norma nº 487/2018

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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PREFEITURA DE |
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Micheline Pereira de Almeida
Diretora de Gestão de Recursos Humano:
Decreto 014/2017
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº.487/2018, DE 20 DE JUNHO DE 2018. »
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO,
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, que lhe confere os artigos 30, 1 e Il, 37, IX da Constituição Federal/88; art. 16, II,
da Lei Federal nº 101/2000; art. 134, |, 163, 1e Ill da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a contratação
de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal/88, até a realização de
Concurso Público pelo Município de Cariri do Tocantins.
Art. 2º. As contratações atenderão as demandas de pessoal da Secretaria Municipal
de Administração, Planejamento e Gestão, tudo conforme o Anexo | que compõe esta Lei.
Art. 3º. O prazo previsto para as referidas contratações será até 31 de dezembro de
2018.
Art. 4º. O aumento de despesas com pessoal, decorrente desta Lei, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano
Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, tudo nos termos do artigo 16, Il da
Lei complementar Federal nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagem seus efeitos
a 02 de maio de 2018.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DE
CARIRI 00 TOCANTINS
Cariri para todos!
GESTÃO 2017/2020
ai Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 20
dias do mês de junho de 2018.
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal
b
PREFEITURA DE
CARIRI 00 TOCANTINS
Carini para todos!
GESTÃO 2017/2020
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ANEXO |
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO.
CARGO/FME QUANTIDADE CARGA HORÁRIA | VALOR MENSAL VALOR ANUAL
36.000,00
TOTAL GERAL