norma nº 467/2017

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PREFEITURA DE
CARIRI nº DTOVANTINS
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 467/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para promover a Alienação de
Bens Móveis Inservíveis à Administração
Pública Municipal, e dá outras
providências”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover Leilão Público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para
consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além
de sucatas e veículos e máquinas semidestruídos, inservíveis para atendimento das
ações programáticas da administração pública municipal.
Art. 2º. Os bens móveis a serem leiloados serão aqueles
constantes do anexo I desta Lei, e que foram avaliados e especificados por Comissão
Especial para a Realização de Leilão Público de Bens Móveis, criada para tal finalidade.
Art. 3º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o
fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta dos recursos alocados no orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
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CARIRI Do TOCANTINS
GESTÃO 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI
DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de junho de
2017.
VANDE ANTÔNIO DE CARVALHO JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
CARIRI Do TOCANTINS
Canin para
GESTÃO 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO IDO PROJETO DE LEINº 004/2017,DE 15 DE MAIO DE 2017
LOTE DESCRIÇÃO PLACA
TRATOR MASSEY FERGUSON 265
TRATOR VALTRA 275
TRATOR NEW HOLAND TL30 1998
TRATOR NEW HOLAND TL 80
TRATOR JHON DEERE 5700
ROÇADEIRA DE ARRASTO
MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120 B
VW GOL 1.0 G4 2009/2010 FLEX
VW KOMBI 2009/2009 FLEX
VW KOMBI 2009/2009 FLEX
VW GOL SPECIAL 1.0 SUCATA
GM MONZA GL 18 PRATA SUCATA
FIAT TIPO SUCATA SUCATA
FORD FIESTA SUCATA 2010
VW PARATI SUCATA
GM S-10
VW LOGUS CI 1.6 SUCATA
FIAT PALIO FIRE
FIAT FIORINO AMBULANCIA
SÉRIE
MWT-2515
NKI-1576
NKI- 1336
CWQ-2210
AJE-4720
CCW-0925
ATM-3139
HRZ-1903
MWD-2060
AFJ-0023
ETY-0357
MVB-0158
PYA Vo
PREFEITURA DE
CARIRI Do TOCANTINS
Canin para; todlos!
GESTÃO 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
20 SAVEIRO 2005 (AMBULÂNCIA) NLB 9727
21 FIAT DOBLO 2010 (AMBULÂNCIA) MXB 8284
22 FIAT SIENA ELX 2010 MXG 5274
23 MOTO HONDA XLR-125 MVO-0981
24 SUCATAS DIVERSAS DE INFORMÁTICA E IMPRESSORAS
25 SUCATAS DIVERSAS DE LUMINÁRIAS
26 SUCATAS DIVERSAS DE FOGÃO, AR CONDICIONADO, E ESTUFAS
DIVERSAS 01 SUCATA DE CADEIRA ODONTOLÓGICA, ARQUIVO DE AÇO, 01
BALANÇA FILIZOLA 01 FREEZER
27 02 SUCATAS DE SEMEADEIRA JUMIL
28 SUCATAS DE CADEIRAS ESCOLARES E CAMAS DIVERSAS
Cariri do Tocantins-TO, 25 de maio de 2017)
/
VANDERLEI A DE CARVALHO JUNIOR
/ prefeito Municipal
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