norma nº 449/2016

O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 449, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos a área de terras que menciona de
domínio do Município à empresa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação,
incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a área de terras de dominio do Município de
Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada do Lote 01-A (parte 15), do
Loteamento Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13 do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba
06, 3º Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "Começa no marco M-B31, cravado na
faixa de dominio da BR-153 e na confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A
remanescente (Parte 16); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW
79º06'17" SE e distância 218,65m, até o marco M-B32; daí, segue confrontando com o Lote 01-A
remanescente, com os seguintes rumos e distâncias: NW 05º3319" SE - 45,00m, até o marco M-
B30; daí segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescenta (Parta 23),
com NW 76º38'45”" SE - 245,86m, até o marco M-B28; daí segue confrontando com a faixa de
domínio da BR — 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e distância
45,00m, até o marco, vértice M-B31, ponto inicial deste perimetro; com área de 1,1338 ha, imóvel
matriculado/registrado sob nº M-1.472, Livro 2, Registro Geral Sistema de Ficha, no Cartório de
Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa: KM —
COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº.
09.943.568/0001-10, estabelecido na Avenida Goias, Gleba n. 1592 (remanescente, Gurupi - TO.
Art. 3º. A empresa: KM —- COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA
- ME, utilizará a área de terras para implantação de sua sede.
Art. 4º. A empresa: KM - COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA
- ME, terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar as obras de construção do empreendimento e o
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Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
prazo de 02 (dois) anos para termoinar e iniciar suas atividades comerciais dos pnea de reversão da
área em favor do Município.
Art. 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as
despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do domínio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante o prazo de 10
(dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
e” e
JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal
4
31N30S3W33 y-,0 310
PROPRIETÁRIO:
ÁREA TOTAL:
KM — COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS
PARA VEICULOS — ME
1,1558 ha
RESP. TÉCNICO LL
/ Z
(Jmberto F, da Dilva
Téc. em Agrimensura-CREA-TO 11641—-7
- . MUNICÍPIO /UF:
LOTEAMENTO:
Cariri, 1º Etapa, Encravada no
Lote 11/13, do Lot Faz. Santo
Antonio, Gl. 06, 3º Etapa.
Engenharia Ltda.
Gurupi-TO (63)3351-2730
N.M
DEZ. /2016
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL : Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 15) do
Lotº Cariri, 12 Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lot
Lot” Santo Antonio, Gl. 06 3º Etapa
PROPRIETÁRIO : KM - COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA
VEICULOS —- ME
MUNICÍPIO : Cariri do Tocantins
ESTADO : Tocantins - TO
ÁREA :1,1338 ha
LIMITES E CCONFRONTAÇÕES
"Começa no marco M-B31, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na
confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
16); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW 79º06'17" SE
e distância 218,65m, até o marco M-B32; daí, segue confrontando com o Lote
01-A remanescente, com os seguintes rumos e distâncias: NW 05º3319" SE -
4500m, até o marco M-B30; daí segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 23), com NW 76º38'45" SE —
245 86m, até o marco M-B28; daí segue confrontando com a faixa de domínio
da BR — 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e
distância 45,00m, até o marco, vértice M-B31, ponto inicial deste perimetro.
Cariri do Tocantins -TO, 20 de dezembro de 2016.
Eee Ud RC de om Sb fon mo 0 0,00 (010,0) 010.0 0/8 2-8 SiS
UMBERTO FERREIRA DA SILVA
TÉC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO
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