norma nº 456/2016

O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 456, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Desafetã, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos a área de terras que menciona de
domínio do Município à empresa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação,
incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a área de terras de dominio do Município de
Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada 01-A (parte 09), do Loteamento
Fazenda Santo Antônio, Gleba 06, 3º Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "Começa no
marco M-B59, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na confrontação com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 19); daí, segue confrontando com este último,
com o rumo de NW 76º38'34" SE e distância 150,00m, até o marco M-B60; daí, segue
confrontando com o Lote 01-A remanescente, com rumo de SW 25º07'44” NE e distância de
75,00m, até o marco M-B16; daí segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A
remanescente (Parte 18), com rumo de NW 76º38'44" SE e distância 150,00m, até o marco M-
B37; daí segue confrontando com a faixa de domínio da BR — 153, que liga Brasília à Belém,
com o rumo de SW 25º06'18" NE e distância 75,00m, até o marco, vértice M-B59, ponto inicial
deste perimetro; com área de 1,1015 ha, imóvel matriculado/registrado sob nº M-1.472, Livro 2,
Registro Geral Sistema de Ficha, no Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa: LEANDRO
TELES DOS SANTOS 01194323154, inscrita no CNPJ sob nº. 24.693.615/0001-09, estabelecida na
Rua Julieta Zeferina de Oliveira, quadra 01, lote 1-B, Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins..
Art. 3º. A empresa: LEANDRO TELES DOS SANTOS 01194323154, utilizará a área de terras
para implantação de sua sede.
Art. 4º. A empresa: LEANDRO TELES DOS SANTOS 01194323154, terá o prazo de 06 (seis)
meses para iniciar as obras de construção do empreendimento e o prazo de 02 (dois) anos para
termoinar e iniciar suas atividades comerciais dos pnea de reversão da área em favor do Município.
idem
sd
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Art. 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as
despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do domínio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante o prazo de 10
(dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
Fá =
JOSÉ GÓMES
Prefeito Municipal
PROPRIETÁRIO:
LEANDRO TELES DOS SANTOS
RESP. TÉCNICO NE
Aa
Umberto F. da Diva
Téc. em Agrimensuro—CREA-—TO 11641-
ÁREA TOTAL:
1,1015 ha
LOTEAMENTO:
Cariri, 1º Etopo, Encravada
a fam
S
Pg
DEZ /2018
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL : Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 09) do
Lotº Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lotº
Lotº Santo Antonio, Gl, 06 32 Etapa
PROPRIETÁRIO : LEANDRO TELES DOS SANTOS
MUNICÍPIO : Cariri do Tocantins
ESTADO : Tocantins - TO
ÁREA :1,1015 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
“Começa no marco M-B59, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na
confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
19); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW 76º38'34" SE
e distância 150,00m, até o marco M-B60; daí, segue confrontando com o Lote
01-A remanescente, com rumo de SW 25º07'44" NE e distância de 75,00m, até
o marco M-B16; daí segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote
01-A remanescente (Parte 18), com rumo de NW 76º38'44” SE e distância
150,00m, até o marco M-B37. dai segue confrontando com a faixa de domínio
da BR — 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e
distância 75,00m, até o marco, vértice M-B59, ponto inicial deste perimetro.
Cariri do Tocantins -TO, 09 de Novembro de 2016
Lu
Le
CCC o Ud e oa ao o a a on ni Ls as bs aaa a aU 4 A
UMBERTO FERREIRA DA SILVA
TEC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO
nto
Página: 1/1