norma nº 423/2016

O FUTURO É AGORA
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PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 423, DE 04 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre alteração na Lei nº. 359/2013, de
20 de março de 2013 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º, da Lei nº. 359/2013, de 20 de março de 2013, passará a ter
a seguinte redação:
Art. 3º. O prazo previsto para as referidas contratações será de 04 (quatro)
anos, vencendo em 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º. O art. 4º, da Lei nº. 359/2013, de 20 de março de 2013, passará a ter
a seguinte redação:
Art. 4º. O Município de Cariri do Tocantins realizará concurso público para
preencher as vagas das demandas de pessoal até 31 de dezembro de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS-TO, 04 de janeiro de 2016.
refeito Municipal