norma nº 447/2016

O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 447, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Desafeta,” incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos a área de terras que menciona de
domínio do Município à empresa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação,
incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a área de terras de dominio do Município de
Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada do Lote 01-A (parte 19), do
Loteamento Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13 do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba
06, 3º Etapa, com os seguintes limites e confrontações: “Começa no marco M-B18, cravado na
faixa de dominio da BR-153 e na confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A
remanescente (Parte 10); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW
76º38'34" SE e distância 150,00m, até o marco M-B19; daí segue confrontando com o mesmo
lote com rumo de SW 25º05'44" NE e distância 45,00m, até o marco M-B21; daí segue
confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 20), com rumo de
NW 76º38'34" SE e distância 167,00m, até o marco M-B45; daí segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 24), com rumo de SW 25º53'56" NE e distância
60,75m, até o marco M-B46; daí segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A
remanescente (Parte 18), com o rumo de NW 76º38'34" SE e distância 166,00m, até o marco,
vértice M-B60; daí segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente
(Parte 09), com o rumo de NW 76º38'34" SE e distância 150,00m, até o marco M-B59; daí segue
confrontando com a faixa de domínio da BR -— 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de
SW 25º06718" NE e distância 15,00m, até o marco, vértice M-B18, ponto inicial deste perimetro;
com área de 1,2035 ha ha, imóvel matriculado/registrado sob nº M-1.472, Livro 2, Registro Geral
Sistema de Ficha, no Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa: TMK NET
TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº. 09.354.516/0001-09, estabelecido na
Avenida Para, quadra 02, lote 16-E, Centro, Gurupi - TO.
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Art. 3º. A empresa: TMK NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, utilizará a área de terras
para implantação de sua sede.
Art. 4º. A empresa: TMK NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, terá o prazo de 06 (seis)
meses para iniciar as obras de construção do empreendimento e o prazo de 02 (dois) anos para
termoinar e iniciar suas atividades comerciais dos pnea de reversão da área em favor do Município.
Art. 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as
despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do dominio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante o prazo de 10
(dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
O
JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal
DEZ. /2016
Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 19)
PROPRIETÁRIO:
ÁREA TOTAL:
1,2035 ha
TMK NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA — ME
RESP. TÉCNICO f
p A cá
-.
Umberto F, da Dila
Téc. em Agrimensura-CREA-TO 11641-7
MUNICÍPIO /UF:
PE 20/12/2016 )[ESN* 1/3000
LOTEAMENTO:
Cariri, 1º Etapa, Encravada no
Lote 11/13, do Lot Faz. Santo
Antonio, Gl. 06, 3º Etapa.
Satelite
Engenharia Ltda.
Gurupi-TO (63)3351-2730
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL : Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 19) do
Lot” Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lotº
Lot” Santo Antonio, Gl. 06 3º Etapa
PROPRIETÁRIO : TMK NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME
MUNICÍPIO : Cariri do Tocantins
ESTADO : Tocantins - TO
ÁREA : 1,2035 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
“Começa no marco M-B18, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na
confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
10); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW 76º38'34" SE
e distância 150,00m, até o marco M-B19; daí segue confrontando com o
mesmo lote com rumo de SW 25º05'44" NE e distância 45,00m, até o marco M-
B21; daí segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A
remanescente (Parte 20), com rumo de NW 76º38'34" SE e distância 167,00m,
até o marco M-B45; daí segue confrontando com a Parte desmembrada do
Lote 01-A remanescente (Parte 24), com rumo de SW 25º53'56" NE e distância
60,/0m, até o marco M-B46; daí segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 18), com o rumo de NW
76'38'34" SE e distância 166,00m, até o marco, vértice M-B60; daí segue
confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
09), com o rumo de NW 76º38'34" SE e distância 150,00m, até o marco M-B59;
daí segue confrontando com a faixa de domínio da BR — 153, que liga Brasília
à Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e distância 15,00m, até o marco,
vértice M-B18, ponto inicial deste perimetro.
Cariri do Tocantins -TO, 20 de dezembro de 2016.
CR e e e e o o un e un a 1
UMBERTO FERREIRA DA SILVA
TÉC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO
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