norma nº 468/2017

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GESTÃO 2017/2020
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Dez 420
LEI MUNICIPAL Nº. 468/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre alteração dos anexos
LILI e IV da Lei Municipal nº 228/05, e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos 1, II, III, e IV da Lei Municipal nº 228/05, que
dispõe sobre regulamentação de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
Servidores Públicos do município de Cariri do Tocantins.
Parágrafo Único — Os valores previstos nos anexos 1, II, III, e IV da referida Lei serão
reajustados, em relação aos valores expressos na Lei Municipal nº 334/2001,que alterou
a Lei Municipal nº 228/05, passando a ter a redação conforme abaixo:
ANEXO I
VALOR DA DIÁRIA DESTINADA AO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-
PREFEITO
1-Capital do Estado do Tocantins ---=============================== R$ 337,50
2-Outras Capitais--===-====-——........ nano n nono on nn aan an an anonmannam R$ 562,50
3-Distrito Federal-----========-====......... nino nona nona nono nn R$ 675,00
PREFEITURA DE
CARIRI 00 TOCANTINS
Carni para todo!
GESTÃO 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II
VALOR DA DIÁRIA DESTINADA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
1-Capital dó Estado:do Tocantins —ememusacacao sensuais R$ 200,00
2-Outras Capitais------... a... ccceceanem R$ 300,00
3-Distrito Federal-----.......... nn R$ 400,00
ANEXO HI
VALOR DA DIÁRIA DESTINADA AOS MOTORISTAS
|-Cidades acima de 200 km---=--=-=........ R$ 84,00
“Cups de outros Estailgs- mermo orem snsc R$ 138,00
J-Distrito Federalssa===——oeceenonenaraaecanaso cocusiccas asian R$ 180,00
ANEXO IV
VALOR DA DIÁRIA DESTINADA AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
1-Gurupi e Região-----.......... R$ 48,00
2-Capital do Estado do Tocantins------=-........ R$ 84.00
3-Outras Capitais----====........ R$ 156,00
4-Distrito Federal-=---...cceoma ecc cenaaoanencsnscrsosenicusana casco R$ 192,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, particularmente a Lei Municipal nº 334/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aos
30 dias do mês de junho de 2017.
IO DE CARVALHO JUNIOR
réfeito Municipal
VANDERLEI
CN