norma nº 460/2016

O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 460, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
a O O
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos a área de terras que menciona de
domínio do Município à empresa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação,
incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a área de terras de dominio do Município de
Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada do Lote 01-A (parte 22), do
Loteamento Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13 do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba
06, 3º Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "Começa no marco M-B56, cravado na
faixa de dominio da BR-153 e na confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A
remanescente (Parte 14); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW
76º38'44" SE e distância 150,00, até o marco M-B58; daí segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 23), com o rumo de NW 76º38'42" SE e
distância 128,55m, até o marco M-B41; daí, segue confrontando com o Lote 01-A
remanescente, com rumo de SW 05º53'09” e distância de 62,20m, até o marco M-B42; daí segue
confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 21), com o rumo de
NW 76º38'40" SE - 161,25m, até o marco M-B62; daí segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 13), com rumo de SW 25º05'43" NE e distância
45,00m, até o marco M-B27; daí segue confrontando com o mesmo lote, com o rumo de NW
76º38'42" SE e distância 150,00m, até o marco M-B26; daí segue confrontando com a faixa de
domínio da BR - 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e distância
15,00m, até o marco, vértice M-B56, ponto inicial deste perímetro, com área de 1,0716. imóvel
matriculado/registrado sob nº M-1.472, Livro 2, Registro Geral Sistema de Ficha, no Cartório de
Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa: KM
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E VAREJISTA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº.
10.706.309/0001-55, estabelecida na Avenida Bernado Sayão, quadra 10, lote 01-B, Cariri do
Tocantins, Estado do Tocantins. PS ss
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Art. 3º. A empresa: KM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E VAREJISTA LTDA — ME, utilizará
a área de terras para implantação de sua sede.
Art. 4º. A empresa: KM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E VAREJISTA LTDA - ME, terá o
prazo de 06 (seis) meses para iniciar as obras de construção do empreendimento e o prazo de 02
(dois) anos para termoinar e iniciar suas atividades comerciais dos pnea de reversão da área em favor
do Município.
Art. 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as
despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do domínio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante o prazo de 10
(dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal
N.M
DEZ./2018
PARTE DESMEMBRADA DO LOTE
01-A REM. (PARTE 13)
-A REMESCENTE
LOTE 01
Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 22)
PROPRIETÁRIO:
ÁREA TOTAL:
KM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
E VAREJISTA LTDA — ME
-
1,0/16 ha
RESP. TÉCNICO
Umberto F. da Dila
Téc. em Agrimensura-CREA-TO 116417
DATA: - MUNICÍPIO /UF:
LOTEAMENTO:
Cariri, 1º Etapa, Encravada no
Lote 11/13, do Lot Faz. Santo
Antonio, Gl. 06, 3º Etapa.
Satélite
Engenharia Ltda.
Gurupi-TO (63)3351-2730
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL : Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 22) do
Lotº Cariri, 12 Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lot”
Lotº Santo Antonio, Gl. 06 3º Etapa
PROPRIETÁRIO - KM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E VAREJISTA
LTDA - ME
MUNICÍPIO : Cariri do Tocantins
ESTADO : Tocantins - TO
ÁREA : 1,0716 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Começa no marco M-B56, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na
confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
14); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW 76º38'44" SE
e distância 150,00, até o marco M-B58; daí segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 23), com o rumo de NW
76º38'42" SE e distância 128,55m, até o marco M-B41; daí, segue
confrontando com o Lote 01-A remanescente, com rumo de SW 05º53'09' e
distância de 62,20m, até o marco M-B42; daí segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 21), com o rumo de NW
76º38'40" SE - 161,25m, até o marco M-B62; daí segue confrontando com a
Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 13), com rumo de SW
25º05'43" NE e distância 45,00m, até o marco M-B27; daí segue confrontando
com o mesmo lote, com o rumo de NW 76º38'42" SE e distância 150,00m, até
o marco M-B26; daí segue confrontando com a faixa de domínio da BR — 153,
que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e distância 15,00m,
até o marco, vértice M-B56, ponto inicial deste perimetro.
Cariri do Tocantins -TO, 20 de dezembro de 2016.
e
CO re Toe e en o o a nu uu 4 + 1
UMBERTO FERREIRA DA SILVA
TÉC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO
E
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