| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS N° 407/2015 E LEI COMPLEMENTAR N° 012/2017 PARA ALTERAR, CRIAR, INCLUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA E A DIRETORIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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