norma nº 498/2019

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que a presente [] Lei, [ | Decreto,
[ J Portaria, [ ] Outros, foi publicada (o) no
AS Mura! da Prefeitura Municipal de Catiti do
Pesci DE Tocantins, para conhecimento público.
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MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 498, DE 02 DE JULHO DE 2019.
“AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A
RESCINDIR CONTRATO DE CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO N.º
399/1999, ADITIVADO NA DATA DE 03 DE
OUTUBRO DE 2011, FIRMADO COM A
AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO
(ATS) E A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DO
SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO DESSE
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cariri do
Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Município autorizado a rescindir Contrato de Concessão dos Serviços
Públicos de Água e Esgoto n.º 399/1999, Aditivado na data de 03 de outubro de 2011,
firmado com a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), atual responsável pelo
abastecimento de água potável e esgoto sanitário, nos termos do Contrato de
Concessão.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a conceder a titularidade e execução ou apenas a
execução dos serviços:de saneamento básico, tanto o abastecimento de água potável
DAT)
PREFEITURA DE
CARIRI 00 TOCANTINS
GESTÃO 2017/2020
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
quanto o esgoto sanitário, mediante prévio procedimento licitatório na modalidade
concorrência e por prazo determinado, nos termos da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único: A concessão pode ser simples ou precedida de obra.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS — TO, aos
02 dias do mês de julho de 2019.
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VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JUNIOR
Prefeito Municipal