norma nº 445/2016

O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 445, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos a área de terras que menciona de
*
domínio do Município à empresa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação,
incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a área de terras de dominio do Município de
Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada do Lote 01-A (parte 23), do
Loteamento Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13 do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba
06, 3º Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "Começa no marco M-B28, cravado na
faixa de domínio da BR-153 e na confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A
remanescente (Parte 15); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW
76º38'45" SE e distância 245,86m, até o marco M-B30; daí segue confrontando com Lote 01-A
remanescente, com o rumo de NW 05º53'09" SE e distância 62,20m, até o marco M-B41; daí
segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 22), com
rumo de NW 76º38'42” e distância 128,55m, até o marco M-B58; daí segue confrontando com a
Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 14), com rumo de SW 25º05'43" NE e
distância 45,00m, até o marco M-B29; daí segue confrontando com o mesmo lote, com o rumo
de NW 80º24'45" SE e distância 150,00m, até o marco M-B57; daí segue confrontando com a
faixa de domínio da BR — 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e
distância 15,00m, até o marco, vértice M-B28, ponto inicial deste perimetro, com área de 0,8795
ha, imóvel matriculado/registrado sob nº M-1.472, Livro 2, Registro Geral Sistema de Ficha, no
Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa: A.A DE LIMA
JUNIOR - ME, inscrita no CNPJ sob nº. 00.244.439/0001-60, estabelecido na Avenida Bernado
Sayão, quadra 10, lote 04, Centro, Cariri - TO.
Art. 3º. A empresa: A.A DE LIMA JUNIOR - ME, utilizará a área de terras para implantação de
sua sede. AP a
rem fo
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Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Art. 4º. A empresa: A.A DE LIMA JUNIOR - ME, terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar
as obras de construção do empreendimento e o prazo de 02 (dois) anos para termoinar e iniciar suas
atividades comerciais dos pnea de reversão da área em favor do Município.
Art. 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as
despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do domínio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante o prazo de 10
(dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
JOSÉ GOMES >
Prefeito Municipal
N.M
NW NE
W
sw SE
S
DEZ. /2016
=
62,20m
E LOTE 01-A REMESCENTE
Cd,
Parte Desmembrada do Lote 014 Rem. (Parte 23)
PROPRIETÁRIO: ÁREA TOTAL:
0,8/95 ha
A A DE LIMA JUNIOR — ME
RESP. TÉCNICO
, A
LA
CC
Umberto F., da Dilva
Téc. em RL GR -CREA-TO 11641—-7
(SAM 1/3000 cum oo tocam - 10 UF:
LOTEAMENTO:
Cariri, 1º Etapa, Encravado no
Lote 11/13, do Lot Faz. Santo
Antonio, Gl. 06, 3º Etapa.
Satélite
Engenharia Ltda.
Gurupi-TO (63)3351-2730
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL : Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 23) do
Lotº Cariri, 13 Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lot”
Lot Santo Antonio, Gl. 06 3º Etapa
PROPRIETÁRIO : A À DE LIMA - ME
MUNICÍPIO : Cariri do Tocantins
ESTADO : Tocantins - TO
ÁREA : 0,8795 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Começa no marco M-B28, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na
confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
15); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW 76º38'45" SE
e distância 245,86m, até o marco M-B30; daí segue confrontando com Lote 01-
A remanescente, com o rumo de NW 05º53'09" SE e distância 62,20m, até O
marco M-B41: daí segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-
A remanescente (Parte 22), com rumo de NW 76º38'42” e distância 128,55m,
até o marco M-B58: daí segue confrontando com a Parte desmembrada do
Lote 01-A remanescente (Parte 14), com rumo de SW 25º05'43" NE e distância
45 00m, até o marco M-B29; daí segue confrontando com o mesmo lote, com
o rumo de NW 80º24'45" SE e distância 150,00m, até o marco M-B57; daí
segue confrontando com a faixa de domínio da BR — 153, que liga Brasília à
Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e distância 15,00m, até o marco,
vértice M-B28, ponto inicial deste perimetro.
Cariri do Tocantins -TO, 20 de dezembro de 2016.
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UMBERTO FERREIRA DA SILVA
TÊC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO
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| Página 1/1
PAN
Ee g Anotação de Responsabilidade Técnica - ART C REA-TO ART OBRA / SERVIÇO
E cia Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 Nº TO20160084142
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
INICIAL
INDIVIDUAL
1. Responsável Técnico DR
UMBERTO FERREIRA DA SILVA
Titulo profissional: TECNICO EM AGRIMENSURA, GEORREFERENCIAMENTO EM IMÓVEIS RURAIS RNP: 100477281-5
mm 2. Contratante DEE aa io e ei Se ni se
Contratante: A A DE LIMA JUNIOR - ME CPF/CNPJ: 00.244.439/0001-60
AVENIDA BERNARDO SAYÃO Nº: 875
Complemento: QUADRA 10, LOTE 04 Bairro: CENTRO
Cidade: Cariri do Tocantins UF: TO CEP: 77453000
País: Brasil
Telefone: (63) 98497-3411 Email:
Contrato: 0220 Celebrado em: 02/12/2016
Valor: R$ 1.000,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO
Ação Institucional: Outros
| 4. Dados da ObralServiço -
Proprietário: A A DE LIMA JUNIOR - ME CPF/CNPJ: 00.244.439/0001-60
CHáCARA Parte Desmembrada do Lote 01-A (Parte 23) Nº: SIN*
Complemento: Loteamento Santo Antonio, Gleba 06, 3º Etapa Bairro: Zona Rural
Cidade: Cariri do Tocantins UF: TO CEP: 77453000
Telefone: (63) 98497-3411 Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: 0 Longitude: O
Data de Início: 07/12/2016 Previsão de término: 16/12/2016
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO
4. Atividade Técnica
1- DIRETA Quantidade Unidade
35 - MENSURAÇÃO > RESOLUÇÃO 1025 -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> H4124 - 937,80 ha
PARCELAMENTO DO SOLO - DESMEMBRAMENTO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
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Projeto de desmembramento do Lote 01-A do Lot” Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lot” Faz. Santo Antonio GI. 06 3º Etapa, denominado
Parte Desmembrada do Lote 01-A (Parte 23).
8. Declarações [WWW
7. Entidade de Classe S&S
SEAGETO >
4 | = dd
8. Assinaturas E
Declaro serem verdadeiras as informações acima UMBERTO FERREIRA DA SILVA » CPF: 476.973.931-15
; de de
Local data A A DE LIMA JUNIOR « ME - CNPJ: 00.244.439/0001-60
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
10. Valor
Valor da ART: R$74,37 Pago em: 22/12/2016 Nosso Número: 9978783365
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: http:/sitac.crea-to.org.br/publico/, com a chave: 024718
impresso em: 24/12/2016 às 08:25:24 por; , ip: 177.1.68.123