norma nº 14/2017

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GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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Diretora de Gestão de Recursos Humanos
Decreto 014/2017
GESTÃO 2017/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2017, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 41/2015 e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1. Fica Revogada a seguinte Lei 411, de 10 de junho de 2015 —
Matadouro Público Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3. Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Cariri do Tocantins/TO,
07 de novembro de 2017.
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