norma nº 450/2016

Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 450, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
io a
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos a área de terras que menciona de
*
domínio do Município à empresa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação,
incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a área de terras de dominio do Município de
Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada do Lote 01-A (parte 14), do
Loteamento Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13 do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba
06, 32 Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "Começa no marco M-B57, cravado na
faixa de dominio da BR-153 e na confrontação com a Parte desmembrada do Lote 07-A
remanescente (Parte 23); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW
80º24'45" SE e distância 150,00m, até o marco M-B29; daí, segue confrontando com o mesmo
lote, com rumo de SW 25º05'43” e distância de 45,00m, até o marco M-B58; daí segue
confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 22), com rumo de
NW 76º38'44” e distância 150,00m, até o marco M-B56; daí segue confrontando com a faixa de
domínio da BR - 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e distância
45,00m, até o marco, vértice M-B57, ponto inicial deste perimetro; com área de 0,6610 ha, imóvel
matriculado/registrado sob nº M-1.472, Livro 2, Registro Geral Sistema de Ficha, no Cartório de
Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa: LUIZ CARLOS
FERREIRA DE OLIVEIRA 28655615854, inscrita no CNPJ sob nº. 24.028.536/0001-83, estabelecido
na Avenida Bernardo Sayão quadra 22, lote 12, Centro, Cairi do Tocantins.
Art. 3º. A empresa: LUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA 28655615854, utilizará a área
de terras para implantação de sua sede.
Art. 4º. A empresa: LUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA 28655615854, terá o prazo de
06 (seis) meses para iniciar as obras de construção do empreendimento e o prazo de 02 (dois) anos
O FUTURO É AGORA
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para termoinar e iniciar suas atividades comerciais dos pnea de reversão da área em favor do
Município.
Art. 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as
despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do domínio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante o prazo de 10
(dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
dá aa V7
/ f
/
JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal
DEZ. /2016
pa
Parte Desmembrada do Lote 014 [Remo (Parte 14)
PROPRIETÁRIO: ÁREA TOTAL:
0,6610 ha
LUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA
A
RESP. TÉCNICO Pd A
“US ,
LOTEAMENTO:
Cariri, 1º Etapa, Encravado no
Lote 11/13, do Lot Faz. Sonto
Antonio, Gl. 06, 3º Etapa.
Umberto F. da Dilva
Téc. em Agrimensura-CREA-—TO 11641-7
DATA: ESCALA: MUNICIPIO /UF:
Engenharia Ltda.
Gurupi-TO (63)3351-273
+
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL . Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 14) do
Lotº Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lot
Lot” Santo Antonio, Gl. 06 3º Etapa
PROPRIETÁRIO - LUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA
MUNICÍPIO : Cariri do Tocantins
ESTADO : Tocantins - TO
ÁREA : 0,6610 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Começa no marco M-B57, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na
confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
23); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW 80º24'45' SE
e distância 150,00m, até o marco M-B29; daí, segue confrontando com O
mesmo lote, com rumo de SW 25º0543 e distância de 45,00m, até o marco M-
B58: daí segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A
remanescente (Parte 22), com rumo de NW 76º38'44” e distância 150,00m, até
o marco M-B56;: daí segue confrontando com a faixa de domínio da BR — 153,
que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e distância 45,00M,
até o marco, vértice M-B57, ponto inicial deste perimetro.
Cariri do Tocantins -TO, 20 de dezembro de 2016.
cume qem CEE Ra pasCaraia nao TO en ra mim pCeie OLE LT
TÉC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO
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