norma nº 489/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 489/2018, DE 24 de OUTUBRO DE 2018..
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER
EXECUTIVO DE CARIRI/TO, CONCLUIR A OBRA DA ESCOLA DE
EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO C - DO PROJETO PROINFÂNCIA DO FNDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por força desta lei,
autorizado a conclusão da obra da escola de educação infantil tipo c - do projeto
Proinfância do FNDE. A obra será concluída num prazo de 60 (sessenta) dias, tendo início
de vigência a partir da assinatura da ordem de serviços.
Art. 2º. As despesas tratadas no artigo 1º correrão por conta de dotação
orçamentária nº 0005.0023.12.361.0082.1015, ficando autorizado o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$190.870,72 (cento
e noventa mil e oitocentos e setenta reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins,
aos 24 dias do mês de outubro de 2018.
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal