norma nº 469/2017

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PREFEITURA DE para
CARIRIDo TOCANTINS
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Diratora de Gostão de Recursos
Des. 814/2077
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 30 DE JUNHO 2017.
Revoga a Lei Municipal nº 421 de 30 de
novembro de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 421 de 30 de novembro de 2015.
Art. 2º - Ficam sobrestados os procedimentos da cessão de direito reais de uso de que
trata a lei 421/2015 bem como seus demais efeitos até que advenha nova lei
autorizativa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins.aos
30(trinta) dias do mês de junho de 2017.
Ps AAA A
VANDERLEÍ ANTÔNIO DE CARVALHO JUNIOR
4 Prefeito Municipal