norma nº 448/2016

O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 448, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos a área de terras que menciona de
domínio do Município à empresa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação,
incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a área de terras de dominio do Município de
Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada do Lote 01-A (parte 17), do
Loteamento Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13 do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba
06, 32 Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "Começa no marco M-B38, cravado na
faixa de dominio da BR-153 e na confrontação com a Parte desmembrada do Lote 071-A
remanescente; daí, segue confrontando com este último, com os seguintes rumos e
distâncias: NW 78º35'17" SE - 82,78m, até o marco M-B39; SW 25º06'18”" — 35,87m, até o marco
M-B40 com NW 05º28'54” SE — 85,42m, até o marco M-B14; daí segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 05), com rumo de NW 76º3517” SE = 127,51m,
até o marco M-B15; daí segue confrontando com a faixa de domínio da BR - 153, que liga
Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'"18" NE e distância 120,00m, até o marco, vértice M-
B38, ponto inicial deste perimetro; com área de 1,1479 ha, imóvel matriculado/registrado sob nº M-
1.472, Livro 2, Registro Geral Sistema de Ficha, no Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do
Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa: A.V.L.O
COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº. 25.091.634/0001-28, estabelecido na Avenida
Alberto Santos Dumond, quadra F3, lote 01Centro, Formoso do Araguaia — TO.
Art. 3º. A empresa: A.V.L.O COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, utilizará a área de terras para
implantação de sua sede.
Art. 4º. A empresa: A.V.L.O COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, terá o prazo de 06 (seis) meses
para iniciar as obras de construção do empreendimento e o prazo de 02 (dois) anos para termoinar e
iniciar suas atividades comerciais dos pnea de reversão da área em favor do Município.
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Art 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as
despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do domínio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante o prazo de 10
(dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
JOSÉ GOMES >»
Prefeito Municipal
DEZ. /2016
Parte Desmembrada do Lote 01:A Rem. (Parte 17)
PROPRIETÁRIO: AREA TOTAL:
A. V. L. O. COMBUSTIVEIS LTDA — EPP 1,14/9 ha
RESP. TÉCNICO AL
Umberto F, da Dilva
Téc. em Agrimensura-CREA-TO 116417
À ) MUNICIPIO /UF:
Pr 09/12/2016 )(EN 1/3000
LOTEAMENTO:
Cariri, 1º Etapa, Encravado no
Lote 11/13, do Lot Faz. Santo
Antonio, Gl. 06, 3º Etapa.
Satélite
Engenharia Ltda.
Gurupi-TO (63)3351-2730
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL : Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 17) do
Lotº Cariri, 12 Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lot”
Lot Santo Antonio, Gl. 06 3º Etapa
PROPRIETÁRIO “A. V. L. O COMBUSTIVEIS LTDA - ME
MUNICÍPIO : Cariri do Tocantins
ESTADO : Tocantins - TO
ÁREA :1,1479 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Começa no marco M-B38, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na
confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente, daí,
segue confrontando com este último, com os seguintes rumos e distâncias:
NW 78º3517" SE - 82 78m, até o marco M-B39; SW 25º06'18" — 35,87m, até O
marco M-B40 com NW 05º28'54” SE — 85,42m, até o marco M-B14; daí segue
confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
05), com rumo de NW 78º35'17” SE — 127,51m, até o marco M-B15; daí segue
confrontando com a faixa de domínio da BR — 153, que liga Brasília à Belém,
com o rumo de SW 25º06'18" NE e distância 120,00m, até o marco, vértice M-
B38, ponto inicial deste perimetro.
“Cariri do Tocantins -TO, 09 de Novembro de 2016.
4
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Csncdgiroêne di ico CIC n on qu nos... END ao, 9 0057
UMBERTO FERREIRA DA SILVA
TÉC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO
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