norma nº 451/2016

O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 451, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos a área de terras que menciona de
*
domínio do Município à empresa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação,
incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a área de terras de dominio do Município de
Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada do Lote 01-A (parte 13), do
Loteamento Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13 do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba
06, 3º Etapa, com os seguintes limites e confrontações: “Começa no marco M-B26, cravado na
faixa de dominio da BR-153 e na confrontação com a Parte desmembrada do Lote 071-A
remanescente (Parte 22); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW
76º38'42" SE e distância 150,00m, até o marco M-B27; daí, segue confrontando com o mesmo
lote, com rumo de SW 25º05'43” NE e distância de 45,00m, até o marco M-B62; daí segue
confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 21), com rumo de
NW 76º38'40” SE e distância 150,00m, até o marco M-B61; daí segue confrontando com a faixa
de domínio da BR — 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'"18" NE e distância
45,00m, até o marco, vértice M-B26, ponto inicial deste perimetro; com área de 0,6610 ha,
imóvel matriculado/registrado sob nº M-1.472, Livro 2, Registro Geral Sistema de Ficha, no Cartório de
Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa: RAIMUNDO
GOMES SAMPAIO 39295346220, inscrita no CNPJ sob nº. 17.596.681/0001-03, estabelecido na Rua
Ze Vaqueiro, n. 69, casa n. 69, Centro, Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 3º. A empresa: RAIMUNDO GOMES SAMPAIO 39295346220, utilizará a área de terras
para implantação de sua sede.
Art. 4º. A empresa: RAIMUNDO GOMES SAMPAIO 39295346220, terá o prazo de 06 (seis)
meses para iniciar as obras de construção do empreendimento e o prazo de 02 (dois) anos para
termoinar e iniciar suas atividades comerciais dos pnea de reversão da área em favor do Município.
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O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Art. 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as
despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do domínio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante o prazo de 10
(dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
/ En? 7
JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal
ho
N.M
DEZ /2016
Parte Desmembrada do Lote 07-A Remo (Parte 13)
PROPRIETÁRIO:
ÁREA TOTAL:
RAIMUNDO GOMES SAMPAIO
RESP. TÉCNICO CE rã
28 A, E
Umberto F. da Diva
LOTEAMENTO:
Téc. em Agrimensura-CREA-TO 11641-7
Cariri, 1º Etapa, Encravado no
o NIVA dá Vas” Cas Canta
E
ai
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL : Parte Desmembrada do Lote 01-A (Parte 13) do Lot?
Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lot” Faz.
Santo Antonio, GI. 06 32 Etapa
PROPRIETÁRIO ' RAIMUNDO GOMES SAMPAIO
MUNICÍPIO : Cariri do Tocantins
ESTADO : Tocantins - TO
ÁREA : 0,6610 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
“Começa no marco M-B26, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na
confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
22); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW 76º38'42" SE
e distância 150,00m, até o marco M-B27; daí, segue confrontando com o
mesmo lote, com rumo de SW 25º05'43" NE e distância de 45,00m, até o
marco M-B62; daí segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-
A remanescente (Parte 21), com rumo de NW 76º3840” SE e distância
150,00m, até o marco M-B61; daí segue confrontando com a faixa de domínio
da BR — 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e
distância 45,00m, até o marco, vértice M-B26, ponto inicial deste perimetro.
Cariri do Tocantins -TO, 20 de dezembro de 2016.
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UMBERTO FERREIRA DA SILVA =
TÊC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO
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