norma nº 454/2016

O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 454, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Desafetã, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos a área de terras que menciona de
domínio do Município à empresa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação,
incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a área de terras de dominio do Município de
Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada 01-A (parte 11), do Loteamento
Fazenda Santo Antônio, Gleba 06, 3º Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "Começa no
marco M-B22, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na confrontação com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 12); daí, segue confrontando com este último,
com o rumo de NW 76º38'37" SE e distância 150,00m, até o marco M-B23; daí, segue
confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 20), com rumo de
SW 25º05'44" NE e distância de 45,00m, até o marco M-B59; daí segue confrontando com o
mesmo lote, com rumo de NW 76º38'34" SE e distância 150,00m, até o marco M-B60; daí segue
confrontando com a faixa de domínio da BR - 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de
SW 25º06'18" NE e distância 45,00m, até o marco, vértice M-B22, ponto inicial deste perimetro;
com área de 0,6610 ha, imóvel matriculado/registrado sob nº M-1.472, Livro 2, Registro Geral Sistema
de Ficha, no Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa: DIVINO ALEX
NUNES 83001115149, inscrita no CNPJ sob nº. 12.104.829/0001-13, estabelecido na Rua LI 19,
quadra 20, lote 18, Figueiropolis, Estado do Tocantins..
Art. 3º. A empresa: DIVINO ALEX NUNES 83001115149, utilizará a área de terras para
implantação de sua sede.
Art. 4º. A empresa: DIVINO ALEX NUNES 83001115149, terá o prazo de 06 (seis) meses
para iniciar as obras de construção do empreendimento e o prazo de 02 (dois) anos para termoinar e
iniciar suas atividades comerciais dos pnea de rêv or do Município.
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O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Art. 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as
despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do domínio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante o prazo de 10
(dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
IMÓVEL
PROPRIETÁRIO
MUNICÍPIO
ESTADO
ÁREA
MEMORIAL DESCRITIVO
' Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 11) do
Lot Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lot?
Lotº Santo Antonio, Gl. 06 3º Etapa
': DIVINO ALEX NUNES
: Cariri do Tocantins
: Tocantins - TO
: 0,6610 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
“Começa no marco M-B22, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na
confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
12); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW 76º38'37" SE
e distância 150,00m, até o marco M-B23; daí, segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 20), com rumo de SW
25º0544” NE e distância de 45,/00m, até o marco M-B59: daí segue
confrontando com o mesmo lote, com rumo de NW 76º38'34" SE e distância
150,00m, até o marco M-B60; daí segue confrontando com a faixa de domínio
da BR — 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º0618" NE e
distância 45,00m, até o marco, vértice M-B22, ponto inicial deste perimetro.
Cariri do Tocantins - TO, 20 de dezembro de 2016.
MC A o O A O O E A O O E A E E O O A UU a Rn 4 4 1
UMBERTO FERREIRA DA SILVA =
TÉC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO
SS
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W E
DE2./2016
Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 11)
PROPRIETÁRIO:
ÁREA TOTAL:
0,6610 ha
LOTE:
LOTEAMENTO:
Cariri, 1º Etapa, Encravado no
DIVINO ALEX NUNES
RESP. TÉCNICO
Umberto FP, da Piva
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