norma nº 433/2016

O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 433, DE 05 DE JULHO 2016.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município de
Cariri do Tocantins e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2016, Créditos Adicional Especial, destinado a tender ao seguinte programa
abaixo descrito:
a) Construção Parque Municipal de Exposição e Rodeios, até o limite de
R$ 300.000,00. (Trezentos Mil Reais), através de recurso advindo de
convênio/federal e contrapartida de recursos próprios do Município, com
objetivo de dar continuidade ao desenvolvimento de ações de fomento à
agricultura, ações indutoras do turismo regional e de incentivo à prática
esportiva pelos munícipes desta municipalidade.
81º - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da
dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo | deste
projeto de Lei.
Art. 2º - As despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial
de que trata esta Lei, nos termos do art. 42, em combinação com o inciso Il, do
art. 41, e inciso Ill, do $ 1º inciso “os resultantes de anulação parcial ou total
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ADM 2013/2016
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de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei”,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 3º - A Administração Pública fica autorizada, caso necessário, a proceder
com as devidas adequações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA
(Plano Plurianual).
Art. 4º - Considerando que o Artigo 9º no inciso Ill da LOA nº 422/2016, autoriza
abertura dos referidos créditos conforme, Imprime” O Poder Executivo municipal
poderá no exercício de 2016, abrir créditos adicionais especiais para dar
cumprimento a quaisquer convênios e/ou contratos de repasses firmados com a
União, os Estados ou Municípios, ou ainda Instituições Privadas, acrescentando
o valor conveniado tanto à receita orçada quanto à despesa fixada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri, Estado do Tocantins, aos 05
dias do mês de julho de 2016.
JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
ANEXO |
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA
LEI.
ÓRGÃO: 300 — PREFEITURA MUNICIPAL.DE CARIRI DO TOCANTINS
Unidade: 21 — Manutenção Secretaria M. de Aquicultura, Pecuária,
Indústria, Comercio e Assenta
un Despesa
20.606 Extensão Rural
Fomento a Agricultura, Ações
do Turismo Regional de
Incentivo Prática Esportiva
Construção Parque Municipal
de Exposição e Rodeios
20.606.141
20.606.141.1055
Próprio: R$
7.500,00
300.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri, Estado do Tocantins, aos 05
dias do mês de julho de 2016.
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44.90.51 — Obras e
Instalações
Fonte de Recurso Convenio: R$
292.500,00
300.000,00
PA
JOSÉ GOMES -
Prefeito Municipal