norma nº 475/2017

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PREFEITURA DE
DESTÃO 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Lei nº. 475/2017, de 16 de outubro de 2017.
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“QUE DISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DA
EMPRESA SUÉCIA, VEÍCULOS S/A, CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI Nº 356/2013,
TERRENO/LOTE 17/13-C DESMEMBRADO DO LOTE 17/13:B DO LOTEAMENTO
“FAZENDA SANTO ANTÔNIO” GLEBA 06, 3º ETAPA, COM ÁREA DE 4.8400
HECTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica concedida dilação de prazo para conclusão da obra de
Construção da Empresa Suécia Veículos S/A para dezembro de 2019.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 16 dias do mês de outubro de 2017.
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VANDER(ÉI ANTÔNIO DE CARVALHO JUNIOR
Prefeito Municipal