norma nº 455/2016

O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 455, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Desafeta; incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos a área de terras que menciona de
domínio do Município à empresa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação,
incorporando aos bens dominicais e doar com encargos à área de terras de dominio do Município de
Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada 01-A (parte 10), do Loteamento
Fazenda Santo Antônio, Gleba 06, 32 Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "Começa no
marco M-B20, cravado na faixa de dominio da BR-1 53 e na confrontação com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 20); daí, segue confrontando com este último,
com o rumo de NW 76º38'34" SE e distância 150,00m, até o marco M-B27; daí, segue
confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 19), com rumo de
SW 25º05'44" e distância de 45,00m, até o marco M-B19; daí segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 19), com rumo de NW 76º38'34” e distância
150,00m, até o marco M-B18; daí segue confrontando com a faixa de domínio da BR — 153, que
liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e distância 45,00m, até o marco, vértice
M-B20, ponto inicial deste perimetro; com área de 0,6610 ha, imóvel matriculado/registrado sob nº
M-1.472, Livro 2, Registro Geral Sistema de Ficha, no Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do
Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa: PAULO
RICARDO ALVES DA SILVA 02521493198, inscrita no CNPJ sob nº. 14.958.793/0001-60,
estabelecida na Avenida S2, s/n, Setor Planalto, Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins..
Art. 3º. A empresa: PAULO RICARDO ALVES DA SILVA 02521493198, utilizará a área de
terras para implantação de sua sede.
Art. 4º. A empresa: PAULO RICARDO ALVES DA SILVA 02521493198, terá o prazo de 06
(seis) meses para iniciar as obras de construção do empreendimento e o prazo de 02 (dois) anos para
termoinar e iniciar suas atividades comerciais dos pnea de reversão da área em favor do Município.
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nt,
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Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Art. 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as
despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do domínio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante o prazo de 10
(dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
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JOSE GOMES
Prefeito Municipal
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S
DEZ. /2016
Parte Desmembrada do Lote 09-A Remo (Parte 10)
PROPRIETÁRIO:
ÁREA TOTAL:
0,6610 ha
PAULO RICARDO ALVES DA SILVA
RESP. TÉCNICO
A tdo LOTE:
a
A
Umberto F, da Dilva
Téc. em Agrimensuro-CREA-TO 11641-7
LOTEAMENTO:
Cariri, 1º Etapa, Encravada no
a fax ' -
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL : Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 10) do
Lot” Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lot”
Lotº Santo Antonio, Gl. 06 3º Etapa
PROPRIETÁRIO : PAULO RICARDO ALVES SILVA
MUNICÍPIO : Cariri do Tocantins
ESTADO : Tocantins - TO
ÁREA : 0,6610 ha
LIMITES E CCONFRONTAÇÕES
“Começa no marco M-B20, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na
confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
20); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW 76º38'34" SE
e distância 150,00m, até o marco M-B21; daí, segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 19), com rumo de SW
29'0544" e distância de 45,00m, até o marco M-B19; daí segue confrontando
com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 19), com rumo
de NW 76º38'34” e distância 150,00m, até o marco M-B18; daí segue
confrontando com a faixa de domínio da BR — 153, que liga Brasília à Belém,
com o rumo de SW 25º06'18" NE e distância 45,00m, até o marco, vértice M-
B20, ponto inicial deste perimetro.
Cariri do Tocantins - TO, 20 de dezembro de 2016.
É s
Cesto OTA POLACO AOC DNA
UMBERTO FERREIRA DA SILVA
TEC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/70
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