norma nº 511/2020

CERTIDÃO DE PUBLIC
Certifico que a presente [X Lei, [ to,
[ ] Portaria, [ ] Outros, foi publicos co
Pal) Mural da Prefeitura Municipal de “=:.5 «o
aerea e Tocantins, para conhecimento públicu
CARIRI 20 TOCANTINS
(9) T ) 9,
Cariri do tocantins 0: DL OL 109 [9:740)
GESTÃO 2017/2020 PD ama LA ,
ESTADO DO TOCANTINS
a Tayná Ayume P. Tanaka
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS Diretora de Gestão de
OS Humanos
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Decreto 040/2020
LEI Nº 511/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre a criação de Ação de Apoio ao Enfrentamento dos
Efeitos da Pandemia de Covid-19 e autoriza a abertura de crédito
especial ao Orçamento do Munícipio de Cariri do Tocantins/TO
em favor da unidade orçamentária que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS - TO, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.Fica Criada a Ação
I- ORGÃO: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
II - UNIDADE: 44 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
II - FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
IV- SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÂNCIA COMUNITÁRIA
V- AÇÃO: 2239 - AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DE COVID-19:
VI - 3.3.90.30 — Material de Consumo
Página 1 de 4
DA
PREFEITURA DE
CARIRI 20 TOCANTINS
BESTÃO 2017/2020
VII- FONTE 0104.00.000 — ASPS/FNAS — COVID-19 para a Ação de Apoio ao
Enfrentamento do Efeitos da Pandemia de Covid — 19, com o objetivo de prestar assistência
àqueles atingidos pelos impactos decorrentes da pandemia (Covid-19).
Parágrafo único. A ação de que trata esta terá como unidade orçamentária responsável o Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS e seus atributos qualitativos são os detalhados no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Município em favor da seguinte unidade orçamentária:
I- ORGÃO: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
I- UNIDADE: 44 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
HI - FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
IV- SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÂNCIA COMUNITÁRIA
V- AÇÃO: 2239 - AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DE COVID-19;
VI - 3.3.90.30 — Material de Consumo
VII- Até o valor de R$64.000,00(sessenta e quatro mil reais), a ser empregado no projeto a que
se refere o caput do art.1º.
Art.3º - Para atender ao disposto no art.2º, serão utilizados recurso proveniente:
I- De repasses de recursos oriundos da União no importe de R$ 64.000,00(sessenta e quatro
mil reais).
Art. 4º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da República/88 e as normas
pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
08 de junho de 2020.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Página 2 de 4
PREFEITURA DE
CARIRI DOTOCANTINS
Canini parã todos”
GESTÃO 2017/2020
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins/TO, aos 21 dias do mês
de julho do ano de 2020.
UA
VAND ANTONIO DE CARVALHO
RA “Prefeito Municipal
Página 3 de 4
PREFEITURA DE
CARIRI 20 TOCANTINS
Cariri para todos”
GESTÃO 2017/2020
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO À SER CRIADA
ORGÃO: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
UNIDADE: 44 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUBUNIDADE: 44 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÂNCIA COMUNITÁRIA
AÇÃO: 2039 - AÇÃO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA
DE COVID-19.
33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 0104.00.000 — ASPS/FNAS - COVIDIOS...................ccserensereesersereesenseneas R$122.000,00
Gabinete do Prefei Map de Cariri/TO, 21 dias de julho de 2020.
/j
VANDERLEÍ AN ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Rá
Mo
Página 4 de 4