norma nº 496/2018

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MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS Draco Go er de Alea
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LEI MUNICIPAL Nº 496/2018 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº
483 de 22 de dezembro de 2017 para o exercício de 2018 e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica alterado o limite autorizado ao Poder Executivo Municipal
para abertura de crédito suplementar do orçamento constante da Lei nº 483 de 22
de dezembro de 2017, artigo 5º, que se eleva de 35% (trinta e cinco por cento) para
50% (cinquenta por cento) do total do orçamento da despesa previsto para 2018.
Art. 2º. Para atender a suplementação acima, serão em conformidade
coma Leinº 4.320, Artigo 43, 8 1º - Inciso III. Então vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(.)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
PREFEITURA DE
CARIRI Do TOCANTINS
Cariri para todos”
GESTÃO 2017/2020
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos legais a 1º de dezembro de
2018.
Cariri/TO, aos 31 dias do mês de dezembro de 2018.
Atenciosamente,
VANDERLEVANTÔNIO DE CARVALHO JUNIOR
Prefeito Municipal