagógicos que venham subsidiar O
trabalho dos professores que atuam com disciplina de educação de trânsito.
XXV. Implementar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de
participação e exercício da cidadania.
XXVI. Dotar 100% das unidades escolares de bibliotecas para atender a
clientela, bem como de depósito/almoxarifado, devidamente contabilizados às
normas de vigilância sanitária:
XXVII. Melhorar a estrutura física das unidades escolares municipais com vistas
à implantação dos programas complementares;
" LA à
” ua
XXVII. Fornecimento de materiais didáticos para os alunos de pré ao 9º
ano.
Metas — Alfabetização de Adultos
XXIX. Estabelecer programas visando à alfabetização de cerca de dois
mil jovens e adultos para erradicar o analfabetismo no município.
XXX. Ofertar educação de adultos equivalente às quatro séries iniciais
do ensino fundamental para a população que não tenham atingido este nível de
escolaridade.
XXXI. Ofertas cursos equivalentes às quatro séries finais do ensino
fundamental para toda a população de 15 anos e mais que concluiu as quatro
séries iniciais, no prazo de dois anos. i
XXXII. Assegurar anualmente a colaboração com o sistema estadual de
ensino, para manter programas de formação de educadores de adultos,
capacitados para atuar de acordo com o perfil da clientela, e habilitados para
no mínimo o exercício do magistério nas séries iniciais do ensino fundamental,
de forma a atender a demanda de órgãos públicos e privados envolvidos no
esforço de erradicação do analfabetismo.
XXXII. Estabelecer políticas que facilitem parcerias para o aproveitamento
dos espaços ociosos existentes na comunidade, bem como o efetivo
aproveitamento do potencial de trabalho comunitário das entidades da
sociedade civil, para a educação de adultos.
XXXIV. Reestruturar anualmente e fortalecer na Secretaria Municipal da
Educação, setores próprios incumbidos de promover a educação de adultos.
XXXV.Implantar cursos básicos de formação profissional associados ao ensino
fundamental e ao programa de adultos, contando com parcerias de órgão e
entidades afins.
XXXVI. Realizar anualmente no sistema de ensino avaliação e divulgação
dos resultados dos programas de educação de adultos.
XXXVII. Articular anualmente as políticas de educação de adultos com as
instituições culturais, buscando parcerias, de forma que sua clientela seja
beneficiada de ações que permitam ampliar seus horizontes culturais.
Metas - Esporte e Juventude
. Estimular e promover anualmente o intercâmbio cultural e Esportivo
entre as escolas da rede municipal.de ensino;
Za UE ais
|. Integrar aos programas intergovernamentais de transferência de
tecnologia, formação e cooperação, realizando transferências para a expansão
e melhoria no atendimento aos jovens do município;
LR Incentivar e apoiar programas de iniciação esportiva, para execução
direta, através das escolas da rede municipal ou indireta por meio de convênios
com entidades declaradas de utilidade pública;
IV. —Adequar, ampliar e manter semestralmente as instalações esportivas
existentes e as atividades afins;
V. Apoiar e incentivar frequentemente os diversos tipos de esportes
visando à integração da população e a melhoria da qualidade de vida;
VI. Adquirir material esportivo para suprir as necessidades das unidades
escolares nas aulas de educação física e treinamento.
Vil. Realizar seminários, palestras, workshops, cursos e missões técnicas
que visem o aprimoramento de profissionais da área, jovens e atletas.
VII. Criar e implementar anualmente programas especiais de trabalho com
as famílias, visando a sensibilização dos núcleos familiares quanto à
necessidade de atuar mais efetivamente na educação integral da criança, e
consequente formação de cidadãos úteis, integrados e responsáveis;
IX. Garantir o desenvolvimento d políticas públicas que viabilize
atendimento do esporte amador;
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FUNÇÃO DE GOVERNO 13 - CULTURA
AÇÃO PRODUTO | META FISICA
INCENTIVO À CULTURA
Difundir e divulgar a produção artístico-cultural do Município; melhorar a
qualidade do trabalho de revitalização do patrimônio cultural do Município;
implantar e manter um sistema municipal de cultura; atender os projetos de
conservação, reforma e adaptação dos imóveis públicos; manter os serviços
administrativo de modo a dar suporte para o desempenho das atividades meios
e fins dos órgãos e entidades ligados à cultura; viabilizar ações governamentais
que visem o desenvolvimento, a difusão e a preservação do conhecimento
adquirido e acumulado ao longo da história do município. * VELICADO
'
. Promover eventos artísticos e culturais, de acordo com o Calendário
Oficial do Município;
|. Realizar manutenção da biblioteca pública municipal,
II. Incentivo ao artesanato local;
Iv. Aquisição de mobiliário e equipamentos, visando a modernização
constante dos serviços prestados na área de cultura;
V. Apoio a Projetos Culturais de iniciativa própria e em parceria com
entidades públicas e privadas;
VI. Realização de workshops e oficinas para a comunidade em escolas,
clubes, associações e outros locais de interesse dos munícipes;
VII. Ampliação e preservação de acervos culturais;
VIII. Apoio a projetos na área do patrimônio cultural,
IX. — Incentivo a festividades juninas;
X. Apoiar todas as manifestações de caráter artísticos-culturais,
Xl. Apoiar e incentivar os retiros ofertados por todos as denominações
religiosas no período carnavalesco;
XIl. Promover e incentivar ações culturais envolvendo as escolas
públicas de Cariri do Tocantins,
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FUNÇÃO DE GOVERNO
AÇÃO PRODUTO | META FISICA
PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
15 — URBANISMO
. Manter e ampliar os serviços de coleta e limpeza pública.
|. Executar e ampliar os serviços de iluminação pública, mantendo as
unidades da rede de iluminação em pleno funcionamento.
III. Manter logradouros públicos, praças e jardins.
IV. Coordenar executar e fiscalizar obras de manutenção em vias
públicas através de pavimentação asfáltica de ruas, avenidas,
construção de meios-fios e passeios.
V. Executar serviços de manutenção das ruas e avenidas.
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FUNÇÃO DE GOVERNO 16 — HABITAÇÃO
AÇÃO PRODUTO | META FISICA
PROGRAMA CASA POPULAR
Desenvolver conjunto de ações governamentais destinadas a promover,
incentivar e apoiar políticas de cobertura do déficit habitacional do município e
de melhoria das condições de moradia da população urbana, com abrangência
à habitação rural. Metas e prioridades.
. Desenvolver e aperfeiçoar o atendimento à população com incremento
de programas específicos e especializados de conformidade às necessidades
da população;
|. Desenvolvimento de Programas em parceria com o Governo Federal e
Estadual;
II. Proporcionar Condições dignas de moradia à população que dela
necessita;
IV. — Viabilizar melhorias das condições de habitação da população rural e
urbana;
V. Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI. ' Construção de mais casas populares;
Vil. Dar continuidade às ações na área de habitação, através de convênios,
visando melhorias das condições habitacionais da população de baixa renda.
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FUNÇÃO DE GOVERNO 20 —- AGRICULTURA
AÇÃO PRODUTO | META FISICA
PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL LD TA SArE
. Realizar Diagnósticos setorial Agrário; E
|, Apoiar a realização de exposições, seminários e plenárias . e.
agropecuaristas;
Hl. Apoiar as atividades de sindicatos, associações e cooperativas agrárias;
IV. | Apoiar e incentivar projetos de flores e plantas ornamentais:
V. Fortalecer a produção agropecuária com o desenvolvimento de projetos
e ações que se mostrarem necessárias, dentre elas, aquelas que contemplem
o zoneamento agrícola das áreas rurais do município com elaboração de mapa
de aptidão e potencialidades de exploração de culturas, a construção de
depósitos de armazenamento de água na zona rural, para prevenção no
período da seca, implantação de programa municipal de incentivo ao plantio de
pinhão-manso ou busca de fontes alternativas de fabricação de óleo vegetal
para produção de biodiesel;
Vi. Alienação/aquisição de maquinas, implementos, equipamentos agrícolas
(Patrulha mecanizada e outros);
Vil. Implantar hortas comunitárias no perímetro urbano de Cariri;
VIII. Incentivar a correção e adubação do solo;
IX. Manter hortas comunitárias;
X. Oferecer assistência técnica e treinamento aos produtores rurais;
XI. Preparar o solo para os produtores rurais;
XIl. Produzir e distribuir mudas frutíferas, nativas e medicinais,
XIII. Realização e participação em eventos;
XIV. Implantar a Feira do Produtor;
XV. Reformar e ampliar feiras cobertas;
XVI. Manutenção dos serviços de inspeção municipal,
XVII. Promover o fortalecimento do cooperativismo;
XVIII. Implantar políticas públicas de desenvolvimento da pecuária leiteira;
XIX. Apoiar ações de educação sanitária;
XX. Realização de Diagnóstico setorial da Indústria,
XXI. Apoiar os arranjos produtivos locais;
XXIl. Elaboração de diagnósticos das cadeias produtivas em Cariri;
XXIII. Apoio ao Conselho de Desenvolvimento Econômico;
XXIV. Criação e manutenção de sistemas de informações econômicas;
XXv. Realizar parcerias intermunicipais de desenvolvimento econômico
regional;
XXVI. Apoio a intermediação e profissionalização de mão de obra industrial;
XXVII. Apoio ao desenvolvimento de projetos comunitários de geração de
emprego e renda;
XXVIIL. Incentivo as atividades comerciais de exportação de importação,
XXIX. Realização de diagnóstico setorial do comércio;
XXX. Apoio a intermediação e profissionalização de mão de obra comercial,
XXXI. Apoio ao comércio ambulante, quiosques e similares,
XXXII. Criar programas de incentivos de economia formal e informal,
XXXIII. Construção das áreas reservadas ao comércio ambulante de Cariri,
XXXIV. Incentivar a estruturação dos corredores comerciais e industriais;
XXXV.Implantação, estrutura e revitalização de áreas comerciais,
XXXVI. Manutenção das áreas reservadas ao comércio de ambulante;
XXXvVII. Criação do Plano Municipal de Turismo Sustentável; "45: » ADO E a 7) YVL
XXXvVIII. Manutenção da infraestrutura de atrativos turísticos;
XXXIX. Estruturação das atividades carnavalescas de Cariri;
XL. Apoio a exposição e comercialização do artesanato de Cariri;
XLI. Estrutura de festejos regionais;
XLII. Apoio a realização de eventos datas comemorativas e festivas;
XLIII. Implantação e manutenção de áreas de lazer pública;
XLIV. Desenvolvimento e implantação de programas de capacitação de mão-
de-obra para o mercado de serviços locais;
XLV. Manutenção da infraestrutura de atrativos turísticos,
XLVI. Reposição de plantas ornamentais.
XLVII. Proporcionar condições ao pequeno produtor para produção de
alimentos para o seu consumo,
XLVIII. Apoiar e incentivar a melhoria dos rebanhos de bovinos e outros.
XLXI. Participar e apoiar o sindicato rural e realização de exposição
agropecuária do município.
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FUNÇÃO DE GOVERNO 26 - TRANSPORTE
AÇÃO PRODUTO | META FISICA
PROGRAMA DE ESTRADAS VICINAIS
VI.
VII.
VIII.
XI.
Fiscalizar o cumprimento de legislação municipal relacionado com
loteamento, uso e ocupação do solo, edificações, meio ambiente
(água, ar, solo), costumes, atividades econômicas e posturas;
expandir, adequar e qualificar os serviços de limpeza urbana
alcançando padrões aceitáveis de higiene, com a limpeza de vias
públicas; expandir e manter as placas de endereçamentos e
sinalização de ruas e avenidas; expandir e manter as áreas verdes
do Município; implementar ações municipal para
elaboração/implementação de instrumentos de planejamento urbano
e institucional; viabilizar um novo modelo de desenvolvimento
sustentável para o município, voltado para o crescimento econômico,
social e preservação do meio ambiente; expandir, manter adequar e
qualificar os serviços de manutenção de logradouros, parques,
jardins, cemitério, férias, centros de abastecimento e congêneres;
desenvolver ações no sentido do planejamento, implantação,
operação, coordenação e controle, inclusive de segurança, dos
serviços de transporte coletivo urbano;
Operacionalizar, administrativamente, suas atividades fins nos
termos de sua criação;
Obras, instalações e equipamentos da atividade fins nos termos de
sua criação;
Manutenção/Reposição de lâmpadas, luminárias e demais materiais
relacionados a iluminação pública;
Reorganização e implementação do sistema de iluminação pública;
Continuar as obras de recuperação de vias urbanas, possibilitando
melhores condições e tráfego e segurança, como também aprimorar
a segurança dos condutores e pedestres, dinamizando o trânsito nas
vias e passeios públicos;
Obras e instalação de quebra molas na cidade;
Reorganização do Sistema de coleta de lixo com adoção de coleta
seletiva visando ao reaproveitamento de materiais recicláveis, obras
e instalações de equipamentos de aterro sanitário evitando
contaminação do meio ambiente, instalação e equipamentos de
destinação de resíduos sólidos;
Elevar os padrões ambientais de salubridade, conforto e estética
urbana;
Fortalecer as vinculações sub-regionais da produção e das
atividades desempenhadas no Município;
Eliminar as carências crônicas e problemas recorrentes no Município
nos que respeita à infraestrutura, em particular quanto à drenagem e
a integração da malha viária; esgoto sanitário e esgoto pluvial;
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FUNÇÃO DE GOVERNO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO PRODUTO META FISICA
PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
. Efetuar pagamento reconhecido por autoridade competente e não
processado em época própria, referente as despesas de exercícios
encerrados.
|. Atender a legislação efetuando o pagamento de despesas com o
programa de formação do patrimônio do servidor publico — PASEP.
III. Efetuar o pagamento de despesas com precatórios.
IV. Atender as despesas com amortização, juros e outros encargos
incidentes sobre a divida publica interna.
V. Efetuar o pagamento de dividas junto ao INSS e FGTS, conforme
legislação em vigor.
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
FUNÇÃO DE GOVERNO 18 —- TURISMO E MEIO AMBIENTE
AÇÃO PRODUTO META FISICA
PROGRAMA DE GESTÃO DE POLITICAS PUBLICAS
. Divulgar nos meios de comunicação as matérias referentes ao
turismo e meio ambiente, e assuntos de utilidade publica e ações
do governo municipal.
|. Desenvolver e divulgar as campanhas de interesse da comunidade,
tais como: aniversário da cidade, Festas Folclóricas e Regionais,
Temporada de Praia, Natal de luz, carnaval e outras.
II Produzir e promover em conjunto com a sociedade, eventos e
atividades que constem no calendário oficial do município.
IV. Produzir e promover eventos e atividades em conjunto com a
sociedade, com a preservação do meio ambiente
METAS RELATIVAS ÁS RECEITAS:
a) Revisar e atualizar as alíquotas fixadas para cada espécie e tributo, visando
a ampliação da receita tributaria; Bila
b) Manter atualizado o cadastro mobiliário e imobiliário.
OUTRAS METAS:
a) Adequar as despesas correntes a arrecadação;
b) Reduzir significativamente o déficit financeiro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri, Estado do Tocantins, aos 05
dias do mês de julho de 2016.
JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO Ill
RISCOS FISCAIS
O presente, elaborado em atenção ao disposto no parágrafo 3º, do art.
4º da Lei Complementar n.º 101 de 04 de Maio de 2000, integra a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2017.
E tem como objetivo evidenciar os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas no exercício e informar as
providências a serem adotadas, caso se concretize.
|- PASSIVOS CONTINGENTES
De acordo com o histórico do Município, as seguintes ocorrências
podem vir a traduzir em obrigação de desembolso financeiro por parte do
Município, durante o exercício:
1. Precatórios;
2. Sentenças judiciais diversas;
9:
|| - OUTROS RISCOS
Com base em experiências anteriores, a Administração entende que as
situações abaixo podem vir a prejudicar o equilíbrio da contas públicas no
exercício de 2016:
Epidemias e/ou viroses;
Enchentes e vendavais;
Frustração na cobrança da dívida ativa;
Despesas não orçadas ou Orçadas à menor;
Ocorrência de fatos não previstos em Execução de obras e serviços;
Aumento das despesas com pessoal, em decorrência do aumento do
salário mínimo.
O) 07 de (OD NO pt
7.
|ll - PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS
Para cada contingência mencionada, a Administração adotará medidas
administrativas ou judiciais de sanarem as questões, sendo necessária,
inclusive, a busca de recursos do Governo Federal e Estadual, de Instituições
Privadas, bem como a realização de consórcio público, objetivando a
minimização custos na realização das obras de infraestrutura.
O Setor responsável manterá controle sobre o andamento dos
processos, e deverá comunicar ao departamento financeiro, com a devida
ad
brevidade, sobre as decisões judiciais, e/ou acordos para que seja revista a
programação de desembolso, com utilização de reserva de contingência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri, Estado do Tocantins, aos 05
dias do mês de julho de 2016.
JOSÉ GOMES LIGADO TM MUS!)
Prefeito Municipal dd “DG. Ls Wo ai/A