norma nº 458/2016

O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 458, DE 20 DE DEZEMBRO 2016.
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos a área de terras que menciona de
domínio do Município à empresa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação,
incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a área de terras de dominio do Município de
Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada do Lote 01-A (parte 21), do
Loteamento Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13 do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba
06, 3º Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "Começa no marco M-B61, cravado na
faixa de domínio da BR-153 e na confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A
remanescente (Parte 13); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW
76º38'40" SE e distância 150,00m, até o marco M-B62; daí segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 22), com rumo de NW 76º38'40" SE e
distância 161,25m, até o marco M-B42; daí segue confrontando com o Lote 01-A remanescente,
rumo de NW 05º54'34" SE e distância 13,78m, até o marco M-B43; daí segue confrontando com
a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 24), com rumo de SW 25º53'56" NE e
distância 46,86m, até o marco M-B44; daí segue confrontando com a Parte desmembrada do
Lote 01-A remanescente (Parte 20), com rumo de NW 76º38'37” e distância 167,85m, até o
marco M-B23; daí segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente
(Parte 12), com o rumo de SW 25º05'44" NE e distância 45,00m, até o marco, vértice M-B25; daí
segue confrontando com o mesmo lote, com rumo de NW 76º38'37" SE e distância 150,00m,
até o marco M-B24 daí segue confrontando com a faixa de domínio da BR - 153, que liga
Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e distância 15,00m, até o marco, vértice M-
B61, ponto inicial deste perímetro; com área de 1,2040, matriculado/registrado sob nº M-1.472,
Livro 2, Registro Geral Sistema de Ficha, no Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins —
PS 7 a
]
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa: CRISTAL GELO
LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº. 21.369.752/0001-02, estabelecida na r02, N. 50, Quadra 01, Lote
01 sala B, Jardim Tocantins, CEP: 77440-00, Gurupi, Estado do Tocantins..
Art. 3º. A empresa: CRISTAL GELO LTDA-ME, utilizará a área de terras para implantação de
sua sede.
Art. 4º. A empresa: CRISTAL GELO LTDA-ME,, terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar
as obras de construção do empreendimento e o prazo de 02 (dois) anos para termoinar e iniciar suas
atividades comerciais dos pnea de reversão da área em favor do Município.
Art. 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as
despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do domínio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante o prazo de 10
(dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS - TO, aos 20
dias do mês de dezembro de 2016.
Préfeito Municipal
N.M
DEZ. /2016
LOTE 01-A REMANESCENTE
Parte Desmembrada do Lote 01:A Rem. (Parte 21)
PROPRIETÁRIO: AREA TOTAL:
CRISTAL GELO LTDA — ME 1,2040 ha
RESP. TÉCNICO ENA
Unbeio F, da Dilva
Téc. em Agrimensura-CREA-TO 116417
DATA: , MUNICÍPIO /UF:
LOTEAMENTO:
Cariri, 1º Etapa, Encravada no
Lote 11/13, do Lot' Faz, Santo
Antonio, Gl. 06, 3º Etapa.
Satelite
Engenharia Ltda.
Gurupi-TO (63)3351-2730
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL : Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 21) do
Lotº Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lotº
Lot Santo Antonio, Gl. 06 3º Etapa
PROPRIETÁRIO : CRISTAL GELO LTDA - ME
MUNICÍPIO : Cariri do Tocantins
ESTADO : Tocantins - TO
ÁREA : 1,2040 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
“Começa no marco M-B61, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na
confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
13); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW 76º38'40" SE
e distância 150,00m, até o marco M-B62; daí segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 22), com rumo de NW
76º38'40" SE e distância 161,25m, até o marco M-B42; daí segue confrontando
com o Lote 01-A remanescente, rumo de NW 05º54'34" SE e distância 13,78m,
até o marco M-B43; daí segue confrontando com a Parte desmembrada do
Lote 01-A remanescente (Parte 24), com rumo de SW 25º53'56" NE e distância
46,866m, até o marco M-B44; daí segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 20), com rumo de NW
76'3837” e distância 167,85m, até o marco M-B23; daí segue confrontando
com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 12), com o rumo
de SW 25º05'44" NE e distância 45,00m, até o marco, vértice M-B25; daí
segue confrontando com o mesmo lote, com rumo de NW 76º38'37" SE e
distância 150,00m, até o marco M-B24 daí segue confrontando com a faixa de
domínio da BR — 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º0618'
NE e distância 15,00m, até o marco, vértice M-B61, ponto inicial deste
perimetro.
Cariri do Tocantins -TO, 20 de dezembro de 2016.
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UMBERTO FERREIRA DA SILVA
TÊC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO
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