norma nº 479/2017

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PREFEITURA DE
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LEI MUNICIPAL Nº. 479/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei nº 307 de abril de
2009 e da outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a quantidade de bolsa Universitária de 35 (trinta e cinco)
bolsas para 40 (quarenta) bolsas.
Art. 2º. Mantêm inalterados os demais artigos e dispositivos constantes
da lei nº307 de 30 de abril de 2009.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Cariri do Tocantins - TO,
22 de dezembro de 2017.
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal