norma nº 21/2019

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
TOCANTINS Certifico que a presente [4] Lei, [ ] Dec ato,
[CÂNARAMUNCPA DE cão a [ | Portaria, [ ] Outros, foi publicada (,) no
E RecesDO Ppieravo ss Mura! da Prefeitura Municipal de Canri do
DO PREFEITURA DE . úblico.
(CJENVIADO Cl soLicita CARIRID0 TOCANTINS Tocankns, para conhecimento público.
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MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
017/2018, ALTERAÇÃO DO ANEXO |, PARA INCLUSÃO DE
CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS/TO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Cariri/TO APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Gabinete do Prefeito os cargos de Analista de
Licitação e Assessor Jurídico, incluso na estrutura administrativa do Poder Executivo.
Art. 2º. Fica alterado o salário dos cargos Pregoeiro e Assessor de Licitação, no
âmbito do Gabinete do Prefeito, incluso na estrutura administrativa do Poder Executivo.
Art. 3º. Fica criado o cargo de Diretor de Planejamento no âmbito da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SECECE, incluso na
estrutura administrativo do Poder Executivo.
Art. 4º. Incluise no ANEXO | (DEFINIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO E
ASSESSORAMENTO), a seguinte definição:
o1. GABINETE DO PREFEITO
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Analista de Elaboração e acompanhamento dos 1 R$ 3.000,00
Licitação - ALICIT processos de licitação,
desenvolvimento das planilhas de
custos e propostas técnicas, pesquisa
de editais, cadastramento das
empresas em órgãos públicos e
PREFEITURA DE
CARIRI 20 TOCANTINS
Carii para todos!
DESTÃO 2017/2020
participação e negociação em pregões
públicos ou eletrônicos.
Assessor Jurídico -
MASJUR
Assessorar o Prefeito Municipal em
assuntos de natureza jurídica, sob a
orientação da procuradoria jurídica tais
como: decretos, portarias;
acompanhar sindicâncias e os
processos administrativos disciplinares
promovidos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal; dentre outros.
R$ 3.000,00
Pregoeiro
Executar suas atribuições esculpidas no
art. 9º do Decreto Federal 3555/00;
Realizar o credenciamento dos
interessados; Promover o recebimento
dos envelopes das propostas de preços
e da documentação de habilitação;
Realizar a abertura dos envelopes das
propostas de preços, o seu exame e a
classificação dos proponentes;
Conduzir os procedimentos relativos
aos lances e à escolha da proposta ou
do lance de menor preço; Realizar a
adjudicação da proposta de menor
preço; Realizar a elaboração de ata;
Promover a condução dos trabalhos da
equipe de apoio; Realizar o
recebimento, o exame e a decisão
sobre recursos; Fazer o
encaminhamento do processo
devidamente instruído, após a
adjudicação, à autoridade superior,
visando a homologação e a
contratação.
R$ 5.000,00
Assessoria de
Licitação - AESPL ,
Assessorar no recebimento dos
envelopes com a documentação e a
proposta; assessorar na análise da
documentação e decidir pela
habilitação do procedimento licitatório;
realizar os demais atos relativos à fase
de habilitação do procedimento
licitatório; assessorar no procedimento
do julgamento das propostas, de
acordo com a legislação e as condições
previstas no instrumento convocatório;
Realizar diligências necessárias ao
esclarecimento da proposta; realizar
demais atos relativos à fase de
julgamento do procedimento
licitatório.
R$ 2.500,00
PREFEITURA DE
CARIRI 00 TOCANTINS
Cariri para todos!”
DESTÃO 2017/2020
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SECECE
+
Diretor de
Planejamento -
DIRPLAN
Apoiar os órgãos da Administração,
em especial a área de Planejamento,
na elaboração das peças
orçamentárias, fornecendo as
diretrizes de modo que o equilíbrio
financeiro e patrimonial do Município
seja preservado e/ou aprimorado;
Analisar orçamento de despesas
operacionais para verificar as
tendências que afetam o orçamento;
Examinar as estimativas
orçamentárias quanto à integridade,
precisão e conformidade com os
procedimentos e regulamentos;
Assessora a CPL quanto aos
orçamentos, termo de referência e
demais atos inerentes aos
procedimentos licitatórios.
1
R$ 2.500,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2019.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cariri, Estado do Tocantins, 15 de abril
de 2019.
/
Prefeito Municipal
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR