norma nº 507/2020

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
| , Certifico que a presente [X] Lei, [ ] Decrato,
= ; [ | Portaria, [ ] Outros, foi publicada (o) no
encrerruna De Mural da Prefeitura Municipal de Cariri do
CARIR Ê TOCA NTI NS Tocantins, para conhecimento público.
Carntii para todos!
GESTÃO 2017/2020 Cariri do Tocantins-TO: AM | 05/0020
ESTADO DO TOCANTINS Poraloo
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 11 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre a criação da Ação de Apoio ao Enfrentamento
dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 e autoriza a abertura de
crédito especial ao Orçamento do Munícipio de Cariri/TO em
favor da unidade orçamentária que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada a Ação de Apoio ao Enfrentamento dos Efeitos da
Pandemia de Covid-19, com o objetivo de proteger os cidadãos Caririenses dos
impactos decorrentes da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus.
Parágrafo único. A ação de que trata esta lei terá como unidade
orçamentária responsável o Fundo Municipal de Saúde - FMS e seus atributos
qualitativos são os detalhados no Anexo Único desta lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Município em favor da seguinte unidade orçamentária:
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PREFEITURA DE
CARIRI “o TOCANTINS
Cariri prai todos!
GESTÃO 2017/2020
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
|- ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS;
1l- UNIDADE: SAÚDE;
IH - FUNÇÃO: 10 — SAÚDE;
IV - SUBFUNÇÃO: 25 -SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO;
V- AÇÃO: 2041- AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DE COVIDA9;
vi - Até o valor de R$653.369,15 (seiscentos e cinquenta e três mil e
trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), a ser empregado no projeto a
que se refere o caput do art. 1º.
Art. 3º. Para atender ao disposto no art. 2º, serão utilizados recursos
provenientes:
|- Da anulação de dotação própria do FMS, até o valor de R$140.000,00
(cento e quarenta mil reais);
Il - De repasses de recursos oriundos da União no importe de
R$513.369,15 (quinhentos e treze mil e trezentos e sessenta e nove reais e quinze
centavos).
Art. 4º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da
República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 e Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de abril de 2020.
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PREFEITURA DE
CARIRI TOCANTINS
GESTÃO 2017/2620
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI/TO, AOS 1 DIAS DO
MÊS DE MAIO DO ANO DE 2020.
Vanderjér Áfifônio de Carvalho Júnior
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO P A
DOTAÇÃO À SEREM CRIADAS
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: SAÚDE
FUNÇÃO 10: SAÚDE
SUBFUNÇÃO 25: SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO
AÇÃO: 2041- AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA
DE COVIDA49.
33.90.30 - Material de consumo
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica — COVIDIO ............. R$ 413.369,15
33.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa Jurídica
Fonte: 0401.00.777 - Atenção Básica — COVIDAO .............. R$ 100.000,00
33.90.30 - Material de consumo
Fonte: 0040.00.777 - Atenção Básica — COVIDIG............ R$20.000,00
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PREFEITURA DE Pá
CARIRI TOCANTINS
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sESTÃO 2017/2020
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
44.90.52 — Equipamentos e Matérias Permanentes
Fonte: 0040.00.777 — ASPS — COVIDIG.......eecereeeeeererems R$ 100.000,00
44.90.51 - Obras e Instalações
Fonte: 0040.00.777 — ASPS — COVIDIG.........emeeem R$ 20.000,00
R$653.369,15
DOTAÇÕES À SEREM ANULADAS
AÇÃO: 2025 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS
ELEMENTO: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA
FICHA: 000068
FONTE: 0401.00.000
VALOR: 500.000,00
AÇÃO: 2043 - Manutenção da Saúde da Unidade Prisional
ELEMENTO: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA
FICHA: 000072
FONTE: 0401.00.000
VALOR: 13.369,15
Total da fonte 0401.00.000 .......c.cessecenesereseesoneressos R$513.369,15
AÇÃO: 2.025 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS
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PREFEITURA DE
CARIRI 0 TOCANTINS
Cariri
GESTÃO 2017/2020
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO: 3.3.90.11 MATERIAL DE CONSUMO
FICHA: 000017
FONTE: 0040.00.000
VALOR: R$140.000,00
Total da Fonte 0040.00.000 = R$140.000,00
TOTAL GERAL DAS FONTES: R$653.369,15
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri/TO, 11 de maio de 2020.
vanper é ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE eo
CARIRI OCANTINS
CEcrer & ACI todos”
GESTÃO 2017/2520
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO: 3.3.90.11 MATERIAL DE CONSUMO
FICHA: 000017
FONTE: 0040.00.000
VALOR: R$140.000,00
Total da Fonte 0040.00.000 = R$140.000,00
TOTAL GERAL DAS FONTES: ..........eem R$653.369,15
Gabinete do Préfeitô Municipal de Cariri/TO, 11 de maio de 2020.
Vanderiéi Antônio de Carvalho Júnior
Prefeito Municipal