norma nº 469/2016

Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 469, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
com encargos a área de terras que menciona de
domínio do Município à empresa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a desafetação,
incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a área de terras de dominio do Município de
Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL: Parte Desmembrada do Lote 01-A (parte 20), do
Loteamento Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13 do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba
06, 3º Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "Começa no marco M-B60, cravado na
faixa de dominio da BR-153 e na confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A
remanescente (Parte 11); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW
76º38'34" SE e distância 150,00m, até o marco M-B59; daí segue confrontando com o mesmo
lote, com rumo de SW 25º05'44” NE e distância 45,00m, até o marco M-B23; daí segue
confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 21), com rumo de
NW 76º38'37" SE e distância 167,85m, até o marco M-B44; daí, segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 24), com o rumo de SW 25º53'56" NE e
distância 60,20m, até o marco M-B45; daí segue confrontando com a Parte desmembrada do
Lote 01-A remanescente (Parte 19), com rumo de NW 76º38'34” e distância 167,00m, até o
marco M-B21; daí segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente
(Parte 10), com o rumo de NW 76º38'34" SE e distância 150,00m, até o marco, vértice M-B20 daí
segue confrontando com a faixa de domínio da BR — 153, que liga Brasília à Belém, com o rumo
de SW 25º06'18" NE e distância 15,00m, até o marco, vértice M-B60, ponto inicial deste
perimetro, com aréa de 1,2038 ha. imóvel matriculado/registrado sob nº M-1.472, Livro 2, Registro
Geral Sistema de Ficha, no Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa: D.OLIVEIRA
QUIXABA-ME, inscrita no CNPJ sob nº. 10.666.334/0001-52, estabelecida na Rua Horacio Joaquim
Lemes, Loteamento Alto da Boa Vista, qua Gurupi, Estado do Tocantins.
O FUTURO É AGORA
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Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
Art. 3º. A empresa: D.OLIVEIRA QUIXABA-ME, utilizará a área de terras para implantação de
sua sede que explorará as atividades de Comércio Varejista de peças e acessórios novos para
veículos automotores.
Art. 4º. A empresa: D.OLIVEIRA QUIXABA-ME, terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar
as obras de construção do empreendimento e o prazo de 02 (dois) anos para termoinar e iniciar suas
atividades comerciais dos pnea de reversão da área em favor do Município.
Art. 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as
despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do domínio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante o prazo de 10
(dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
Prefeito Municipal
N.M
S
DEZ. /2016
Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 20)
PROPRIETÁRIO: ÁREA TOTAL:
D. OLIVEIRA QUIXABA — ME
RESP, TÉCNICO
LOTEAMENTO:
Cariri, 1º Etapa, Encravada no
Lote 11/13, do Lot' Faz. Santo
Antonio, Gl. 06, 3º Etapa.
Umberto F. da Dila
Téc. em Agrimensura-CREA-TO 11641—7
CIPIO/UF:
É 20/12/2016 )[SSeNA 173,00
Engenharia Ltda.
Gurupi-TO (63)3351-2730
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL : Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 20) do
Lotº Cariri, 1º Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lotº
Lotº Santo Antonio, Gl. 06 3º Etapa
PROPRIETÁRIO : D. OLIVEIRA QUIXABA - ME
MUNICÍPIO : Cariri do Tocantins
ESTADO : Tocantins - TO
ÁREA : 1,2038 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
“Começa no marco M-B60, cravado na faixa de dominio da BR-153 e na
confrontação com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte
11); daí, segue confrontando com este último, com o rumo de NW 76º38'34" SE
e distância 150,00m, até o marco M-B59: daí segue confrontando com o
mesmo lote, com rumo de SW 25º05'44” NE e distância 45,00m, até o marco
M-B23; daí segue confrontando com a Parte desmembrada do Lote 01-A
remanescente (Parte 21), com rumo de NW 76º38'37" SE e distância 167,85m,
até o marco M-B44; daí, segue confrontando com a Parte desmembrada do
Lote 01-A remanescente (Parte 24), com o rumo de SW 25º53'56" NE e
distância 60,20m, até o marco M-B45; daí segue confrontando com a Parte
desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 19), com rumo de NW
763834” e distância 167,00m, até o marco M-B21: daí segue confrontando
com a Parte desmembrada do Lote 01-A remanescente (Parte 10), com o rumo
de NW 76º38'34" SE e distância 150,00m, até o marco, vértice M-B20 daí
segue confrontando com a faixa de domínio da BR — 153, que liga Brasília à
Belém, com o rumo de SW 25º06'18" NE e distância 15,00m, até o marco,
vértice M-B60, ponto inicial deste perimetro.
Cariri do Tocantins -TO, 20 de dezembro de 2016.
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UMBERTO FERREIRA DA SILVA
TÉC. AGRIMENSOR
CREA 4987/TD-GO VISTO 11641-7/TO
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