norma nº 356/2013

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
para conhecimento público
a ml
a. Pd ,
QAB - TO nº 523
Decreto nº 007/2013
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 356/2013, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com
encargos a área de terras que menciona de domínio
do Município à empresa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere os artigos 30, | e
VIII, da Constituição Federal, artigos nº. 62, III, 64, 8 1º, III, “d”, 85, V, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU
SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
a desafetação, incorporando aos bens dominicais e doar onerosamente com
encargos, a área de terras de dominio do Município de Cariri do Tocantins,
consistente de: Lote nº 17/13-C, desmembrado do Lote 17/1 3-B, do Loteamento
Fazenda Santo Antonio, Gleba 06, 3º Etapa, deste Municícipio, com área de 4.8400
ha, matriculado sob nº R-1/1056, Livro 2-F, Registro Geral, fls 63, em 25 de junho
de 2007, no Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Artigo 2º. Fica a área de terras descrita no artigo 1º, fazendo parte do
perimetro urbano, da Cidade de Cariri do Tocantins — TO.
Artigo 3º. A doação da área de terras descrita no artigo 1º, será para a
empresa: SUÉCIA VEÍCULOS S/A, concessionária de Veículos da marca VOLVO,
inscrita no CNPJ sob nº. 02.714.977/0001-04, estabelecida com sua matriz na
Rodovia Br 153, KM 515, Retiro do Bosque, Lote 1-A, Fazenda-Santo Antonio, em
Aparecida de Goiânia - GO, Cep: 74.993-600. — Cy
e
“” .
to: publicada (6) no Mura
| Sa Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins.
CanndoTocantns- TO DL 1 Op sd JIJOA
Dr Moséfiel Falcão de Fr: Ç
Brmurad Y Geral do Munifip;
/
O FUTURO É AGORA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
fico que à presente Rd Lei, [ | Decreto, | | Portaria, [ | Qutros,
ubucada (9! no Mural da Prefeitura Muncipat de Camm do Tocantins,
conhecimento publico
Dr Moser! Falcao ce Frknç
Procurador Geral do Munkcipi
Município de OAB - TO nº 523
CARIRI DO TOCANTINS Mer
Unidos para o trabalho
PODER EXECUTIVO
Artigo 4º. A empresa: SUÉCIA VEÍCULOS S/A, utilizará a área de terras
para implantação de uma concessionária de veículos da Marca VOLVO.
Artigo 5º. A empresa: SUÉCIA VEÍCULOS S/A, terá o prazo de 06 (seis)
meses para iniciar as obras de construção do empreendimento e, o prazo de 02
(dois) anos, para terminar, e, iniciar as atividades operacionais da empresa.
Artigo 6º. O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao
Município de Cariri do Tocantins, com a sua imediata desocupação, incorporando-
se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público do Município de Cariri do
Tocantins, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:
| — cessão ou doação no todo ou em parte, pela Donatária, da área objeto desta
doação;
|| —- ocorrer desvio das finalidades no uso;
Il — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias da doação.
Artigo 7º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública,
correndo por sua conta as despesas de lavratura e registro da escritura de
transferência do domínio da propriedade.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins-TO, 01 de fevereiro de 2013.
JOSÉ GOMES
“Prefeito Municipal”
PA pá na | .
rindo Tocantins - 10. 0! 1 02 1 2013
A