norma nº 486/2018

pel | 0 Ii a | a Os,
nba
, j
Vorv '
rs t
bai é a epi IN
1y ba “ CUM do WUliti ay IVA Hi IM,
PREFEITURA DE A ini do Tocantins É T( » |
CARIRI SOTOCANTINS 01! “udo
Cariri para todos” pu WU
Diretora de Gestão de Recursos Humano:
Decreto 014/2017
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 486/2018, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
“DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe confere os artigos 30, | e Il, 37, IX da
Constituição Federal/88; art. 16, Il, da Lei Federal nº 101/2000; art. 134, 1, 163, le Ill da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal/88,
até a realização de Concurso Público pelo Município de Cariri do Tocantins.
Art. 2º. As contratações atenderão as demandas de pessoal da Secretaria
Municipal de Educação, tudo conforme o Anexo | que compõe esta Lei.
Art. 3º. O prazo previsto para as referidas contratações será até 31 de
dezembro de 2018.
Art. 4º. O aumento de despesas com pessoal, decorrente desta Lei, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e
compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO, tudo nos termos do artigo 16, Il da Lei complementar Federal nº 101/2000.
CARIRI TOCANTINS
GESTÃO 2017/2020
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagem seus
“* efeitos a partir de 02 de maio de 2018.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins,
aos 20 dias do mês de junho de 2018.
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
CARIRI 20 TOCANTINS
GESTÃO 2017/2020
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ANEXO |
=
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SECECE.
CARGO/FME QUANTIDADE
PROFESSOR NÍVEL MÉDIO Il aohsisem 2.455,35 19.644,40
29.465,84
TOTAL GERAL
CARGA HORÁRIA | VALOR MENSAL
VALOR ANUAL