norma nº 467/2016

O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 467, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos a área de terras que menciona de
domínio do Município à empresa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação,
incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a área de terras de dominio do Município de
Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada 01-A (parte 08), do Loteamento
Fazenda Santo Antônio, Gleba 06, 3º Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "Começa
no marco M-B34.B, cravado na faixa de domínio da BR-153 e na confrontação
com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 18); daí, segue
confrontando com este último, com o rumo de NW 77º31'42" SE e distância
317,06m, até o marco M-B17; daí, segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 24), com rumo de SW
25º20'17” e distância de 146,80m, até o marco M-B34.C; daí segue
confrontando com o mesmo lote, com rumo de NW 77º09'51” SE e distância
316,00m, até o marco M-B34.A; daí segue confrontando com a faixa de domínio
da BR — 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e
distância 144,60m, até o marco, vértice M-B34.B, ponto inicial deste perímetro;
com área de 4,4937 ha, imóvel matriculado/registrado sob nº M-1.472, Livro 2, Registro Geral Sistema
de Ficha, no Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa: HE
ESTACIONAMENTO E DESCARGAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº. 20.056.399/0001-30,
estabelecida na Avenida X, quadra 44, lote 12, Setor União V, Gurupi, Estado do Tocantins..
Art. 3º. A empresa: HE ESTACIONAMENTO E DESCARGAS LTDA - ME, utilizará a área de
terras para implantação de sua se je.
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Art. 4º. A empresa: HE ESTACIONAMENTO E DESCARGAS LTDA - ME, terá o prazo de 06
(seis) meses para iniciar as obras de construção do empreendimento e o prazo de 02 (dois) anos para
termoinar e iniciar suas atividades comerciais dos pnea de reversão da área em favor do Município.
Art. 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as
despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do domínio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante o prazo de 10
(dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
77 101)
efeito Municipal
Pr
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL : Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 08) do
Lot” Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lot?
Lot” Santo Antonio, Gl. 06 3º Etapa
PROPRIETÁRIO : HE ESTACIONAMENTO E DESCARGAS LTDA - ME
MUNICÍPIO : Cariri do Tocantins
ESTADO - Tocantins - TO
ÁREA '4,4937 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
“Começa no marco M-B34.B, cravado na faixa de dominio da BR-153 e
na confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
18); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW 77º31'42" SE
e distância 317,06m, até o marco M-B17; daí, segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 24), com rumo de SW
25'2017" e distância de 146,80m, até o marco M-B34.C: daí segue
confrontando com o mesmo lote, com rumo de NW 77º09'51” SE e distância
316,00m, até o marco M-B34.A; daí segue confrontando com a faixa de
domínio da BR — 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo de SW 25º06'18"
NE e distância 144,60m, até o marco, vértice M-B34.B, ponto inicial deste
perimetro.
Cariri do Tocantins - TO, 20 de dezembro de 2016.
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UMBERTO FERREIRA DA SILVA
TEC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO
Página: 1/1
DEZ. /2016
PROPRIETÁRIO:
HE ESTACIONAMENTO E DESCARGAS LTDA — ME
RESP. TÉCNICO ars LOTE:
E
E Ji Gia LOTEAMENTO:
Devin DES TO TIREI? Cariri, 1º Etapo, Encrovodo no
nad
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