norma nº 470/2017

E dl iu ed É pm w
| Ee] A
CMS A RO DUIBLIARAAA
VENRIILAU VE PUOLICVALAU
A dd 4 , *
grhtiSA ide herda 1 tai | [Nrarata Dasiasta [ A
A pnS
PREFEITURA DE paia Véio
CARIRI 20 TOCANTINS
Canini para todos! Cariri do Tocantins = 10,20 JOG | SOJA
GESTÃO 2017/2020 J
€s - LOU ,
Mtichiae Psera de Aliada
Dinstora de Gestão da Pacumos
Ay
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 470/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal
nº 407/2015 e dá outras providências”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo V, Título do Cargo: Fiscal de Tributos e Posturas, da
Lei Municipal nº 407, de 31 de março de 2015, que terá a redação conforme descrita
no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de junho de 2017.
/
VANDERI ET ANTÔNIO DE CARVALHO JUNIOR
/ Prefeito Municipal
f
É |
PREFEITURA DE
CARIRI 00 TOCANTINS
Car para todos”
GESTÃO 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
TITULO DO CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS E POSTURAS.
PRE-REQUISITOS:
- Ensino Médio Completo
- Aprovação em concurso público
CARGA HORARIA: 40 HORAS/ SEMANAIS
DESCRIÇAO SUMARIA:
- Exercer atividades de inspeção, fiscalização e mobilização de recursos, atuando nas áreas de
tributação, posturas e edificações, no cumprimento do Poder de Polícia Administrativa
Municipal.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística
concernente a edificações particulares;
- orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e clandestinas,
fazendo comunicações, notificações e embargos;
- verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento
das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a
fim de opinar nos processos de concessão de "habite-se",
- verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que
não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o
autorizado;
- intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da
legislação urbanística;
- efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza,
capinação, construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não
permitido;
- efetuar a fiscalização em construções;
PREFEITURA DE
CARIRI 20 TOCANTINS
Cariri para lodor!
GESTÃO 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
- acompanhar o engenheiro da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas no
município;
- efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para execução de serviços, bem
como efetuar levantamentos dos serviços executados;
- fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo município;
- orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
- expedir notificações preliminares e autos de infração referentes ao cumprimento da
legislação do Código Tributário do Município;
- verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços, e atividades que expõem, vendem ou manipulam, e os serviços que
prestam; por pessoas que não possuam a documentação exigida;
- verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros
estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;
- realizar vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema tributário e
para fins de renovação do licenciamento;
- verificar a exatidão dos lançamentos efetuados pelo contribuinte nos livros fiscais e
contábeis à vista dos documentos correspondentes;
- efetuar diligências para verificação de notas fiscais de prestação de serviços, apuração
de denúncias, concessão de inscrição municipal e informações em processo fiscal;
- notificar e aplicar penalidades previstas em lei e regulamentos municipais; Localizar
evasões ou clandestinidade de receitas municipais;
- atender consultas de caráter tributário;
- cooperar na atualização e aperfeiçoamento da legislação tributária;
- executar inspeção em livros, documentos, registros e imóveis, para constatar a
satisfação plena do crédito tributário municipal;
- | fiscalizar o transporte coletivo municipal;
- | desempenhar outras tarefas afins;
PREFEITURA DE
CARIRI no TOCANTINS
Cai para todos”
GESTÃO 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
- constituir, mediante lançamento, o crédito tributário referente aos impostos de
competência do município, taxas e contribuições a cargo da receita municipal como também,
daqueles tributos cuja a competência de fiscalização e lançamento for outorgada através de lei
ou convênio; elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo
administrativo/fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de
tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; proceder à orientação do sujeito passivo no
tocante a interpretação da legislação tributária e supervisionar as demais atividades de
orientação aos contribuintes, responsáveis tributários e respectivos profissionais da
contabilidade, notários, tabeliães ; exercer procedimento de fiscalização, praticando os atos
definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o Simples Nacional, apreensão
de bens, mercadorias , documentos , materiais, equipamentos e assemelhados; examinar a
contabilidade e demais documentos fiscais, das sociedades de profissionais, sociedades
empresariais, empresários, condomínios, órgãos , entidades e demais contribuintes; efetuar
diligências e vistorias destinadas à verificação do cumprimento de obrigações tributárias
principal e acessória e à apuração de dados de interesse do fisco; intimar, notificar, autuar e
lavrar termos que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal; estimar e
arbitrar, a base de cálculo dos impostos municipais; avaliar bens imóveis para efeitos de
lançamento de tributos municipais e outros fins de interesse do município; atuar como
assistente nos feitos administrativos ou judiciais para os quais for designado; instruir
expedientes; elaborar réplicas e demais informações relacionadas com sua área de atuação;
atuar nos Órgãos de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças; promover a
apuração do Valor Adicionado Fiscal para fins de determinação do índice de participação do
Município nas receitas estaduais e federais; elaborar relatório de atividades executadas bem
como relatórios específicos quando solicitados; exercer outras tarefas mediante designação
expressa do Secretário Municipal de Finanças.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de junho
de 2017.
VANDERLEI DE CARVALHO JUNIOR
A
Prefeito Municipal