norma nº 26/2019

CARIRICI TOCANTINS
foco.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO TOCANTINS
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MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, LEI 085/1997, INCLUINDO O INCISO Ill AO
ARTIGO 271 E ALTERANDO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, LETRA “B” DO
INCISO |, DO ART. 110, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI, prevista na alínea “b” do inciso | do art.
110 da Lei Municipal nº 085/1997, de 19 de dezembro de 1997, fica alterada para
5,00% (cinco por cento) de 2019.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 90 (ndventa) dias após a sanção da lei de atualização do código
tributário Municipal.
DA No
paerEiTURA DE
CARIRI 2º TOCANTINS
Carl para todos”
DESTÃO 2077/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS —
TO, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019.
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeit icipal
N / refeito Municipa
! Mg