norma nº 11/1993

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Letro
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f O Secretario de Aominisiração é usadas + .
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- art. 12 - Fico instituído o Fundo Nas
Soaedios pus aa por obletavo crie ge viga adfoso
gerência dorm recursos destinados 49 desenvo boi mondo
. executadas ou cora criadas pela Secretaria gaRani cá | E
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reqronatiredo e hivrarqui gados
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IX e à vigijância sanitárias
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esteras federal emtadusi, a
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“DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Co aa
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Art. 20 - O “Fudo Muntespal che eu e “ficará
subordinado am Secretário Muniseipçãl ce Gaúde. |
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SEGA — [1 a ”,
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A DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO a,
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Art. 30 São atra bus qõõess des Sra tarde Ei
Mentesnal de Gauder o. | É YR
| a L > gerir o fundo Munscigal de Saúde md
“egtabeleçer “poláticas de aplicação dos seus recursos es conjun =
con o conselho Municipal de bodies. DE Tua
É E” . = 4
ATEr acompanhar, avaliar é decidir sobre
E realização dou ações previstas no Plano Municipal de Balldes r .
«a “ " * à p
tIA + uma car ao Conselho Mniçãoas, de
Saúde o plano de spl igação a caroço do Fundogd em consonância Com o
Paio Mricipal de Balds e cof a de Liretrizes Drgamentáriase
d
Ev = uia ao conselho PManicípal de
» Saúde am demurnstrações mensais de recéitas é despesas do Frans de ET
4
L o V -— engaminhar à contabilidade geral “do a
unséipio é as deninstrações mencionadas no inciso amteriora » dada
vi bá E ta Rlegar cometa cias Ee :
responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de
aatude que integram a rede Municipala E -
E] E] E
VIÃ = Deda cheques com responsável 'y
pela MRDUACReL à gundo Tor o casos a
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das E
+“ ,
Bam | ss R DO mo Poa À Fe = oe» =» 5 =” po DES Ma.
“ A = di q e 4
= I a q ma
: Pe o. x
va TR e Firmo convénios «& ccóntratás,
“Ancluzsive de empréstimos juntamente com O Prefeito Municipal,
FoTerountas a recursos que serão admiriatradeos pelo Fundo.
SEGAD — TI poa, ,
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO +
1 I » 4 n +
| | Ú | Mal e. |
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Arte 42 - Bão atri buicões do Coordenador dú
Furdas ,
| + |
[= preparar as demonstrações mensais de
recel ta & do ia à serem encanihhadas do Secretário Municipal hi
de Satie s
+
LI = manter os controles necessários dá
“RAECUÇÃO Cr camem tania do Fundo reterestos a empenhos liquidação .
AA | w pagamento das despesas e aoé recebimentos das recertas da
; Funasa o ç
« a
la
-
41 = manter. -em coordenação com o - setor
de vatFimônio da Preteírtura Muntetpal, ve controles necessários e
sobre da Lent patrimônios com carpa ads Fundos
e.
E , — Iv — encaminhar à contabilidade am al ge nr,
Municipios | “a
nú |
a, mersalmente,. as demonstrações de
receitas é depressa re P |
| : bi trimestral nentes os inventários de
aa . E de medicamentos e de rs trutas AEE)
es anualmente, o inventário dos Enero.
moveis e imóveis € O Bai o veral do Fundo,
conrtrotes da execução orçamentária, az demonstrações mencionadas E"
"
Ex ” | Vo firmar, com O regpongsável pelos
= amtertormenter |
VI ag preparar relatórios de
acompanhamento de resliteção das ações de caúde para serem
submetidos avo Becretário Muricinal de Saúdes w
, s
= x o MIL < providenciara junto & contabilidade
“prado do Manscinio as demonstrações gue Sryeia ques a situação
econômico-fimançeira geral do Fundo HRumicipal de Satie &
Pa E VILI - apresentar ao Secretária Municipal
de a a análise e a avaliação da gituação eEconsdica-
do - Fundo Puricipal de Gaúde detectadas has ae:
pacóss merciornadas a A par
e 1 4 + E
” a
Farágrafo Uniseç — dm receitas descritas neste
furtãoo serão degesitadas obrigatoriamente em corta especial a ser Leg
aberta e mantido em anóncia de estabelecinsito oficial de
r Parágrafo X0O —- à aplicação dos recursos de
- váatureta financeira dependerá
4. a
o
« L da existência de disponibilidade em
função do cumprimento de prográameção -
Li ode prévia aprovação do Secretário
Vanicipal de Saúde k
es epi sa id! + é E
é DOS ATIVOS DO FUNDO
=
pe o É s
2 Brt. 62 - Constituem ativos do Fundo Municipal
de Daúdes - k
- “Y - disponibilidades monetárias em bancos
Gu em calxa dmptcias BrTundês das receitas especificados
“Jo - direitos que por ventura vier al h
conti tura a
s CC TJILo- tensa móveis e imbveis que forem. "=
gaga tinados ao vitflena de saúde do Muriespios Ê ud
|V - néns múveis imóveis doados. com é
i sem mus, destinados ad cistema de mades
o | |
| Vo bens o imóveis destinados | &
administração do sistema de saúde do Murnicá pica |
Parágrato Unico - Snuclmento ge processará q
inventário dos bens & direrxitos vinculados aqu Funda,
” ”
SUBREÇÃO — TILT “ o.
l
DOS PASSIVOS DO FUNDO
a. 7
ul
Lita ke E
, Fr
f
]
Ta O » Comestituem passivos do Perder
municival de Saúde as obrigacões de qualquer natureza aque
Dor o ventura Munscibio venha «q algumir para a manutenção e q
funcionamento do sistema municival de sandes,
+ ”
| DO ORÇAMENTO E DA CONTABIL IDADE
SLpSEÇÃO - 1 e À
DO URÇAMENTO
Art. “4 -d orçasento da Fundo Municipal de
Saude evidenciará as politicas e o programa de trraliad ha
dovermanentais. cbservados o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orcamentares, & os principios da univerBalidade é dé
eua La brricss CA
-
| Parágrato 1 = 0 tienes tico do Fundo Municipal
de Sade intioa E o orçamento do Municipie. em cobediência aú
principio da uúidades :
Me
Eáto £o - dO orçamento do Fundo Municipal.
de Gado des ra gula qIaboração o na Ux ExeGUGAGo E
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente !
« - | a o É E a , and r ni 4" ni
Po 5 SUBSEÇÃO — UI o
dy |
“fa DA CONTABIL IDADE *
+
Art. SU-A contabilidade de Fundo > Municipal
ae Saúde tem cqbietivo evidenciar a st Lu ção financeiras
patrimonial e orçamentária do sistema de Mude. “observados om
periniies 2 normas estabelecidos na tecislação pertinentes.
Art. 10 = À contabilidade será organizada de.
Ttorma a brinde o exercicio das suas tunções de controle prévios
conçom tante q wubecalente & de informer, lúclusive de apropriar
e apurar custos dos serviços e, comrsequentenente, de concretizar
o seu ebietivo, bem como interpretar e analinar os resultados
obtidos . .
Art. dl - A escrituração eo st gera feito
pelo método das partidas dobradas.
| Parágrafo 1 — à contabilidade | emitirá
relatórios mensais de gestão, incissive dos custos dos serviços
E a
o Parágrato 2 q Entende-se por relatórios de
gestão os balançcótes mentais de Fecaita e de despesas do Fundo
Munic de Saúdo tw demale demonstrações exigidas pres 1a
tumimis tração e pela Legislação pertinentes
Parágrafo DO <= ss demonstrações e relatórios
paquete tt cs pads do à ilntearar o q contabilidade geral de
o Pu da pa dis EA :
| É
h | SEÇOU — “IT R
| | DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SUBS — 4.
ârt. 1 — imediatamente apóm a pPbmulgação Cl
Led de COrçemento, q SEC LAPSSNUN A GI pa) de Saude aprúvara du
Ns Quadro ce Cotas trimestrais, que sairão distribuídas entre as
Unidades a clea, asd me tasas RSA che hit a o
-
Parágca o Urmigo = "ato soar trimestrais poderdo ;
ser alteradas durantes. exerçácio, obsgyrvados O Jímite no
Drçamento e O comportam, 6» qui, Sud CEEE q ”
A “
Art. 153 - E E. MS será realizada sem a
necessária autorá zação Pp À
Parágrafo Das co — Fara os (aum crie der
ansurtiçiêmcias. expntendes orçamentárias poderão ser utilizados ve
eroditos adiciondis suplementares «& espeçiais, autorizados por
Jess e abertos por decreto do Executivos q
: | Art. 14 <= A despesa do Fundo Municipal ee
Saúde se constituirá de 4 »
Ei “ Tinanciamento total cu párcial de
programas antegrados de saúde desenvolvidos nela Gecretaria ou
> com ela Consenã acios ,
TIL - pagamento de vencimentos, salários.
gratificações «wo pessoa) dos órgãos ou entidades de administração
direta o indireta que participem da execução dam ações ima a
vo frt. po da presente Lola RÉ
k po am - pagamento pela prestação de a]
serviços a entidades de direito vrivado para à execução de TR
progranas ou proietos especificos do setor de saúde, observado
disposto no Parágrafo 1º, Art. 19Pu da Constátuição Federal:
or
4 o aquisição de materíai permanente é
cle e captas temo e de outros tosumos necessários ao desenvolvimente dos
“EX = manter qm controles meto rio
sabre Eb daRda. oe contratos de orestação de serviços velo - setor
provado evdos empréstimos fertos para a gaúdes
x - encaminhar mensalmente, ao Becretário
Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da
producão de serviços prestados pelo setor privado na torma
mencicnada no inciso amnteriorgo
“Lo -gmanterco controle e a avaliação da
] producçdko das unidades integrantes da rede municipal de saúdes
Ê
ALA o Maná nar merge men Le AG
Swcretário Numicipal) de Saúde. relatórios de acompanhamento
zvallação de produção de serviços prestados pela rede municipal
—— — ao
E de catde
F
: | SEQRO de E
no ,
| E, Pos RECURSOS DO FUNDO
q - s
F SUBSEÇÃO - É
E DOS RECURSOS FINANCEIROS
so : > Art. EO - Dão recestas do Fundos
E o - as “transferências oriundas do
orgamento da Caseira Social com decorrência do que dispie ty
Art. HO, VIII, da Constituição Federada
| 4X o. ve rendimentos E Ss juros
proverisentes de aplicações firancedimams
ITI —- o produto de convênios firmados coin
outras entidades Financejrasa .
14 e produto da arrecadação da taxa de.
fiscalização senmitária e de bigiere, multas e juros de mora por
infrações ado Código Municipal, bem como parcelas de arrecadação
de outras taxas 44 instituzdas e daquelas que o PMnicipro vir
ariara
»y - as parcelas do produto da arrecadação
de outras receitas “próprias das atividades economicas, da
prestação de serviços e de outras transterências que q eMunicipio
tenhá direito à receber por força da Lei de convénios no setors.
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Ed
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mem 7.
4
vi -— doações em especie teitas
ente para este Funda. : ;
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À
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Vo cofntrucãkoço reformas ampliação,
aquisição eta Lodação de tre para adequação da rede fisica de
nba Vi desenvolvimento «e aperfeiçoamento
dos dvstrumentos de crer LAR de pvlianelamento, administração e
controle das ações de satúdea
a E “
VIL = desenvolvimento de programas de
capacitação e aperfelçosmento de recursos humançe em matides
E . Vito atuntimento de despesas diversas
de caráter urgente e inadiável. necessarias à EXECUÇÃO das Ações
1 de serviço de saúde mincionados vo Prtwv ais da “presente Led u
| SULBEÇÃO = HE ps qo
a , DAS RECEITAS
: dt
. o Art. 18 e emescuçãoo Erçáoen táFia das receitas
o ER processará através da vbterncão da me preduto nas Fortes
destesrari nd sm nesta Leto E E a
o. z 7 Arte 16 - O PRundo Municipal de Smude tera
vigência Liimitadas. vo | ,
* quo 2a o
E Art... 1 - - Fica co foder Esecutivo Municipal
pen datado a abrir Crédito Eua A dd Especial mo Valor de rd
- a de
=P 1 [ 1
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ei qd O PU Dm O e o O q e mp e o DA a MAMA q O pd - sam qu mta O por s era e rr us pi AE. iam mes om DOME AD 1 mp Di mao cmi o A 1 4
proa cobrir as eles presa ts de impláretação do Fundo de que tULrata a
presente Leis ar
”
“Parágrafo Únaço — fs despesas a serem
atendidas pelo dust crédito correrão à conta do Códivo de
Despesa 4,150. Investimentos em Revime de Execução Espaciala as
TR o E o o. ur o”. sl La b a e e =
=.
Pr
“mugis serão compensadas com gs recursos oriundos do Art. Pb,
fo: é incisos da Lei Federal HO 4,3207449
? Art. 1 —- Este Luy entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se sm disposições em contrários. ko
To. Prefeituras Municipal de Carirá do Tosentings
os ajes ADO de lo Je S/S amo da Irndependêmedas - 1054
soe da Republicam dO ano do Estado do Tocentans e cc ano do
Manicírio de Cerirs a [9] Tovantynma but =
OSVALDO RIBEIRO MARINS
a PREPELTO MUNICIMAL