norma nº 362/2013

O FUTURO É AGORA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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ka publicado() no Mural da Prefeiura Micipal de Cariri do Tocantins
Município )CANTI NS para conhecamento público.
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Publicidade dos Atos Publicos
Decreto nº. 080/2013
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 362/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Concede estabilidade funcional a agentes
comunitários de saúde - ACS e dá outras
providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere os artigos 30, |, da
Constituição Federal, artigos nº. 62, III, 85, V, da Lei Orgânica Municipal, e, tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº. 11.350/20086, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e EU SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedida estabilidade funcional aos agentes comunitários de
saúde — ACS, que ingressaram na função até o dia 05 de outubro de 2006, através
de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.
Artigo 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins-TO, 27 de março de 2013.
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