norma nº 444/2016

O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos a área de terras que menciona de
domínio do Município à empresa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação,
incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a área de terras de dominio do Município de
Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada do Lote 01-A (parte 16), do
Loteamento Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13 do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba
06, 32 Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "Começa no marco M-B12, cravado na
faixa de dominio da BR-153 e na confrontação com a Parte desmembrada do Lote 071-A
remanescente (Parte 05); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW
80º26'00" SE e distância 183,37m, até o marco M-B13; daí, segue confrontando com o Lote 01 “A
remanescente, com rumo de NW 05º10'55” SE e distância de 70,00m, até o marco M-B32; daí
segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 19), com
rumo de NW 79º06'17” SE e distância 218,65m, até o marco M-B31; daí segue confrontando
com a faixa de domínio da BR — 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE
e distância 70,00m, até o marco, vértice M-B12, ponto inicial deste perimetro; com área de
1,3095 ha, imóvel matriculado/registrado sob nº M-1.472, Livro 2, Registro Geral Sistema de Ficha, no
Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa: JOSE ROQUE
ZUFFO E CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº. 18.303.550/0001-45, estabelecido na quadra 07,
lote 15 e 16, Setor Alvoradinha, Alvorada — TO.
Art. 3º. A empresa: JOSE ROQUE ZUFFO E CIA LTDA - ME, utilizará a área de terras para
implantação de sua sede.
Art. 4º. A empresa: JOSE ROQUE ZUFFO E CIA LTDA - ME, terá o prazo de 06 (seis) meses
para iniciar as obras de construção do empreendimento e o prazo de 02 (dois) anos para termoinar e
iniciar suas atividades comerciais dos pnea/de reversão da área em favor do Município.
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O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Art. 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as
despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do domínio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante o prazo de 10
(dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
JOSÉ GÓMES >
Prefeito Municipal”.
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PARTE D
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Parte Desmembrada do Lote 01-A Remo (Parte 16)
PROPRIETÁRIO: ÁREA TOTAL:
JOSÉ ROQUE ZUFFO E CIA LTDA — ME 1,5095 ha
RESP. TÉCNICO
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Umberto F, da Dilva
Téc. em Agrimensura-CREA-TO 11641-7
MUNICÍPIO /UF:
LOTEAMENTO:
Cariri, 1º Etapa, Encravada no
Lote 11/13, do Lot Faz. Santo
Antonio, Gl. 06, 3º Etapa.
Satélite
Engenharia Ltda.
Gurupi-TO (63)3351-2730
A
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL - Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 16) do
Lot Cariri, 13 Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lot
Lot” Santo Antonio, Gl. 06 3º Etapa
PROPRIETÁRIO - JOSÉ ROQUE ZUFFO E CIA LTDA - ME
MUNICÍPIO : Cariri do Tocantins
ESTADO : Tocantins - TO
ÁREA : 1,3095 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Começa no marco M-B12, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na
confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
05); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW 80º26'00" SE
e distância 183,37m, até o marco M-B13; daí, segue confrontando com o Lote
01-A remanescente, com rumo de NW 05º10'55" SE e distância de 70,00m, até
o marco M-B32: daí segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote
01-A remanescente (Parte 15), com rumo de NW 790617” SE e distância
218,65m, até o marco M-B31; daí segue confrontando com a faixa de domínio
da BR - 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e
distância 70,00m, até o marco, vértice M-B12, ponto inicial deste perimetro.
Cariri do Tocantins -TO, 20 de dezembro de 2016.
TECIDOS NOS SS Us pd O Pas e as dep GU SRD OD
UMBERTO FERREIRA DA SILVA
TÉC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO
DR OO a Ro 7
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