norma nº 434/2016

“ Município dº
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001 49
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 434, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos a área de terras que menciona de
domínio do Município à empresa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a
desafetação, incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a área de
terras de dominio do Município de Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL:
Parte Desmembrada do Lote 01-A (parte 07), do Loteamento Cariri, 1º Etapa,
encravado no Lote 11/13 do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba 06, 3º
Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "Começa no marco M-B34,
cravado na faixa de dominio da BR-153 e na confrontação com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 08); daí, segue confrontando
com este último, com o rumo de NW 76º37'54" SE e distância 150,00m, até o
marco M-B7; daí, segue confrontando com o Lote 01-A remanescente, com
rumo de SW 25º05'57” e distância de 45,00m, até o marco M-B36; daí segue
confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
06), com rumo de NW 76º37'22” SE e distância 150,00m, até o marco M-B33;
daí segue confrontando com a faixa de domínio da BR - 153, que liga Brasília à
Belém, com o rumo de SW 25º06'"18" NE e distância 45,00m, até o marco,
vértice M-B34, ponto inicial deste perimetro”, com área de 0,6610 ha, imóvel
matriculado/registrado sob nº M-1.472, Livro 2, Registro Geral Sistema de Ficha, no
Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa:
ROSELI SOUZA SALVADOR -ME, inscrita no CNPJ sob nº. 33.196.536/0001-883,
estabelecido na Rua 06, n. 413, Centro, Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins.
GR (Si pgae
a
O FUTURO É AGORA
Município d”
CARIRI DO TOCANTIN
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001 49
Ar. 3º. A empresa: ROSELI SOUZA SALVADOR -ME, utilizará a área de
terras para implantação de sua sede.
reversão da área em favor do Município.
Art. 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo
por sua conta as despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do
domínio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante
O prazo de 10 (dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento
operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
k Pé OR RE 8
— JOSÉ GOMES )
Prefeito Municipal
DEZ. /2016
Parte Desmembrada do Lote 01:A Rem. (Parte (07)
PROPRIETÁRIO:
ÁREA TOTAL:
0,6610 ha
ROSELI SOUZA SALVADOR — ME
RESP. TÉCNICO
LHC
Umberto F., da Diha
Téc. em Agrimensura-CREA-TO 11641-7
, . MUNICÍPIO /UF:
LOTEAMENTO:
Cariri, 1º Etapa, Encravada no
Lote 11/13, do Lot! Faz. Santo
Antonio, Gl. 06, 3º Etapa.
Satelite
Engenharia Ltda,
Gurupi-TO (63)3351-2730
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL : Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 07) do
Lotº Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lot?
Lotº Santo Antonio, Gl. 06 3º Etapa
PROPRIETÁRIO : ROSELI SOUZA SALVADOR - ME
MUNICÍPIO : Cariri do Tocantins
ESTADO : Tocantins - TO
ÁREA : 0,6610 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
“Começa no marco M-B34, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na
confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
08); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW 76º37'54" SE
e distância 150,00m, até o marco M-B7: daí, segue confrontando com o Lote
01-A remanescente, com rumo de SW 25º05'57” e distância de 45,00m, até o
marco M-B36; daí segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-
A remanescente (Parte 06), com rumo de NW 76º3722” SE e distância
150,00m, até o marco M-B33: daí segue confrontando com a faixa de domínio
da BR — 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º0618" NE e
distância 45,00m, até o marco, vértice M-B34, ponto inicial deste perimetro.
| Cariri do Tocantins -TO, 20 de dezembro de 2016.
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UMBERTO FERREIRA DA SILVA
TÉC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO
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